CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL

 

PRONUNCIAMENTOS DA CNBB

 

1992 - Coletânea - 1996

 

 

APRESENTAÇÃO

 

Em diversas circunstâncias, a CNBB, inserida na realidade nacional, se sente interpelada a manifestar-se, oferecendo sua contribuição específica, à luz do Evangelho, na defesa dos direitos humanos, na busca do bem comum, na construção da paz, na salvaguarda de princípios éticos fundamentais.

A presente publicação recolhe os pronunciamentos da CNBB no período de 1992 a 1996 emanados de sua Assembléia Geral, de seu Conselho Permanente, de sua Presidência e Comissão Episcopal de Pastoral. Por serem notas e pronunciamentos breves, não justificariam uma publicação isolada. A coletânea possibilita uma visão global de muitos dos desafios da realidade à Conferência e sua tentativa de resposta pastoral.

Que esta coletânea ajude a documentar sua história e sirva de inspiração no esforço comum de projetar o futuro.

 

Brasília, DF, 11 de março de 1997

 

Dom Raymundo Damasceno Assis

Secretário-Geral da CNBB

 

 

DOCUMENTOS DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

ÉTICA NA TV

 

Nós, Bispos, católicos do Brasil, participantes da 31ª Assembléia Geral da CNBB, decidimos unanimemente dar a público um pronunciamento explícito sobre a ética na TV, no Brasil de hoje.

Movem-nos a esta tomada de posição, quer a importância que, em sintonia com todas as instâncias da Igreja, atribuímos à comunicação e aos meios de comunicação social, quer o amplo e aprofundado debate que, nestes últimos meses, vem se travando em todos os âmbitos e escalões da sociedade brasileira sobre o tema ética na TV. Temos consciência da forte interpelação que nos chega, carregada de ansiedade e esperança, da parte dos fiéis católicos de todo o País, no sentido de erguermos, clara e enérgica nossa voz de pastores. Compreendemos também que o assunto não concerne somente aos fiéis católicos mas a toda a população, uma vez que estão em jogo a moral cristã, a ética em geral, o humanismo autêntico e as exigências de um verdadeiro patriotismo.

Congregados, portanto, nesta instância mais alta da Conferência Nacional, manifestamos nossa grave preocupação diante do quadro de deterioração da TV, no nosso País. Tal deterioração, que de um lado reflete e de outro lado alimenta a corrupção vigente na sociedade brasileira, está patente em partes substanciais de suas programações. Preocupam-nos vivamente a difusão da violência sob todas as formas: a obscenidade em palavras e atos, bem como a vulgaridade e atentados ao pudor difusos na programação; a ausência de verdadeiro processo educativo e cultural; o modo insuficiente e inadequado com que se trata o problema da miséria e da fome, que assolam amplas camadas da população, enquanto se incentiva um ideal de doce vida, calcada no gozo e no poder; noticiários elaborados de modo a propagar a delinqüência; a manipulação da informação a serviço de interesses de indivíduos e grupos; a exploração do sentimento religioso do nosso povo.

Não se justifica nem se pode tolerar a ostentação da licenciosidade em novelas, entrevistas e programas humorísticos de péssimo gosto. Agrava-se o quadro quando a exibição de cenas degradantes de violência e pornografia se faz em horários acessíveis a crianças e adolescentes.

Bem sabemos que cabe aos pais a vigilância sobre os espetáculos vistos pelos filhos. Sabemos também que todos os "consumidores" da mídia devem receber adequada formação do seu senso crítico para aquilatarem o valor dos programas que lhes são propostos e para não absorverem o mal moral que lhes é instilado. Quando, porém, a produção televisiva se mostra marcada, em grande parte, pelos males da violência e da obscenidade, torna-se praticamente impossível a vigilância dos educadores e faltam alternativas para os teles-pectadores em geral.

Declaramos, sem ambigüidade, não desejar o retorno da censura estética, literária e político-ideológica. Propugnamos, sim, para que  as redes concessionárias de canais de TV, tenham absoluto respeito às normas expressas na Constituição (art. 220-224) nomeadamente quanto suas finalidades de informação veraz, objetiva e completa, educação, cultura e sadio lazer.

 

Neste sentido, desejamos, esperamos e pedimos que:

 

- o   Congresso   Nacional implemente, sem mais demora, o art. 224 da Constituição, instituindo o Conselho de Comunicação Social como seu órgão subsidiário;

- os responsáveis pela televisão (proprietários, diretores de programação, agentes publicitários, roteiristas, entrevistadores, humoristas e artistas em geral), com liberdade unida à responsabilidade, tomem a iniciativa de passar a limpo a TV sem o que não se passará a limpo a Nação;

- os pais e educadores, pastoralmente formados na sua consciência crítica se empenhem, por sua vez, na formação da consciência dos filhos e educandos e na vigilância sobre os programas a que assistem;

- os Párocos e Agentes de Pastoral, façam chegar aos fiéis esta nossa preocupação e o presente pronunciamento;

- os anunciantes e patrocinadores em nome da sua consciência moral e do seu senso cristão e patriótico, retirem todo apoio a programas televisivos que deseducam, deformam o espírito;

- os fiéis e as pessoas esclarecidas se abstenham de consumir produtos anunciados por meio de programas deletérios, violentos ou obscenos e façam saber aos anunciantes e patrocinadores seu repúdio ao apoio, que se dá a esses programas;

- os cidadãos conscientes digam NÃO à TV imoral, desligando seus aparelhos, e se organizem para manifestar seu protesto contra os maus programas.

 

Da nossa parte, comprometemo-nos a envidar esforços a fim de formar, entre os sacerdotes e diáconos, seminaristas, agentes de pastoral, religiosos(as) e leigos, pessoas bem preparadas para o melhor uso possível dos meios de comunicação social.

Só com esses elementos conjugados será possível coibir os excessos da TV; defender-se, como cidadãos, contra os seus malefícios e exigir uma TV aderente à Constituição e sensível ao bem-comum do povo brasileiro.

Como Pastores, responsáveis por vastas multidões de fiéis no Brasil, e como cidadãos deste País cujos destinos nos preocupam e solicitam nosso zelo, queremos renovar nossos sentimentos de admiração pelos progressos técnicos dos meios de comunicação social no Brasil; de confiança na capacidade que eles têm quando bem utilizados, para a educação das jovens gerações; de reconhecimento pelos valiosos serviços prestados através dos bons programas de lazer, educação popular, conhecimentos científicos até de apreço pela mídia, enquanto válido instrumento de evangelização, e de agradecimento aos canais de TV que abrem generoso espaço a programas religiosos e evangelizadores propostos pela CNBB, e pelos Bispos e suas Dioceses; de encorajamento ao esforço e trabalho das redes educativas e culturais que, em geral, têm contribuído para uma televisão de alto nível e respeitosa da ética.

Por ocasião de mais um Dia Mundial das Comunicações Sociais, elevamos nossas preces a Deus por intercessão da Virgem da Anunciação e apresentamos aos Comunicadores Sociais, em todos os setores e escalões, cumprimentos e votos para sua tarefa e missão, em benefício da sociedade brasileira.

 

Itaici, Indaiatuba-SP, 7 de maio de 1993

 

EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO

 

1. Os Bispos do Brasil, reunidos na 31ª Assembléia Geral da CNBB, sentimos o dever de manifestar à Nação nossa apreensão diante da Revisão Constitucional, prevista no Artigo 3º das Disposições Transitórias.

2. O atual Congresso não poderia valer-se da revisão para proceder indevidamente a mudanças substanciais apressadas em nossa Constituição. Isto colocaria em risco o Estado de Direito, deitando a perder o rico patrimônio conseguido pelo esforço conjunto da Nação na última Constituinte.

3. Para reordenar o texto, eliminar possíveis contradições, e sobretudo providenciar mudanças coerentes com o resultado do plebiscito, existe sim a revisão constitucional, que pode ser decidida por maioria absoluta.

4. Mas para introduzir mudanças substanciais é necessário adotar o procedimento da emenda constitucional, a ser feita após preciso e exaustivo debate, conforme estabelece a Constituição em seu Artigo 60, Parágrafo 2º. "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros".

5. Nosso processo legislativo distingue, pois, claramente entre revisão e reforma constitucional.

6. Estamos surpresos diante das freqüentes manifestações, inclusive de parlamentares, que revelam a intenção de alterar profundamente a atual Constituição valendo-se dos trâmites da revisão constitucional prevista nas Disposições Transitórias.

7. Chamamos a atenção para o fato de que nenhuma carta constitucional moderna admite modificações de fundo só por maioria absoluta. Mas sobretudo abalizados juristas alertam que o atual Congresso não tem poder constituinte, pois para tal não foi eleito pela Nação.

8. Diante disto, julgamos conveniente que se faça recurso ao Supremo Tribunal Federal para que, como guardião da Constituição, defina clara e precisamente o âmbito exato da Revisão Constitucional, que as Disposições Transitórias preceituam. Pertence a toda a Nação a defesa do patrimônio constitucional, em que se enraíza a democracia brasileira.

 

Itaici, 7 de maio de 1993

 

 

CARTA AO PRESIDENTE

 

 

Ao Excelentíssimo Senhor

Dr. ITAMAR AUGUSTO CAUTIERO FRANCO

DD. Presidente da República Federativa do Brasil

 

 

Excelentíssimo Senhor,

 

Desde os primeiros dias em que Vossa Excelência assumiu o Governo do Brasil, a Nação através de seus pronunciamentos tem sentido e aplaudido sua preocupação e empenho com as questões sociais, máxime com o empobrecimento e a miséria de amplos segmentos da população.

Nesse deprimente quadro que se agrava, sempre mais, destaca-se a situação do Nordeste, vivendo agora, a tragédia de mais uma seca, que atinge a quase totalidade dos Estados daquela região, deixando-nos aflitos pelas vidas sacrificadas de milhões de irmãos e irmãs.

Evidencia-se para nós, brasileiros, o pouco que se tem realizado em proporção ao flagelo, que se vem alongando por muitas décadas, sem uma programação de medidas adequadas como resposta a tal contingência.

Na sua última visita a Teresina, Vossa Excelência, falando aos Governadores dos Estados Nordestinos, insistia sobre a criatividade na busca de soluções de caráter definitivo em atendimento à problemática da seca.

Estamos convencidos do que já afirmamos no Documento "Nordeste, desafio à Missão da Igreja no Brasil", da CNBB, em 1984: "Na verdade, não é a seca o problema fundamental do Nordeste. O problema principal é o empobrecimento crescente da população, fruto de uma injustiça diuturna e estrutural. A vida do povo do nordeste está sendo destruída (cf. nº 1 ); o seco e pobre Nordeste é uma produção política (cf. nº 24).

A causa fundamental da persistente precariedade da situação do Nordeste é a crescente concentração da terra e, conseqüentemente, da riqueza e do poder (cf. nº 30)...; a Reforma Agrária autêntica é o primeiro, o fundamental e o mais urgente passo a ser dado no sentido de se combaterem os efeitos mais dramáticos da seca, na Região, e de se erradicarem, em definitivo, a fome e a miséria que vêm exterminando, sistematicamente, a vida do Povo Nordestino (cf. nº 66)".

Nenhuma medida, portanto, afirmamos mais uma vez, terá êxito, sem a realização de uma Reforma Agrária ampla e justa, seguida de uma adequada política agrícola.

Preocupada com os clamores do povo nordestino, farto de discursos, a Nação unida ao seu Presidente deseja, veementemente, tais ações concretas de que falava Vossa Excelência aos Governadores e ao Povo do Nordeste.

Comovidos por tudo o que nos têm dito sobre a seca nossos irmãos Bispos daquela região, reunidos conosco nesta 31ª Assembléia Ordinária da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, decidimo-nos a ser porta-vozes do grito do Nordeste e solicitamos de Vossa Excelência providências que modifiquem eficazmente a situação da falta de água na área da seca, sem excluir até a transposição de águas de grandes rios.

Na oportunidade, com nosso elevado apreço e pedindo a Deus encorajá--lo na difícil conjuntura de nossa Pátria e do Nordeste.

Subscrevemo-nos respeitosamente,

pela Assembléia,

 

D. Luciano Mendes de Almeida             D. Serafim Fernandes de                                                Araújo

Presidente da CNBB                            Vice-Presidente da CNBB

 

D. Celso de Queiroz

Secretário Geral da CNBB

 

Itaici, 7 de maio de 1993

 

 

MENSAGEM AO POVO NORDESTINO

 

De Itaici-SP, em plena 31ª Assembléia Geral da CNBB, nós, Bispos católicos do Brasil, vimos solidarizar-nos, em Cristo Jesus, com vocês, nossos queridos irmãos e irmãs nordestinos, que, além das dificuldades com o empobrecimento crescente do Nordeste, ora padecem uma das maiores secas, a ponto de a muitos de vocês faltar pão e água. Lamentamos que o programa de emergência do governo federal, obtido pela organização sindical dos trabalhadores rurais do Nordeste, seja só de 90 dias, pague apenas meio salário mínimo e não atinja nem a metade das famílias necessitadas.

Nossa solidariedade fraterna se estende também àqueles Nordestinos que, forçados pela necessidade, buscam trabalho em outras regiões do País, principalmente no Sul, mas, por causa da recessão geral, não encontram e chegam a ser mal recebidos e até rejeitados, como indesejáveis.

Rezamos por vocês, para que Deus os ajude a superar tão difícil situação e lhes conceda dias melhores, com saúde e trabalho, pão e paz, na graça do Senhor Jesus Ressuscitado.

Com vocês, Nordestinos, louvamos a Deus pela sua fé, sua esperança, seu espírito de partilha, sua capacidade de resistência, sua organização em pequenos projetos alternativos que os ajudam a sobreviver, sem perder a alegria da vida.

Apelamos às Autoridades competentes que estabeleçam um plano permanente, para solução dos graves problemas do Nordeste e não apenas ações emergenciais, improvisadas, simples paliativo, como vem acontecendo, por ocasião das grandes secas.

Convencidos de que "a causa fundamental da persistente precariedade da situação do Nordeste é a crescente concentração da terra e, conseqüentemente, da riqueza e do poder" (Nordeste: Desafio à Missão da Igreja no Brasil, 30 CNBB, Coleção Documentos, nº 31, 1984), solicitamos, como medida indispensável e primeira, a realização da Reforma Agrária.

Uma Reforma Agrária, ampla e justa, seguida de adequada Política Agrícola, desconcentrará, ao mesmo tempo, a terra, a renda e o poder, além de gerar milhares e milhares de empregos e de aumentar a produção de alimentos, diminuirá a violência no campo, o êxodo rural e, em conseqüência, o inchaço das nossas cidades.

Reconhecemos também a necessidade de recursos hídricos - açudes, barragens, poços, cisternas, perenização de rios - armazenamento subterrâneo de águas pluviais -, de reflorestamento e de irrigação. Pedimos o estudo e decisão sobre projetos de possível transposição de águas de grandes rios para o semi-árido do Nordeste.

Tenham confiança! Sejam unidos e organizados! Como outrora Javé ouviu o clamor de seu povo e o libertou da servidão do Egito (cf. Ex 3,7-8), um dia, Deus, que abençoa a luta dos pobres, libertará também vocês, Nordestinos, da sujeição ao latifúndio e dos efeitos da seca e, assim, da fome e da miséria.

 

Itaici, Indaiatuba-SP, 7 de maio de 1993

 

 

A DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO

 

Encontram-se tramitando no Congresso Nacional vários Projetos, de deputados e senadores de diferentes Partidos, propondo uma liberalização do aborto, legalizando-o em novas situações. Um deles, por exemplo, propõe a "interrupção da gravidez", que ficará "à livre decisão da gestante. Vai mais longe, o referido Projeto, ousando propor a despenalização total do aborto, também nos casos em que o diagnóstico médico identificasse "uma anomalia física e/ou mental grave" do feto. Orientação semelhante, infelizmente, vem sendo dada pelos juristas incumbidos de elaborar o Projeto do Novo Código Penal.

Diante desses e outros fatos, que agridem, gravemente, o direito à vida do nascituro, como Pastores da Igreja Católica no Brasil, queremos proclamar o nosso compromisso com o sagrado dom da vida. Fazemo-lo em sintonia com o Santo Padre João Paulo II, em tantos dos seus documentos, e com os Pastores de toda a América Latina, quando afirmam, no Documento de São Domingos: "Dizemos sim à vida e à família. Diante das graves agressões à vida e à família, agravadas nos últimos anos, propomos uma decidida ação, para defender e promover a vida e a família, Igreja doméstica e santuário da vida, desde a sua concepção até ao final natural de sua etapa temporal. Toda vida humana é sagrada" (nº 297).

Denunciamos, pois, mais uma vez, que todo aborto provocado, além de seu execrável aspecto de crueldade, é um verdadeiro e grave atentado à vida do nascituro. Este sempre é inocente e totalmente indefeso, encontrando-se exatamente, onde lhe cabe o direito de estar, isto é, no ventre materno, lugar acolhedor e templo sagrado, que o próprio Criador lhe preparou. O aborto, portanto, será sempre um crime abominável, um gravíssimo pecado, cometido contra uma "pessoa em miniatura".

Cientificamente, já não restam dúvidas: o feto, no ventre materno, distingue-se do corpo da própria mãe. É outro ser, é intocável. Lembramos que o mandamento de Deus é "Não matarás!" Não matarás, especialmente, o inocente. Somente Deus é o Senhor da vida. Nenhuma pessoa humana pode considerar-se dona da própria vida ou da vida de outrem.

Há, também, outras razões que poderíamos invocar em favor do respeito à vida do nascituro. O crescente movimento de respeito à natureza, o movimento ecológico, e a rejeição da pena de morte, até mesmo no caso dos maiores criminosos...

Preocupados com o presente e o futuro, recomendamos, de modo especial, aos pais, mestres e educadores em geral, que se empenhem num sério processo de educação para o amor, no qual todos sejam devidamente formados em sua afetividade, sexualidade e a respeito dos métodos naturais de planejamento familiar.

Portanto, como Pastores da Igreja, chamados a proclamar a sacralidade da vida, a defender o inalienável direito à vida, neste momento histórico, fazemos um veemente apelo aos integrantes do Congresso Nacional, aos juristas, aos nossos fiéis, a todos os homens e mulheres de boa vontade, a que se manifestem, com clareza, sem equívocos, contra a descriminalização do aborto, situando-se ao lado dos que defendem a vida, como o primeiro e mais importante dos direitos humanos. Afirmem, todos, os direitos do nascituro ao amor e à vida, desde a sua concepção.

 

Itaici, Indaiatuba-SP, 7 de maio de 1993

 

 

HORA DE GRANDE DECISÃO

 

Nós, Bispos da Igreja Católica, por ocasião da 32ª Assembléia da CNBB, sintonizados com os anseios e expectativas de todo o povo, julgamos nosso dever manifestar-nos sobre este ano eleitoral.

A ninguém escapa a singular importância, a abrangência e a repercussão, mesmo além de nossas fronteiras, das eleições gerais do próximo mês de outubro. Com efeito, do resultado delas dependerá, em grande parte, o futuro imediato do Brasil.

É assustadora a quotidiana revelação do outro mapa de nosso País, o mapa da fome, até com cenas dramáticas, do alastramento das doenças, do analfabetismo, do desemprego, da violência, da exclusão, da miséria, além dos graves atentados à família, à vida e aos valores éticos.

Cresce, por outro lado, a justa indignação do povo contra políticos que, tendo sido eleitos para solucionar tais problemas, acabaram flagrados na mais vergonhosa corrupção nem sempre devidamente punida.

Daí a preocupante reação de muitos à proposta eleitoral. Vai desde a lamentável tentação de anular o voto ou de votar em branco, até a enganosa ilusão do retorno à ditadura.

Como Pastores cabe-nos, neste momento, chamar a atenção para o grande sinal de esperança bem presente no coração da nossa sociedade e que se revela nas incontáveis organizações populares de luta, de resistência pela sobrevivência física, cultural e social. Destacamos também a eloqüente resposta solidária da população em face da recente Ação da Cidadania contra a Miséria, a Fome e pela Vida, ora empenhada em favor do emprego.

Neste contexto, se coloca a iniciativa da 2ª Semana Social Brasileira, promovida pela CNBB, a realizar-se em julho próximo com o sugestivo título: "Brasil, alternativas e protagonistas". Vemos como muito oportuna a contribuição das Dioceses na organização de encontros de formação política, declarações e cartilhas. Incentivar a participação de todos na construção de um País economicamente justo, socialmente eqüitativo, politicamente democrático e culturalmente plural é a contribuição maior que a Igreja espera dar de maneira permanente. A Igreja, como Instituição, para preservar sua unidade, não opta por partidos, mas afirma e oferece princípios e exigências éticas.

Aí está a esperança da democracia como caminho certo, embora difícil e lento, da liberdade, da igualdade, da participação, da solidariedade, do respeito às diferenças. Para isso, é urgente a restauração das Instituições Públicas, especialmente dos Três Poderes, afim de que assumam de modo mais transparente, harmônico e eficaz seu compromisso com o bem comum.

Devemos dar nosso voto só após conhecer bem a conduta ética e a prática de serviço dos candidatos. Não hesitemos em repudiar o jogo do poder, a manipulação na escolha dos candidatos, o sistemático abuso dos MCS e a corrupção econômica nas eleições. Vender o voto é promover o corrupto e tornar-se cúmplice da corrupção dele.

Mais ainda, importa que nos informemos sobre os programas de governo e de partidos. E que estes programas não sejam fechados, mas se abram ao debate, à crítica e à participação do povo, que não é mero eleitor, mas sujeito da democracia.

As eleições deste ano são um apelo privilegiado à presença e ao compromisso dos leigos cristãos na política. Queremos incentivar suas reflexões ou iniciativas verdadeiramente justas e democráticas. Saibam que têm o respaldo e o apoio dos seus Pastores (cf. SD. nº 99).

Reafirmamos nossa esperança de que o povo brasileiro, participando do processo democrático através do voto, avance na aspirada realização de mudanças urgentes e profundas e na construção de um Brasil digno, justo e solidário.

Nesta hora de grande decisão, rezemos pelo nosso País, confiantes nas bênçãos de Deus.

 

Itaici, Indaiatuba-SP, 21 de abril de 1994

 

 

A SERVIÇO DA VIDA E DA ESPERANÇA

 

Nós, Bispos da Igreja Católica, reunidos em Assembléia anual, à luz de nossa Missão de Pastores, desejamos ardentemente colocar-nos "a serviço da Vida e da Esperança".

Preocupados com tantos sinais de morte existentes em nosso Continente, nos alarma, particularmente, o FLAGELO DA AIDS que está vitimando milhares de pessoas pelo mundo afora, sobretudo no mundo empobrecido.

Estamos conscientes de que o preventivo mais eficaz é a educação, que é, ao mesmo tempo, um grande desafio. Não só uma educação que ajude a identificar as formas de contato e de transmissão, para evitá-las por comportamento consciente. Mas uma educação que ultrapasse o nível meramente informativo e contemple uma visão integral da pessoa humana, para além de uma perspectiva meramente biológica. Uma educação sexual que resgate a visão sadia da sexualidade humana, afetiva e psíquica. E incentive a viver a fidelidade na união do homem com a mulher no Matrimônio, superando formas de promiscuidade e libertinagem. Convidamos a todos para sério trabalho de prevenção da AIDS, de forma especial junto às famílias carentes e às escolas.

Todo empenho público ou particular para prevenir a expansão da AIDS é ação humanitária e meritória. Contudo, campanhas promovidas sem a devida atenção aos aspectos éticos e pedagógicos da questão, facilmente levam à deformação e corrupção das consciências, sobretudo dos adolescentes e jovens, incitando-os à prática irresponsável do sexo, acenando para a ilusória segurança total. Tais campanhas correm o risco de se transformarem em meios de disseminação, ainda maior, do mal que se pretende combater.

Queremos assumir o nosso compromisso de solidariedade humana e cristã para com todos os vitimados pela terrível pandemia, descobrindo em cada um o rosto e a presença sofredora de Jesus Cristo (cf. Mt 25, 31 ss.).

É obrigação dos governos prover os hospitais das condições necessárias para o tratamento adequado das vítimas do HIV. Faz-se necessária a vigilância quanto à qualidade do sangue para transfusão. E urge o alerta para o perigo de transmissão da doença através das drogas injetáveis.

Mesmo sendo certo de que a contaminação pelo vírus HIV não se dá apenas pelo uso do sexo, cumpre-nos anunciar os valores morais e evangélicos de nossa Fé Cristã! Eles exigem, sem dúvida, o respeito à própria pessoa e à pessoa do outro. Incluem, muitas vezes, a renúncia e o autodomínio, como ensinamento do próprio Mestre divino e expressão de nossa adesão a Ele.

A partir deste ensinamento, é nosso dever alertar que o uso do sexo fora do Matrimônio é irresponsável, fere a dignidade da pessoa humana, é contrário à Lei do Senhor da Vida e, portanto, é pecado que deve ser evitado.

Estamos   convictos   de  que  somente  os  valores evangélicos promoverão verdadeiramente a pessoa humana, pela qual o mesmo Jesus Cristo entregou sua vida, "para que todos tenham Vida" (Jo 10,10).

 

Itaici, 22 de abril de 1994

 

 

SOBRE A CONJUNTURA NACIONAL

 

Neste momento histórico, em que o Governo está iniciando seu serviço ao povo, nós, Bispos católicos, reunidos em Assembléia Geral, de 10 a 19 de maio de 1995, em Itaici (Indaiatuba/SP), gostaríamos de contribuir com algumas reflexões e acenos.

Não compete à Igreja oferecer soluções técnicas para os problemas do nosso País. Contudo, compete-lhe anunciar e promover a igual dignidade de todos e de cada um dos cidadãos, a justiça social, a necessária solidariedade entre todos, sobretudo para com os pobres; enfim, as exigências éticas da política em geral e do exercício do poder público em particular.

Quando a Nação, em boa parte ainda esperançosa, tem sua atenção presa aos encaminhamentos que o novo Governo vai dando aos graves problemas econômicos e sociais que o País enfrenta, já surgem também apreensões e dúvidas, entre a população, que ainda não divisa a garantia de um futuro melhor, especialmente para as dezenas de milhões de pobres e excluídos

Estão sendo um passo positivo o combate à inflação e o saneamento da moeda. Mas, acompanhando, dia após dia, as iniciativas tanto do Executivo como do Legislativo no encaminhamento dos assuntos econômicos, gostaríamos de enfatizar, preocupados, que o País não seja conduzido para o caminho da lógica pura do mercado, como se este fosse capaz de resolver, sozinho, nossos problemas econômicos e sociais. O desenvolvimento deve ser economicamente justo e solidário, adequado ao meio ambiente e facilitar a participação de todos nos processos políticos e sociais.

Neste sentido, é, com apreço, que lemos no relatório do atual Governo à Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada recentemente em Copenhague: "Falacioso seria pensar que, por si só, o mercado possa cumprir a função de proteção social. (...). A lógica do mercado, portanto, revela-se incompatível com a responsabilidade por políticas e programas sociais compensatórios de desigualdades sociais, em última instância geradas pela própria dinâmica da economia de mercado" (p. 54).

Esperamos que as medidas práticas dos Poderes Executivo e Legislativo façam com que não se adiem, por mais tempo, soluções eficazes, sobretudo as de ordem social, pois a fome não pode esperar e a concentração de renda tornou-se insuportável.

Vemos, com apreensão, que, se por um lado, maiores investimentos de capital estrangeiro no País podem trazer benefícios apreciáveis, por outro, uma abertura indiscriminada pode provocar maior fuga de capital e de capacidades intelectuais e técnicas, como sufocar as frágeis poupanças nacionais, desestimulando sua aplicação em investimentos produtivos.

Estas nossas posições baseiam-se na doutrina da encíclica papal "Centesimus Annus" (1991), que não se contrapõe, simplesmente, a uma economia de mercado, mas exige, em nome da ética, que o livre mercado tenha seus limites determinados e o Estado seja moderador da economia, para que os fortes não esmaguem os fracos (cf. nn. 43, 35 e 15).

No que se refere às reformas em andamento, sejam constitucionais, sejam de outros níveis legislativos, queremos dizer que olhamos, com respeito, a atual Constituição, elaborada com grande participação popular e trazendo em seu bojo importantes direitos sociais assim conquistados.

Por esta razão, as reformas, que se demonstrarem necessárias, preservem os direitos individuais e sociais básicos, e não sejam ditadas por corporativismos ou por grupos que pretendem conservar privilégios abusivos.

Igualmente, sentimos a necessidade de ser estudada e encaminhada uma reforma do Judiciário para adequado atendimento à população

É indispensável também uma participação maior de toda a sociedade no debate destas reformas.

Preocupa-nos, outrossim, a Lei de Patentes, que deve respeitar aspectos éticos fundamentais, sobretudo diante da perspectiva de patentear seres vivos.

Pelo respeito que se deve à vida humana, dom de Deus, renovamos nosso repúdio ao aborto, à busca de ampliação da lei que o favorece e as tentativas de legalizar a esterilização. Neste contexto, queremos augurar a difusão e aceitação da recente e valiosa Encíclica "Evangelium Vitae" do Papa João Paulo II.

Estimulamos a sociedade e o Governo a continuar com rigor o combate à corrupção, esta chaga tão resistente na administração pública. Denunciamos o clima de insegurança e violência generalizadas e, por isso, pedimos ações concretas para proteger, sem violar a lei e o direito, o nosso povo contra o crime organizado e impune.

Urgimos medidas emergenciais e estruturais que combatam a fome e erradiquem a miséria. Proclamamos, também por isso, como tantas vezes o temos feito, a urgência da Reforma Agrária, acompanhada de uma justa política agrícola.

Atente-se, em especial, à situação particular dos trabalhadores e aposentados, pois o salário mínimo e a maioria dos benefícios previdenciários continuam irrisórios.

Este nosso pronunciamento se inspira na atitude de Jesus que, "vendo as multidões, teve compaixão delas" (Mt 9,36) e veio "para que todos tenham vida e a tenham em abundância" (Jo 10,10).

Confiantes na graça divina, continuamos a missão de Jesus, somando forças na luta pela vida e partilhamos as dores e as angústias do povo, suas esperanças e alegrias.

 

Itaici, Indaiatuba-SP, 18 de maio de 1995

 

 

AMPLIAÇÃO DO USO DA COMUNHÃO SOB AS DUAS ESPÉCIES

 

1 - A todos os membros dos institutos religiosos e seculares, masculinos e femininos e a todos os membros das casas de formação sacerdotal ou religiosa, quando participam da missa da comunidade.

2 - A todos os participantes da missa da comunidade por ocasião de um encontro de oração ou de uma reunião pastoral.

3 - A todos os participantes em missas que já comportam para alguns dos presentes a comunhão sob as duas espécies, conforme o nº 242 dos Princípios e normas para uso do Missal Romano:

 

a. Quando há uma missa de batismo de adulto, crisma ou admissão na comunhão da Igreja;

b. quando há casamento na missa;

c. na ordenação de diácono;

d. na bênção da Abadessa, na consagração das virgens, na primeira profissão religiosa, na renovação da mesma, na profissão perpétua, quando feitas durante a missa;

e. na missa de instituição de ministérios, de envio de missionário leigos e quando se dá na missa qualquer missão eclesiástica;

f.  na administração do viático, quando a missa é celebrada em casa;

g. quando o Diácono e os ministros comungam na missa;

h. havendo concelebração;

i.  quando um sacerdote presente comunga na missa;

j.  nos exercícios espirituais e nas reuniões pastorais;

l.  nas missas de jubileu de sacerdócio, de casamento ou de profissão religiosa;

m. na primeira missa de um neo-sacerdote;

n. nas missas conventuais ou da "Comunidade";

 

4 - Na ocasião de celebrações particularmente expressivas do sentido da comunidade cristã reunida em torno do altar.

 

Itaici, Indaiatuba-SP, 16 de maio de 1995

 

 

NOTA SOBRE O MASSACRE DE ELDORADO DO CARAJÁS-PA

 

Reunidos em nossa Assembléia Geral, em Itaici, Estado de São Paulo, com profundo pesar, sérias apreensões e viva indignação ética, tomamos conhecimento do lamentável episódio de violência, verificado em Eldorado do Carajás, no Estado do Pará, cujo triste saldo já apresenta mais de vinte mortos entre os Sem-Terra, além de mais de quarenta feridos e vários desaparecidos.

Diante desta cruel chacina, queremos em primeiro lugar manifestar nossa solidariedade a todas as famílias atingidas. Para expressá-la, em nosso nome, enviamos o nosso irmão Bispo de Marabá, Dom José Vieira de Lima, Pastor daquela região, para que leve a todos os que estão sofrendo as conseqüências desta violência a nossa palavra de conforto, na renovada certeza de que Deus fará justiça aos que confiam em suas promessas.

Este fato nos leva de novo a repudiar a violência e a arbitrariedade, ainda mais quando vindas da parte daqueles que têm por obrigação proteger a vida e preservar a ordem social.

Urgimos a imediata apuração dos fatos, e a rigorosa responsabilização dos culpados.

Denunciamos a resistência de setores minoritários mas poderosos da sociedade e o imobilismo dos Poderes Públicos - Executivo, Legislativo e Judiciário -, diante de situações tão evidentes de desrespeito à vida e de agressão aos direitos dos trabalhadores sem terra, em nosso País, que perduram há tanto tempo e ultimamente se revelam ainda mais dramáticas.

Proclamamos mais uma vez nossa convicção de que a solução desses conflitos só será encontrada por uma imediata e eficaz Reforma Agrária, acompanhada de adequada política agrícola, cujo adiamento a Nação não mais tolera.

Na esperança de que este triste episódio finalmente mobilize todos os brasileiros na busca de uma paz que seja fruto de uma verdadeira justiça, reafirmamos, na oração pelas famílias das vítimas, o nosso comprometimento com as exigências evangélicas de nossa missão de pastores.

 

Vila Kostka, Itaici, Indaiatuba-SP, 18 de abril de 1996

 

 

EXIGÊNCIAS CRISTÃS PARA A PAZ SOCIAL

 

Como Bispos da Igreja Católica no Brasil, reunidos em tempo de Páscoa, não podemos deixar de anunciar a Ressurreição de Jesus como vitória da Vida sobre a morte e fundamento da restauração da humanidade. É nossa missão testemunhar, promover e defender a vida como dom precioso da sabedoria e do amor infinito de Deus.

A Campanha da Fraternidade dedicada à "Fraternidade e Política", a proximidade das comemorações do Dia do Trabalho e as vindouras eleições municipais para os cargos legislativos e executivos, recomendam uma mensagem pastoral à sociedade brasileira e aos vários níveis e dimensões de governo. Os recentes massacres em Corumbiara e Eldorado dos Carajás, despertando indignação e angústia em todas as pessoas que prezam a vida e a dignidade do ser humano, fortalecem nossa determinação de apresentar algumas exigências cristãs para a paz social.

Em comunhão e solidariedade com nosso povo e com os sentimentos de Jesus, o Bom Pastor, desejamos chamar a atenção para graves situações sociais e oferecer elementos que possam iluminar e motivar decisões políticas, que definam e orientem os rumos do desenvolvimento do País, em função do atendimento dos direitos básicos do povo.

Alegramo-nos com os avanços já obtidos no processo de construção de uma sociedade democrática. Com ampla mobilização da sociedade, conseguir-se-á percorrer o caminho que conduz à justiça social e chegar ao dia em que todos os brasileiros gozem, efetivamente, dos direitos fundamentais de cidadania como alimento, moradia, educação, saúde e trabalho com remuneração condigna.

Uma moeda forte e o controle da inflação, que todos apreciamos e reconhecemos como fundamentais ao bem-estar social, não são suficientes para renovar o País e assegurar tranqüilidade e paz à família brasileira.

É urgente a definição de um modelo de desenvolvimento e de um plano de governo que priorizem as políticas sociais para combater as desigualdades entre indivíduos e classes. Urge, também, através de incentivos e implantação de pólos de desenvolvimento sócio-econômico-cultural, corrigir distorções e desigualdades entre as regiões do País, com especial atenção ao semi-árido nordestino.

A concentração da renda impossibilita uma vida digna para milhões de famílias brasileiras, causa desagregação familiar e rompe, cada vez mais, o tecido social com o crescimento da violência e de outras atividades marginais, frutos da exclusão social. Neste contexto, queremos destacar o elevado preço pago pelas mulheres trabalhadoras, em grande número "chefes" de família, enfrentando dupla jornada de trabalho para atender às necessidades de seus filhos.

Os povos indígenas, primeiros habitantes desta porção imensa e rica do nosso planeta, continuam clamando por garantias e medidas que reconheçam e promovam, eficazmente, o direito sobre suas terras - base de sua cidadania. Por isso, questionamos o Decreto nº 1775/96, que lhes desconhece o direito originário e favorece invasão e redução de suas terras.

A violência estrutural é também causa de crime, de corrupção e de dissolução da consciência moral. Este quadro da realidade é agravado pela ação policial, quase sempre violenta, pela impunidade e pela morosidade dos procedimentos forenses, gerando descrédito do Poder judiciário. Com urgência devem ser modificadas as condições desumanas em que vivem os encarcerados. Sem mudanças profundas no sistema penitenciário, torna-se quase impossível reeducar e recuperar os detentos, especialmente os mais jovens e evitar ocorrência de rebeliões, repressão violenta e mortes.

O mundo do trabalho está sendo atingido duramente pelos ajustes estruturais da economia e pelos avanços da tecnologia moderna. Entre nós, altas taxas de juros praticadas, sobretudo, para garantir estabilidade ao Plano Real e outras medidas econômicas têm inviabilizado o funcionamento de muitas empresas, principalmente de micro e médio porte, com o conseqüente agravamento do desemprego.

Para fazer frente ao elevado número de trabalhadores fora do mercado produtivo e sem nenhuma perspectiva de trabalho, propomos que os poderes públicos, em todos os níveis, priorizem a geração de empregos e de oportunidades novas de ocupação e trabalho, com a participação de todas as forças sociais, um verdadeiro mutirão nacional.

O salário mínimo vigente no País, um dos mais baixos do mundo, não faz justiça a quem trabalha, nem atende aos próprios imperativos constitucionais. O aumento do salário mínimo, porém, sem redução da enorme e escandalosa disparidade salarial, revelar-se-ia ineficaz.

Em contraste chocante com os propósitos de modernidade e, principalmente, com a condição humana, o País continua a conviver com o trabalho escravo e, mais grave ainda, crianças e adolescentes obrigados a trabalhar e, até, se prostituir para sobreviver.

A distribuição da renda, através da garantia de trabalho, participação nos lucros e salário mínimo definido segundo a Constituição, é inadiável para vencer a violência e a desagregação familiar.

Por sua vez, a concentração da terra é matriz geradora de muitos e graves problemas, que ameaçam os frágeis fundamentos da democracia brasileira, entre os quais destacamos a questão indígena, a marginalização do povo negro, o inchaço das cidades e o quadro vergonhoso de indigência e fome.

A reforma agrária deve, pois, ser assumida com coragem e determinação pelo Governo, em todos os seus níveis, a fim de que a paz possa reinar no campo, trazendo tranqüilidade e bem-estar ao País. A reforma agrária, acompanhada de política agrícola voltada à produção de alimentos para a mesa do povo, é uma exigência da própria democracia.

Esta compreensão da realidade e dos rumos que desejamos para o País é proposta aos três níveis de Governo - municipal, estadual e federal - e aos três Poderes - legislativo, judiciário e executivo. O Poder judiciário, em especial, deve concorrer para a paz social, tornando-se ágil na distribuição da justiça e no julgamento imparcial dos poderosos, cuja impunidade revolta e deixa estarrecida a nação.

O agravamento das questões sociais e a ausência de medidas eficazes obrigam-nos neste momento a clamar com novo vigor: "necessário despertar a consciência ética diante dos problemas sociais, percebendo-se que a existência de milhões de empobrecidos é a negação radical da ordem democrática. Exige-se a busca de uma nova articulação entre políticas econômicas e políticas sociais" (CNBB - Doc. 54, nº 138).

Devemos ser criativos na busca de soluções para a grave crise social que atinge todos os países do mundo. Uma economia iluminada pela ética e sob o comando da política, efetivamente a serviço do bem comum, poderá ser o caminho da paz para todos os povos.

É nossa esperança que o novo milênio nos conduza à grande confraternização em que a justiça e a paz se abraçarão (Sl 85,11). Porém, sem conversão e libertação dos pecados que negam a vocação humana à vida fraterna e solidária, dificilmente venceremos a violência, a fome e a miséria que angustiam e fazem sofrer milhões de criaturas humanas.

Enfim, conduzidos pelas mãos maternais de Maria, a Senhora Aparecida, acorramos ao Trono da Graça, para receber a misericórdia do Senhor que sacia os famintos e enxuga toda lágrima de nossos olhos (cf. Ap 7.9-17).

 

Vila Kostka, Itaici, Indaiatuba-SP, 24 de abril de 1996

 

 

PRONUNCIAMENTO SOBRE A FAMÍLIA

 

1 - Nós, Bispos Católicos, reunidos na 34ª Assembléia Geral, em Itaici/Indaiatuba, SP, entre os dias 17 e 26 de abril de 1996, dirigimos uma palavra de esperança às famílias brasileiras e fazemos um apelo específico aos Parlamentares do nosso País.

2 - Às famílias, gostaríamos de dizer que as admiramos e veneramos por sua vocação e missão, na Igreja e na sociedade. Vemos o esforço, por vezes, heróico, com que lutam para se manterem unidas e cumprirem sua missão.

3 - Por isso, queremos sempre apoiá-las e defendê-las, sobretudo neste tempo em que a instituição familiar é gravemente ameaçada, prejudicada ou esquecida pela legislação civil.

4 - A família, entretanto, constitui a estrutura básica da sociedade. O futuro da História passa necessariamente por ela. É patrimônio precioso da humanidade. Para nós, católicos, pelo sacramento do matrimônio, ela se torna também sinal eficaz concreto e lembrança viva do amor com que Deus sempre amou o seu povo e do amor com que Cristo sempre amou sua Igreja, pela qual deu sua vida (cf. Ef 5,25-33). Este é o Evangelho fundamental da família. Como Deus ama o seu povo, assim os esposos são chamados a se amarem e se doarem mutuamente. Dessa doação nascem os filhos, que completam a comunidade familiar e ali precisam encontrar amor, sustento, estabilidade, segurança, carinho, moradia, saúde e educação.

5 - Além das famílias assim constituídas, há um grande número de pessoas vivendo situações familiares irregulares. Queremos dizer a estes filhos e filhas da Igreja que Cristo está sempre a bater em sua porta, esperando que abram e o acolham. Ele será rico em misericórdia e encorajará a busca de soluções apropriadas. Nós, pastores, queremos ajudar nesta busca, conscientes de que todos somos pecadores.

6 - Nosso pensamento e nossa solidariedade muito particular se dirigem às famílias pobres, desassistidas, migrantes e àquelas destruídas pela violência, seja na cidade, seja no campo e, nestes dias, às famílias atingidas na trágica chacina de Eldorado de Carajás - PA. Que o Deus da misericórdia e da esperança esteja muito junto de tanto sofrimento e o transforme em vida nova!

7 - Por outro lado, a uma cultura hedonista e consumista, a uma permissividade moral cada vez maior, veiculada mormente por Meios de Comunicação Social, que agridem a família e desorientam a juventude, soma-se uma legislação civil adversa aos ideais e direitos da família. Não bastasse a lei do divórcio, com grande freqüência aparecem novos projetos de lei no Congresso Nacional, novos decretos do Poder Executivo e outros expedientes legais que desfiguram ou enfraquecem a instituição familiar em seus valores básicos e permanentes. Uma cultura de morte, sempre mais difundida, procura abafar a família como natural fonte de vida. A tentativa de ampliar crescentemente a legalização do aborto é o processo mais perverso.

8 - Diante desta situação, reafirmamos nosso repúdio ao aborto direto e provocado, pois significa matar seres humanos inocentes e indefesos no próprio seio materno. Queremos também lutar por melhores condições para que as famílias possam ser felizes em seu estado de vida e capazes de cumprir sua missão dentro dos parâmetros éticos, tantas vezes proclamados pela Igreja.

9 - Aos Senhores Parlamentares apelamos que, lembrados, inclusive, de que "a Pátria é a família amplificada" (Rui Barbosa), se oponham e votem contra os projetos de lei, em tramitação no Congresso Nacional, prejudiciais à instituição familiar, como os que ampliam os casos de despenalização do aborto, o que legaliza a união civil de pessoas do mesmo sexo e os que permitem a esterilização humana como método de planejamento familiar. Por isso, votem em favor do veto presidencial parcial ao Projeto de Lei (nº 209/91), que veta justamente a esterilização humana como método de planejamento familiar.

10 - Neste horizonte cheio de sombras e preocupações, surge agora a alegre notícia da visita do Papa João Paulo II ao Brasil para celebrar, no Rio de Janeiro, o II Encontro Mundial das Famílias, nos dias 04 e 05 de outubro do próximo ano. O Papa deseja estar com as famílias e dirigir-lhes uma palavra de esperança, de ânimo e de envio, como insubstituíveis agentes da Nova Evangelização, rumo ao Terceiro Milênio.

11 - A preparação desta visita oferece a todos nós oportunidade única para intensificar a evangelização das famílias, estruturar ou reforçar a Pastoral Familiar e os Movimentos afins (cf. Coleção Estudos da CNBB - nº 65) em nossas Dioceses e Paróquias, criar estruturas de apoio às gestantes para que não cedam à eventual tentação de eliminar a vida que trazem no seio, mas a acolham com serenidade. Neste sentido, fazemos um apelo esperançoso também aos profissionais da saúde, advogados, cientistas e universidades, em favor da vida e da família. Enfim, estimulamos as próprias famílias a se organizarem no intuito de promover, na sua comunidade e na legislação do País, seus valores, direitos e a defesa da vida, desde a sua concepção até a morte natural.

12 - Sentimo-nos privilegiados e extremamente felizes com a vontade do Papa de celebrar esse Encontro Mundial no Brasil. As famílias estão convocadas a participar intensamente desse evento e a fazer todo o possível para estarem inclusive presentes, naquele dia, junto do Santo Padre.

13 - A Sagrada Família de Nazaré, pela fidelidade com que viveu a missão recebida de Deus, seja o modelo inspirador de todas as famílias, para as quais pedimos copiosas bênçãos celestes!

 

Itaici, Indaiatuba-SP, 24 de abril de 1996

 

 

DECLARAÇÃO SOBRE ENSINO RELIGIOSO NA ESCOLA PÚBLICA

 

Nós, Bispos da Igreja Católica no Brasil, conscientes do valor imprescindível da educação como processo amplo e integral, decisivo na formação da pessoa e da sociedade, acompanhamos com interesse a tramitação do Projeto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN no Congresso Nacional. A aprovação, pelo Senado Federal, do Parecer nº 30 de 1996, já encaminhado à Câmara dos Deputados, nos fez retomar a questão em nossa 34ª Assembléia Geral.

O povo brasileiro é profundamente marcado pela religiosidade. A sua história está impregnada de aspectos religiosos. Sua cultura e identidade fundamentam-se em diferentes tradições religiosas.

A Lei Magna, promulgada "sob a proteção de Deus", afirma, em seu preâmbulo, que a fraternidade é o bem supremo da Nação. O Estado moderno não pode e não deve abdicar do seu dever intransferível de assegurar os direitos individuais do cidadão no exercício da cidadania, e dos grupos que buscam a realização do homem e da mulher como pessoa em todas as dimensões do seu ser.

Surpreendeu-nos o acréscimo da expressão "sem ônus para os cofres públicos" ao artigo que estabelece o Ensino Religioso como "disciplina dos horários normais das escolas públicas" (art. 30 3º).

Esta expressão contraria a Constituição Federal no seu artigo 210 1º, que reza: "O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental." Se o Ensino Religioso é disciplina dos horários normais das escolas públicas, alguém deverá ministrá-lo e o Estado não pode eximir-se da responsabilidade do ônus, o que tornaria esta disciplina elemento estranho ao currículo escolar. "A percepção de vencimentos pelo exercício do cargo é a regra da administração brasileira (...). Cargo gratuito é inadmissível na nossa organização administrativa (...). Diante deste princípio, resulta que todo aquele que for investido num cargo e o exercer (...) tem direito ao vencimento respectivo" (Lopes Meireles, Hely, Direito Administrativo brasileiro, 13ª ed, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1987). Agir diferentemente seria inconstitucional.

O Ensino Religioso é disciplina garantida pela Lei Maior. Por isso, não pode ser tratado como adendo nem como favor prestado a determinada denominação religiosa. Ele é parte integrante de um processo de educação global inserido nos horários normais das escolas públicas e compete ao Estado arcar com o devido ônus.

O professor de Ensino Religioso faz parte integrante do sistema educacional, tendo resguardados os seus direitos com o mesmo tratamento dispensado aos demais profissionais da educação. Conseqüentemente, sua remuneração, por parte do Estado, além de ser decorrência da Lei, é o cumprimento de um dever para com o cidadão.

O Ensino Religioso, compreendido como prática educativa que abre a pessoa à dimensão do transcendente, é mediação que ajuda a encontrar respostas às questões existenciais e a definir as exigências éticas inerentes ao exercício da cidadania. Nesta perspectiva, contribui para diminuir a violência, a corrupção e as desigualdades sociais.

Já existem, em nosso País, significativas experiências de Ensino Religioso Escolar, expressão de trabalho articulado entre diferentes confissões religiosas e Secretarias de Estado da Educação. São experiências que, superando o proselitismo, assumem a educação da e na religiosidade, tão necessária ao desenvolvimento integral da pessoa. Seria lamentável comprometê-las e anular o expressivo trabalho vivenciado no Ensino Religioso, hoje organizado em todos os Estados do Brasil, com exceção de um.

Queremos, ainda, lembrar que, no processo constituinte, a segunda maior emenda popular apresentada foi a favor do Ensino Religioso, e contou com apoio de diferentes denominações religiosas e entidades, o que expressa o desejo e a aspiração da sociedade brasileira.

Além de inconstitucional, a expressão "sem ônus para os cofres públicos" é um desrespeito para com a pessoa humana em processo de formação, para com o profissional da educação - professor, e para com a sociedade brasileira que entendeu a importância dessa disciplina no processo de educação integral e formação de pessoas-sujeito, comprometidas com a vida, com a História e com a construção de uma nova sociedade humana mais justa e solidária.

Estamos nos empenhando, em nossas Dioceses e comunidades, com o apoio do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs - CONIC, da Comissão Latino-Americana de Educação Cristã - CELADEC e do Fórum Permanente de Discussão sobre o Ensino Religioso, para que a mesma sociedade brasileira que, no processo constituinte, apoiou e fez aprovar a emenda pró-ensino religioso, mais uma vez, assuma a sua responsabilidade e a defesa dos seus direitos.

Aos Senhores(as) Deputados(as) Federais, representantes desta sociedade, propomos: Seja supressa a expressão "sem ônus para os cofres públicos", mantendo, assim, o artigo 46 do Projeto da LDBEN original da Câmara dos Deputados.

Deus abençoe os nossos Deputados e os faça intérpretes e portadores da esperança e das aspirações do povo brasileiro.

 

Itaici, Indaiatuba-SP, 22 de abril de 1996

 

 

DOCUMENTOS DO CONSELHO PERMANENTE

 

CONVOCAÇÃO AO POVO DE DEUS REZEMOS PELO BRASIL

 

Na atual conjuntura nacional, nós cristãos, temos a missão de continuar reafirmando a prioridade dos valores éticos e suas exigências na vida política, em união com todas as forças vivas do país.

Nossa pátria, porém, não encontrará o verdadeiro caminho na justiça, sem a luz e a força que vem de Deus. Nas situações mais difíceis, devemos intensificar nossa fé e nossa oração.

Com o coração cheio de esperança, elevemos a Deus nossas preces. Livre-nos do flagelo da corrupção que torna mais dura a vida do povo. Dê-nos força e lealdade na busca da verdade para, sem paixão e ressentimento, apurar e corrigir as graves lesões contra o bem comum. Ilumine os políticos para que abram sua consciência à graça divina e ao cumprimento do dever. Conceda-nos o ambiente de tranqüilidade social e o fortalecimento das instituições democráticas.

A crise moral obriga a uma profunda revisão da vida nacional. É indispensável, portanto, que cada um de nós assuma decididamente o compromisso de combater a corrupção na vida particular e pública.

Convocamos os membros de nossas comunidades - unindo-nos fraternalmente às demais Igrejas e a todos os que acreditam em Deus - para que a começar de hoje, intensifiquemos, confiantes, nossa oração.

Convidamos a todos para um jejum purificador que nos torne mais sensível à graça da conversão e aos apelos da verdade e da justiça.

Deus ouvirá a prece de seus filhos e aceitará a súplica dos enfermos e dos que mais sofrem as conseqüências da acumulação injusta e ilícita de bens.

Durante os dias desta semana perseveremos firmes na oração e penitência pelo Brasil, organizando-nos em grupos e programando gestos comunitários de intercessão a Deus.

Em dois momentos estejamos todos unidos em oração, por um Brasil mais democrático, justo e solidário:

No domingo - dia 6 de setembro - nas celebrações eucarísticas e da Palavra, em todas as Igrejas e comunidades, e no dia 7 de setembro - dia da Pátria, em comunhão com os trabalhadores em sua romaria nacional ao Santuário de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil.

Diante do desânimo e descrença, a fé em Jesus Cristo faça-nos redescobrir a retidão, a solidariedade e a esperança.

 

Brasília, 26 de agosto de 1992

 

Conselho Permanente - CNBB

 

 

SOBRE O PLEBISCITO DE 1993

 

No próximo dia 21 de abril de 1993, como cidadãos brasileiros seremos chamados a tomar uma decisão importante. Escolher entre República ou Monarquia, entre Presidencialismo ou Parlamentarismo. Tal decisão terá muitas repercussões na vida política do País.

a primeira vez que, depois do período ditatorial, se realiza um plebiscito. Este fato se situa no contexto de mudanças já em andamento e que deverão se desdobrar em várias outras iniciativas de aperfeiçoamento da nossa estrutura institucional.

O acontecimento merece atenção não só por este contexto, mas pelo conteúdo da decisão. Trata-se de optar sobre o regime político e sobre o sistema de governo que queremos.

Não será um voto como qualquer outro, para a escolha de pessoas ou partidos, mas uma decisão sobre as próprias características de nossas instituições. Daí o caráter pedagógico desta consulta, pelo fato de exigir um debate sobre idéias e propostas.

Como referencial para estabelecer o debate, o importante é analisar as alternativas que se põem a partir do que elas representam para o exercício da democracia. Precisamos perguntar como um regime político, e uma forma de governo, possibilita:

 

- maior participação do governo nas decisões políticas e nos órgãos de governo

- maior controle da sociedade sobre os governantes

- maior transparência da atividade governamental impedindo a corrupção

- maior corresponsabilidade entre os poderes (legislativo, executivo e judiciário)

- maior eficácia para resolver os problemas nacionais

 

Fazemos um apelo para que nos diversos níveis se promovam reuniões e debates sobre as propostas que serão apresentadas, procurando igualmente identificar as demais condições que devem cercar esta escolha para garantir a plena eficácia das opções assumidas, no que respeita, pelo menos:

 

- à legislação eleitoral impedindo o abuso do poder econômico

- à legislação partidária impedindo a excessiva multiplicação de partidos

- ao financiamento das campanhas eleitorais

- ao uso dos MCS no processo eleitoral impedindo os abusos da difamação gratuita

- à proporcionalidade das representações no Congresso.

 

A Igreja procurará colaborar, oportunamente, para o discernimento que cada um vai ser chamado a fazer.

 

Brasília-DF, 26 de novembro de 1992

 

 

QUE FIZEMOS DE NOSSOS IRMÃOS?

 

Que fizemos de nossos irmãos?

A sociedade brasileira está estarrecida e consternada com os recentes surtos de violência e de desrespeito à vida. Fatos que ocorrem em vários lugares do País, como o massacre de presos no Carandirú e a matança de meninos na Candelária, nos fazem temer quanto ao nosso futuro de nação civilizada e cristã.

Ocorre, agora, de novo algo de extrema gravidade: a chacina de quase uma aldeia inteira de índios Yanomami. Esta fato, hediondo, caracteriza-se como genocídio, no dizer do próprio Procurador Geral da República.

Procurando ser fiéis a Jesus Cristo, Senhor da Vida, nós, membros do Conselho Permanente da CNBB, levantamos nosso veemente protesto contra o que foi feito com o povo Yanomami.

Ao mesmo tempo em que manifestamos nosso total apoio à Igreja local, com seu pastor, Dom Aldo Mongiano, na defesa dos povos indígenas, denunciamos uma campanha sistemática contra a sobrevivência dos índios. Esta campanha é motivada pela ganância de empresários do garimpo, das madeireiras e da mineradoras, envolvendo até políticos.

Denunciamos igualmente a morosidade e a falta de vontade política de esferas governamentais em demarcar as terras indígenas como causas de crimes como este, tudo reforçado pela impunidade de crimes anteriores.

Protestamos ainda contra aqueles que pretendem modificar a Constituição com o objetivo de suprimir as garantias já conquistadas pelos índios.

Urgimos das autoridades competentes a apuração dos fatos, a responsabilidade criminal dos autores e mandantes e a retirada definitiva de todos os garimpos da área Yanomami e de outras áreas indígenas. Como cidadãos, exigimos também o cumprimento dos dispositivos constitucionais relativos à demarcação das terras indígenas.

Por fim, convocamos todos os brasileiros de boa vontade a unir seus esforços em defesa de todos os povos indígenas.

 

Brasília-DF, 25 de agosto de 1993

 

Conselho Permanente

 

 

CARTA ÀS COMUNIDADES ECLESIAIS DE BASE

 

Irmãos e Irmãs das Comunidades Eclesiais de Base, Nós, Bispos da Igreja Católica, reunidos em Brasília por ocasião do Conselho Permanente da CNBB, de 23 a 26 de novembro, saudamos a vocês em Jesus Cristo. Jesus Cristo que é o mesmo ontem, hoje e sempre (Hebreus 13,8).

Queremos manifestar a vocês o nosso apoio e estima. Vocês são uma Carta de Cristo, da qual nós fomos o instrumento. Carta não escrita com tinta, mas nas tábuas da carne do coração de vocês (cf. 2 Coríntios 3,2-3). As CEBs são um grande dom para a Igreja Católica no Brasil.

 

Por que escrevemos para vocês?

 

A sociedade, hoje, torna difícil a vida em comunidade. O individualismo penetra todas as camadas do ser das criaturas. É difícil assumir a dimensão comunitária. Há, por isso, quem se deixa levar pelo desânimo, pela acomodação ou até pela fuga.

Há ainda uma grande tendência de excluir Deus da vida e atividade das pessoas.

Essa mentalidade coloca para todos nós, e especialmente para as CEBs um grande desafio. Lutar contra a corrente exige sempre muita coragem e perseverança.

Queremos, pois, dizer a vocês uma palavra de alento e esperança. Esperança que provém de Deus e não engana (cf. Romanos 5,5).

 

Como vão as CEBs?

 

AS CEBs constituem grande riqueza da Igreja no Brasil, embora aqui ou acolá, possa ter havido algum esmorecimentos. Recentes pesquisas do CERIS (Centro de Estatística Religiosa e Investigações Sociais) têm mostrado a vitalidade das Comunidades Eclesiais Católicas e, entre elas, das CEBs, em nosso País. Assim também Santo Domingo ratifica a validade das CEBs. Quer que nelas se fomente o espírito missionário e solidário. Pede que haja sempre uma integração com a paróquia, a diocese, a Igreja toda. A comunhão eclesial será característica das CEBs também em nossos dias.

Aliás, Jesus indicou o valor das CEBs. Em Mateus 18, 19-20, Jesus afirma: "Onde dois ou três estiverem reunidos em meu nome, eu estou no meio deles". Está aqui a força e validade das CEBs. A presença de Cristo é salvadora e transformadora. É sempre presença salvífica.

O Santo Padre, João Paulo II, numa de suas recentes Encíclicas, na qual trata da missão do Cristo Redentor, diz que as CEBs são um ponto de partida válido para uma sociedade nova, fundada sobre a civilização do amor.

 

O que se exige de uma CEB?

 

Pede-se que ela, enquanto comunidade, integre as famílias numa íntima relação interpessoal na fé. Enquanto eclesial, ela seja comunidade de fé, esperança e caridade. Que celebre a Palavra de Deus. Que se nutra da Eucaristia. Que realize a Palavra de Deus na vida através da solidariedade e do compromisso com a fraternidade. Torne presente e atuante a missão eclesial e a comunhão visível com os Bispos e o Santo Padre, o Papa. Enquanto de base, constitua-se com pouca gente. Deve permitir o trato pessoal fraterno entre os seus integrantes. A CEB deverá ser o primeiro e fundamental núcleo eclesial que se responsabiliza pela riqueza e expressão da fé, bem como pelo culto que é a sua expressão. Ela é célula inicial de estruturação eclesial e foco de evangelização. Ela é também fator primordial de promoção humana e desenvolvimento. É assim que falam Medellín e Puebla.

Santo Domingo lembra igualmente que a CEB e a célula viva da paróquia, entendida como comunhão orgânica e missionária. A CEB será animada por leigos, homens e mulheres, devidamente preparados no processo comunitário. Esses animadores estarão em comunhão com o respectivo pároco e o bispo (n. 61).

AS CEBs são, hoje, a atualização da primitiva comunidade cristã de Jerusalém, perseverando no ensinamento dos Apóstolos, na comunhão fraterna, na fração do pão e na oração (Atos 2,42), procurando ter tudo em comum para ser um só coração e uma só alma (cf. At 4,32).

Vê-se assim como as CEBs são importantes e indispensáveis para a vida da Igreja e da sociedade.

 

E os desafios?

 

Vocês experimentam na própria carne a grande mudança do mundo de hoje. Esta mudança levanta problemas muito sérios.

Vocês sabem e sentem como há um empobrecimento progressivo. Vemos sempre mais gente sendo empurrada para a marginalização, sendo excluída da sociedade. Cada vez menos gente tem lugar na sociedade.

Está aí um primeiro grande desafio para vocês. Como é que as CEBs estão atingindo as massa afastadas? Como é que as CEBs estão atingindo os mais pobres entre os pobres? O número de pessoas em condições abaixo da dignidade humana aumenta dia a dia. É gente escravizada por uma condição econômica, política, social, extremamente dura e insuportável. Esses irmãos e irmãs não conseguem participar na comunidade de um modo continuado e coerente. E com esses últimos que Jesus sobretudo mais se identifica: "Tudo quanto tiverdes feito a um desses meus irmãos mais pequeninos, é a mim que o tereis feito" (Mateus, 25,40).

Outro desafio é a abertura para a religiosidade e a cultura do povo.

Está em andamento toda uma modernização da vida. Modernização técnica e econômica. Valores e comportamentos do passado são substituídos por novos valores e novos modelos de comportamento. O plano de Deus é substituído pelo plano dos homens. A terra, por exemplo, que Deus fez para todos, concentra-se cada vez mais para longe. O emprego se torna, à medida que os dias passam, sempre mais difícil e complicado.

Isso pede das CEBs um bom discernimento crítico e uma preparação evangélica mais profunda para enfrentar essas novas situações destruidoras da vida.

Por aí vocês já podem perceber como é importante na vida a vivência da fé, a espiritualidade cristã. Trata-se da busca da vontade de Deus, do seguimento de Cristo, na vida de hoje. São necessárias a oração e a ação.

Um outro desafio é a articulação entre vocês mesmos e com outros níveis da Igreja.

Há sempre o perigo de querer isolar-se, fechar-se em si mesmo. A comunicação é muito importante. A comunicação de experiências, particularmente no campo da solidariedade. O planejamento pastoral e a organização requerem critérios técnicos. Mas não só. É necessário estar também preparado para dialogar com outras Igrejas e Religiões.

 

Assuntos a aprofundar?

 

Gostaríamos que vocês continuassem a aprofundar alguns aspectos importantes da vida das CEBs. Pensamos na eclesialidade das CEBs, na sua identidade católica, no seu novo jeito de ser Igreja, no exercício dos vários ministérios e carismas, nas celebrações litúrgicas, no relacionamento com outras Pastorais e Movimentos de Igreja, no relacionamento e a atuação junto aos movimentos populares, sindicatos, à política, nos próprios Encontros Intereclesiais. Procuraremos manter diálogo sobre esses temas com representantes das CEBs. O nosso objetivo é conseguir que as CEBs marquem presença sempre maior em todo o processo da Nova Evangelização.

 

Como agir?

 

Cuidar da comunhão entre vocês, da comunhão com a paróquia, a diocese, a Igreja toda, seguindo as suas Diretrizes. Não estamos só diante de uma realidade humana e sociológica. Trata-se muito mais de viver a comunhão que começa no dia do santo batismo. Naquele dia fomos mergulhados na comunhão íntima do Pai, do Filho e do Espírito Santo. Jesus fala dessa comunhão quando pede ao Pai "que todos sejam um como tu, Pai, em mim, e eu em ti; que todos sejam um em nós" (João 17,21). Essa comunhão é que será o fermento de transformação da sociedade em que vocês vivem.

Essa comunhão eclesial mostra que as CEBs não se podem confundir com esse ou aquele grupo nascido da iniciativa do povo para realizar objetivos legítimos e da palavra de Deus e vivem a esperança do Reino de Cristo. Se não se conseguir, num breve espaço de tempo, o que se sonha, nem por isso se deve desanimar. Vivemos na esperança que vai semeando as sementes dos nossos sonhos. Eles, no decurso da História, vão sendo colhidos: "Uns é que semeiam, outros é que colhem" (João 4,37). A colheita última acontecerá no final dos tempos. O engajamento no mundo presente em busca da futura" (Hebreus 13,14). Por isso, temos que usar os talentos e capacidades que Deus nos deu para tornar a cidade terrena uma habitação digna para todos, onde reine a justiça que atenda às suas necessidades.

Procuremos, na leitura e no aprofundamento da Palavra de Deus, ter sempre presente a pedagogia de Deus. É de Deus em Jesus que devemos aprender como levar a História para frente.

 

Despedindo-nos...

 

Começamos dizendo que vocês são a nossa Carta, sendo a Carta de Cristo, da qual fomos o instrumento.

Fazemos agora votos que tanto a caminhada de vocês quanto a nossa com vocês possa ser uma Carta de Cristo para a nossa sociedade de hoje.

Por intercessão de Maria Santíssima, Mãe Aparecida, pedimos que Deus abençoe a vocês copiosamente e os recompense em sua generosa perseverança.

 

Brasília-DF, 24 de novembro de 1993

 

 

TEMOS ESPERANÇA

 

O Conselho Permanente da CNBB, reunido para sua sessão ordinária, em Brasília, de 23 a 26 de novembro de 1993, tendo o dever de dirigir ao povo brasileiro uma palavra de Esperança, face às exigências da Conjuntura Nacional.

Há dois modos de encarar o momento nacional: um no desânimo e desesperança, outro no estímulo a um Brasil viável. Uma vez diagnosticada uma doença crônica do país - a corrupção -, somos chamados a aplicar o remédio e buscar a saúde social do nosso país.

O cristão não tem escolha. Forçosamente tem de se sentir desafiado a contribuir para tornar nova a sociedade, submetendo o interesse particular aos interesses públicos, superando os corporativismos que destroem o conceito de nação. Só então encontraremos inspirações e forças para estruturar os fundamentos éticos, as necessárias articulações econômicas a serviço do social, os ordenamentos institucionais para reinventar o Brasil como nação democrática. Só assim se praticará a Justiça e se construirá a Paz.

A indignação ética pervade a nação diante do dinheiro subtraído aos cofres públicos, dilapidando os bens do povo. Somos todos convidados a reconstruir nossa pátria.

O Conselho Permanente da CNBB, por um imperativo ético, não pode deixar de apoiar os procedimentos contra os corruptos e corruptores. Apela para que sejam levados a termo os processos de averiguação e punição dos culpados. Nesta terra de impunidade, a esperança também se concretiza impedindo a ocorrência de novos casos.

Preocupa-nos, igualmente, o processo da Revisão Constitucional. Confiamos que as conquistas sociais alcançadas, com tanto esforço, na Constituição Cidadã de 1988, sejam mantidas. Na área econômica sejam encontrados dispositivos que favoreçam o povo sofrido e empobrecido. Os mandatários do povo, atentos aos restos de esperança ainda neles depositados pelos eleitores, se sintam estimulados a exercer dignamente sua missão.

A violência rural vivenciada no "caso Getulina-SP" vem lembrar despejos que acontecem todos os dias em nossas regiões. Infelizmente estes despejos não têm oportunidade de ser veiculados pelos Meios de Comunicação Social e são devidos a medidas liminares de justiça duvidosa. Renovamos nossa convicção de que a solução do problema da Terra é pré-requisito para a democracia social, superando a violência e proporcionando a segurança alimentar da população.

Apesar da triste realidade em que nos encontramos, é preciso apelar para a recuperação da auto-estima dos brasileiros. Julgamos propício o ano de 1994, ano das eleições gerais, como espaço para recuperarmos a dignidade do nosso país, um tempo privilegiado para uma libertação da corrupção e dos maus políticos. Poderemos prover a nação de uma nova geração de políticos com critérios éticos, com senso do bem comum.

Para tanto, é sumamente importante que ninguém vote num candidato só para retribuir-lhe um favor ou presente por ele concedido, talvez com dinheiro do povo, obtido desonestamente.

A sensibilidade para a ética que penetra, hoje, em tantos países, instala-se também em nossa terra! Já são vários os sinais para reorientar as políticas públicas. Queremos ressaltar o esforço do Combate à Fome, à Miséria e pela Vida, na busca de novos caminhos.

O Natal sem Fome e com brinquedos para as crianças nos falam da Fraternidade e da Solidariedade como valores imprescindíveis para novos horizontes do nosso país.

A festa do Natal, em que celebramos Jesus Cristo e pedimos a proteção materna de Maria, relembre os sinos de Belém, anunciando para a família brasileira o pão em todas as mesas e a Esperança de nova madrugada.

 

Brasília, 25 de novembro de 1993

 

 

DECLARAÇÃO SOBRE A CONFERÊNCIA DO CAIRO

 

Está para se realizar no Cairo, de 5 a 13 de setembro, a Terceira Conferência Mundial sobre Desenvolvimento e População. Várias reuniões preparatórias nos cinco continentes contribuíram para a elaboração de um documento a ser aprovado pelas Delegações participantes.

Surpreende, contudo, o rumo que o documento preparatório veio tomando em referência à família, à vida nascente e aos chamados "direitos reprodutivos" da mulher, inclinando-se até para a justificação do aborto, deixando quase de lado a complexa questão do desenvolvimento das populações e das sociedades.

O Papa João Paulo II e as Conferências Episcopais manifestaram, repetidas vezes, suas graves apreensões quanto aos aspectos morais que, se negligenciados, causarão danos irreparáveis à humanidade.

A adequada qualidade de vida deve ser assegurada, não só a uma pequena parcela da população, mas a toda a humanidade. No entanto, o verdadeiro desenvolvimento não pode ser obtido pela drástica redução da natalidade, usando métodos eticamente inaceitáveis. Não podemos ignorar a pressão dos países desenvolvidos que pretendem promover a nova ordem social, numa perspectiva consumista e hedonista, impondo aos pobres dos países subdesenvolvidos o controle da natalidade, por meio de políticas contraceptivas e abortistas.

Os Bispos do Brasil, em sua última Assembléia Geral, unindo-se à mensagem vigorosa de João Paulo II em favor da vida humana - dom sagrado de Deus - aos Chefes das Nações e responsáveis pela Conferência do Cairo, manifestaram suas preocupações ao Presidente da República e ao Ministro das Relações Exteriores. Em carta de 18 de abril de 1994, a CNBB solicitou que a Delegação brasileira apresentasse na Conferência do Cairo posição condizente com os princípios e sentimentos da grande maioria cristã de nosso povo.

As vésperas da importante Conferência Mundial, o Conselho Permanente da CNBB reafirma sua expectativa de que os representantes do Brasil sejam fiéis aos valores éticos, às políticas públicas voltadas para uma maior justiça social e às nossas disposições constitucionais que defendem a inviolabilidade do direito à vida (Art. 5).

Estamos convencidos de que é pela referência à natureza humana, portanto, ao Criador, que podemos entender a dignidade da pessoa, da sexualidade, da vida conjugal e da procriação.

A questão ética central está no valor e na defesa da vida. Em especial deve ser preservada a vida inocente no seio materno. Desde o início da fecundação surge uma nova pessoa humana com direito a viver e a se desenvolver plenamente. A interrupção da gravidez pelo aborto é ofensa grave ao Criador e violência contra quem se encontra incapaz de se defender.

Renovamos, assim, a confiança de que a Delegação do Brasil ao Cairo se posicione em defesa da vida humana, desde a sua concepção, com rejeição categórica do aborto e atendimento adequado à saúde e condições dignas da mãe. Garanta, também, os direitos da família, santuário da vida, no seu conceito único e tradicional, de acordo com a Declaração dos Direitos Humanos (Art. 16, § 3).

Acreditamos que o desenvolvimento da humanidade orientado para a nova ordem mundial, na justiça, concórdia e paz, será alcançado somente por meio de um permanente processo educativo que salvaguarde e promova a dignidade de todas as pessoas humanas e os valores morais que daí decorrem.

Nesse sentido deverá se assegurar à juventude a sadia educação para o amor, a sexualidade e para o compromisso social.

A posição do Brasil, em conformidade com os princípios defendidos nas Conferências de Bucarest e do México, significará a defesa da nossa soberania e há de contribuir para a corajosa reafirmação dos valores éticos indispensáveis e porá a solução dos problemas relativos à população e ao verdadeiro desenvolvimento.

 

 

ELEIÇÕES: COMPROMISSO E ORAÇÃO

 

O Conselho Permanente da CNBB, reunido em Brasília, de 23 a 26/08/94, quer, mais uma vez, colaborar com a consolidação da democracia, agora convocando o Povo de Deus para a reflexão e a oração.

A sociedade brasileira vem reclamando, por palavras e gestos, mudanças de estruturas e mentalidade e propondo elementos que deveriam constar no programa de qualquer candidato.

A sociedade manifesta, com clareza e destemor, que qualquer alternativa para o Brasil será válida se tiver a ética como eixo fundamental e a vida humana como valor supremo.

Mostra, também, a necessidade de fortalecer e ampliar o exercício da cidadania, superando a concentração de poder e de riqueza nas mãos de poucos.

A dívida social se tornou um escândalo incompatível com o Brasil ao qual todos aspiramos. Os 32 milhões de indigentes são questionamento vivo e permanente porque democracia e miséria não se conciliam: "os pobres são os juízes da vida democrática de uma nação". Por isso, é necessário promover a estabilidade econômica, garantindo a correspondente distribuição de bens.

Os eleitos exercerão o poder como verdadeiro serviço ao povo se, acima de tudo, responderem a estas aspirações, para não frustrarem, uma vez mais, as expectativas da população. Os escolhidos para o Executivo cumprirão este serviço se estiverem mais atentos às exigências do Bem Comum do que ao compromisso com alianças e composições. Os eleitos para o Legislativo não poderão se omitir face às exigências de sua missão de representantes do povo. Crescerão em credibilidade, se, além disso, rejeitarem atitudes e comportamentos clientelistas, fisiológicos e corporativos.

As manifestações da sociedade expressam as metas a serem atingidas e apontam caminhos para sua realização. A Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida inaugurou uma forma nova de compromisso solidário.

Este Projeto de sociedade se concretizará na medida em que os eleitores participarem da vida política, através do voto consciente e responsável e acompanharem, de forma lúcida e crítica, o mandato dos seus representantes. E exigirem, também, deles projetos concretos de atendimento às necessidades básicas: emprego, terra, moradia, saúde, educação, transporte, segurança...

Estes desafios nos levam a colocar tudo isto diante de Deus, pedindo sua luz e sua força, para que todos, eleitores e eleitos, assumamos com vigor as responsabilidades desta hora de grande decisão. Por isto, insistimos que todas as dioceses e comunidades promovam um dia especial de oração pelo Brasil. Aquelas que não tiverem já fixado uma data, são convocadas a realizar este momento de prece, no domingo 25 de setembro, dia da Bíblia. Lembrados de que "se o Senhor não constrói a casa, em vão trabalham os que a querem construir" (Salmo 126), depositamos nas mãos de Deus o Brasil que nós queremos.

 

Brasília, 26 de agosto de 1994.

 

Conselho Permanente da CNBB

 

 

 

AOS GOVERNANTES, LEGISLADORES E MAGISTRADOS

 

I. Oportunidade Histórica

 

É tempo de esperança. A aproximação do Natal desperta no coração cansado do povo brasileiro o anseio de ver brilhar a "grande luz" de que fala o Profeta Isaías, ao anunciar a Boa Nova da chegada do Príncipe da Paz, que é Jesus Cristo, Luz das Nações (Is 9,2).

Reina, hoje, grande expectativa quanto à possibilidade de mudança para melhor. Há condições objetivas que tornam viável concretizar o Brasil que nós queremos:

 

- Acabamos de sair de um processo eleitoral que, em seu todo, foi democrático, apesar da evidência de persistirem fraudes e manipulações. Os eleitores delegaram aos eleitos uma incumbência, que lhes será cobrada ao longo dos próximos quatro anos: a de representar o povo e caminhar com ele em direção a uma sociedade solidária, justa e participativa, livre de privilégios e interesses egoístas de quem quer que seja.

- A sociedade civil, mais organizada e consciente, quer exercer ativamente a cidadania que por tanto tempo lhe vinha sendo negada pelas instâncias de poder. Existe, no povo, prontidão para colaborar na busca do bem comum. Os movimentos populares têm uma história e sabem quais são suas propostas.

- O povo sentiu-se mais seguro após a reforma monetária, embora duvidando das verdadeiras conseqüências de mais este plano. Seu êxito inicial exige levar adiante e complementar a reforma, através de medidas econômicas abrangentes que ponham fim à vergonhosa "apartação social" de nosso País e criem condições para que esta Nação rica não tenha tantos filhos e filhas sem comida, sem teto, sem trabalho, sem saúde e sem escola.

- Passadas as eleições, é urgente partir agora com coragem à procura de caminhos novos, com Estado atuante, capaz de mediar sem autoritarismo, e de agir com transparência e critérios éticos nas coisas públicas, além de aberto à participação responsável e solidária da sociedade toda.

A Igreja Católica, reconhecendo suas próprias falhas e limitações, é sabedora de suas responsabilidades diante de Deus e da História. Procurando identificar-se com as aspirações do povo, pede, aos futuros governantes e legisladores e a todos os brasileiros de boa vontade, que estejam atentos ao drama da exclusão social que atinge a milhões de brasileiros. A Campanha da Fraternidade de 1995, que tratará do tema dos excluídos, colocará diante da consciência ética da Nação este drama, qual verdadeiro câncer de nossa sociedade.

 

II. Urgências Maiores

 

Nesse contexto, percebe-se a validade da frase repetida nos últimos meses: "O Brasil não é um país subdesenvolvido, mas uma nação injusta". É hora de traduzir esta afirmação em um projeto integrado, apto a superar as desigualdades e contradições existentes na economia, na vida política e nas relações sociais.

A mudança nessa direção enfrentará, certamente, muitos obstáculos e resistências. No nível internacional, a ordem econômica neo-liberal traz em si mesma limitações à saída da situação de recessão, inflação e desemprego na qual os países subdesenvolvidos se encontram mergulhados. Os ajustes exigidos dessas economias nacionais são de tal natureza que tendem a inviabilizar uma verdadeira política social atenta às carências básicas da maioria da população. Como agir em tal situação de maneira a lograr um avanço efetivo rumo aos três grandes objetivos que a Conferência Internacional sobre Desenvolvimento Social de Copenhagem (março de 1995) propõe como fundamentais para uma vida humana e social digna: a superação da pobreza, o pleno emprego produtivo e a integração social?

Existem, também, as resistências internas. Via de regra, têm origem nas elites isoladas de nossa realidade, acostumadas a usufruir o poder político e econômico sem escrúpulos éticos. As posições corporativas desses grupos devem ser combatidas pela força de leis justas e pelo Estado democrático e participativo. Faz-se mister nova mentalidade e novas práticas, calcadas na solidariedade, na busca do bem comum e no patriotismo responsável. A sociedade civil organizada e os movimentos representativos do povo serão a melhor garantia para a convivência democrática e para a superação dos egoísmos coletivos. A mudança almejada não poderá ser alcançada sem um processo de conversão interior que atinja a vida de cada pessoa.

 

III. Caminhos Para Um Novo Tempo

 

São, naturalmente, muitos e distintos os caminhos que podem conduzir a nova fase. Os Governantes, os Senadores e Deputados Federais e Estaduais recém-eleitos comprometeram-se publicamente com esses caminhos, em suas campanhas. Sem a pretensão de abordá-los todos, sublinhamos alguns que nos parecem ser pistas preferenciais:

 

- há duas posturas de fundo a serem debatidas pela sociedade e definidas pelo próximo governo. É necessário, em primeiro lugar, explicitar o modelo de desenvolvimento que se almeja, deixando claro qual é, para quem se orienta, e por quais forças será conduzido. A prioridade cabe ao atendimento das necessidades de realização da pessoa humana, à garantia da qualidade de vida para todos, na perspectiva de um desenvolvimento integral. Só assim tem sentido a busca de melhores resultados econômicos e tecnológicos. Em segundo lugar, deve-se ampliar a participação política da sociedade em todas as decisões que são de interesse público, em especial, as que afetam diretamente o bem-estar da população e o atendimento de suas necessidades básicas. Parcerias bem sucedidas como as do CONSEA, CONANDA, Conselho de Saúde, CNAS, etc., precisam ser fortalecidas e ampliadas nos diversos níveis (municipal, estadual, federal). Espaços públicos não estatais, como movimentos sociais e organizações populares, têm direito de ser interlocutores e críticos do Governo em tudo o que ao povo diz respeito, junto com o compromisso de colaborar nas soluções apontadas.

Duas instituições - o Judiciário e o Legislativo - assumem papel de extremo relevo neste momento nacional, sem esquecer a importância do trabalho integrado entre os Três Poderes, sob o permanente acompanhamento da Imprensa. Ao Judiciário cabe a tarefa insubstituível e cada vez mais urgente de consolidar a convivência democrática. A crescente violência que assusta nossas cidades, e também extensas áreas do interior, exige que o povo possa confiar nas leis e na validade delas para todos. Necessitamos de um Judiciário mais ágil em seus julgamentos, e criando em suas próprias estruturas órgãos fiscalizadores que tornem transparente sua isenção e autenticidade. O Legislativo, por seu lado, após ter experimentado acerba crítica por parte da opinião pública, comprovada por inquéritos do próprio Congresso, terá a incumbência de rever aspectos relevantes da ordem constitucional. A Nação espera que as decisões a serem tomadas no Congresso Nacional se ancorem não nos interesses corporativos de segmentos privilegiados - empresários, banqueiros, industriais, proprietários rurais, grupos religiosos e ideológicos - e sim na consideração objetiva e lúcida do que é melhor para o País e o povo. É de justiça e sinal concreto de solidariedade com o povo carente que a remuneração recebida pelos ocupantes de cargos públicos de alto nível seja justa, mas também eticamente compatível com a real situação do país e os sacrifícios exigidos de todos.

Há algumas questões específicas que gritam por encaminhamento corajoso e inovador:

- É urgente considerar o crescimento da distância cada vez maior que se abre entre regiões pobres e ricas em nosso país. O Nordeste e a Amazônia carecem de projetos de desenvolvimento próprios, elaborados a partir de suas necessidades e com a participação das populações locais, estancando-se a hemorragia de migrações que reproduzem, nas grandes cidades, situações de pobreza ainda mais dolorosas. É de suma importância, em todas as regiões do País, enfatizar a necessidade de um programa conveniente e justo de acesso de todos à terra, para produzir, e de garantia do direito não solo urbano para morar.

- A Educação e a Saúde são duas necessidades imprescindíveis para a vida mais digna e feliz do povo. A questão do analfabetismo deve ser encarada de frente. A juventude precisa ser educada para a participação social e o trabalho. O povo cada vez mais doente tem direito a ser assistido pelo poder público.

- A estabilização da moeda brasileira representa ainda um desafio. É um meio e não um fim. O que se espera é que o programa econômico, a ser implementado pelo Governo, retome o crescimento sem continuar punindo os salários aviltados ou restringindo as oportunidades de trabalho. É indispensável cobrar dos ricos, países, empresas e pessoas, segundo leis justas, a sua quota de sacrifício.

- A violência é outro urgente desafio. Precisa ser bem conceituada e analisada em suas causas. Os direitos da cidadania previstos na Constituição são inegociáveis. É necessário combater a violência. Mas ela não será supressa ferindo-se aqueles direitos.

 

Um povo de mãos, rosto e coração limpos, um Brasil sem exclusões e violências, um Brasil de todos e para todos: esta é a esperança que cresce e que não pode ser ludibriada. Somos todos corresponsáveis. O momento é propício e desafiador. Pedimos a Deus que ilumine no exercício do mandato os que foram eleitos pelo povo.

O Natal de Jesus seja o anúncio alegre de que esse Brasil está chegando para nós. "O povo que estava sentado nas trevas viu uma grande luz" (Is 9,2).

 

Brasília, 25 de novembro de 1994

 

 

COMUNICADO DO CONSELHO PERMANENTE DA CNBB

 

Nós, Bispos do Conselho Permanente da CNBB, reunidos, com nossos assessores, em Brasília, de 21 a 24 de novembro de 1995, desejamos partilhar, com nossas comunidades os principais assuntos que nos ocuparam nestes dias de reunião.

 

        1 - O Terceiro Centenário de Zumbi

 

Quisemos participar nas comemorações e homenagens prestadas nestes dias ao líder negro Zumbi, no terceiro centenário de sua morte. Com este objetivo, o Presidente da CNBB, o Sr. Cardeal D. Lucas Moreira Neves, esteve presente na Sessão Solene comemorativa do Congresso Nacional, no dia 20 de novembro.

A passagem desta data, importante para todos, mas especialmente para os negros brasileiros, faz-nos refletir também sobre questões históricas, principalmente a escravidão dos negros durante vários séculos, sua resistência corajosa e suas tentativas de libertação, especialmente nos quilombos, bem como a atual situação social, política, econômica, cultural e religiosa dos afro-brasileiros. Eles, com razão, denunciam o racismo disfarçado mas real, a falta de iguais oportunidades e de uma cidadania plena, em nossa sociedade.

O hediondo crime da escravidão dos negros em nossa História nos faz retomar o que dissemos em Santo Domingo: "Queremos, com João Paulo II, pedir perdão a Deus por este holocausto desconhecido do qual participaram batizados que não viveram sua fé" (Santo Domingo n. 20).

Com os negros brasileiros queremos retomar estas questões, promover maior respeito pela sua cultura e uma adequada inculturação do Evangelho de Jesus Cristo.

Por isto, resolvemos encaminhar a criação, na CNBB, de um grupo de trabalho específico de pastoral afro-brasileira, com a participação de agentes negros, para que realize e articule experiências de evangelização inculturada e de libertação integral, conforme recomendação do COMLA 5.

 

     2 - Nova Evangelização, Terceiro Milênio e trigésimo  aniversário do encerramento do Concílio Ecumênico  Vaticano II

 

Neste final de milênio, sentimo-nos convocados pelo Papa para uma Nova Evangelização, que visa a renovar a Igreja e prepará-la para o solene Jubileu do Ano Dois Mil. Ao mesmo tempo, a passagem do 30º aniversário do encerramento do Concílio Ecumênico Vaticano II, no próximo dia 08 de dezembro, faz-nos agradecer a Deus o imenso dom renovador que este novo Pentecostes significou para a Igreja e nos impulsiona, ainda mais, para uma Nova Evangelização.

De fato, atender a este novo apelo do Papa e propor-nos uma grande missão neste final de milênio, foi o pano de fundo de nossas reflexões, estudos, orações e decisões.

 

        3 - Um Plano Integrado de Evangelização

 

Em resposta a este apelo para uma Nova Evangelização, neste final de milênio, à luz de uma análise da conjuntura religiosa, continuamos a elaboração do projeto de um Plano Integrado de Evangelização em nosso País. Este projeto, que já contou com as sugestões dos participantes da Assembléia dos Organismos do Povo de Deus, realizada no passado mês de outubro, será submetido à próxima Assembléia Geral da CNBB (abril de 1996) para aprovação definitiva.

Implementando as Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil (1995-1998), o Plano procura integrar as orientações e sugestões da Carta Apostólica de João Paulo II "Tertio Millennio Adveniente" (1994), sobre a preparação para o Jubileu do Ano Dois Mil, bem como as conclusões de Santo Domingo (1992) e do COMLA 5 (1995).

A CNBB, com este Plano, quer contribuir para um grande e articulado movimento evangelizador, com vigoroso empenho missionário, na força do Espírito Santo. Convida, de modo especial, as leigas e os leigos a participarem desta iniciativa. A modernidade e a pós-modernidade, que caracterizam nosso tempo, com seu progresso positivo e também com suas exclusões e injustiças gritantes cujas vítimas são multidões cada vez maiores, constituem um desafio evangelizador que nos estimula e compromete.

Encarecemos, desde já, que nossas comunidades acolham este Plano, deixem-se contagiar pelo impulso do Espírito Santo e abracem com paixão esta causa.

 

        4 - A conjuntura nacional

 

Os depoimentos de cada Regional da CNBB e os dados trazidos por nossa assessoria especial nos fazem refletir sobre os maiores problemas do nosso povo, bem como as esperanças e passos positivos, em andamento, para a sua solução.

Verificamos, assim, os problemas da globalização da economia, com aumento da dependência dos países envolvidos, a substituição da mão de obra pelas máquinas automatizadas, a problemática da terceirização, o desemprego crescente, a falta de perspectiva para muita gente do interior e das periferias urbanas, o aumento da migração temporária.

Constatamos, uma vez mais, a falta de uma Reforma Agrária e adequada política agrícola, as lacunas evidentes do Poder Judiciário, a violência urbana e no campo, a situação grave dos povos indígenas que correm o risco de perder as conquistas, havidas na Constituição Federal de 1988, a precária situação da saúde, a carência de uma educação para todos, com qualificação profissional.

Em todas estas situações são orientadoras as recentes palavras do Papa: "Com coragem e compaixão, os cristãos devem prestar cada vez mais atenção ao clamor dos pobres, servindo ao Senhor que está presente nos seus sofrimentos. Como condição indispensável para a preparação do grande jubileu do Ano 2000, como não sublinhar com maior decisão a opção preferencial da Igreja pelos pobres e marginalizados?" (João Paulo II aos "Serviços Católicos de Assistência", USA, 08.10.95).

 

        5 - A família

 

Tramitam hoje no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição e vários Projetos de Lei referentes à família, que foram lembrados em nossa reunião e nos preocupam.

Entre eles, queremos sublinhar a Proposta de Emenda à Constituição nº 25-A/95. É uma emenda que necessita urgentemente de nosso apoio. Ela, se aprovada, afastaria a possibilidade de qualquer lei em favor do aborto, pois dá uma nova redação ao caput do Art. 5º da Constituição Federal, acrescentando as palavras "desde a sua concepção" ao texto que garante a "inviolabilidade do direito à vida". Solicitamos a todos este apoio necessário e urgente.

 

        6 - Rede Vida de Televisão

 

Fomos informados e bem esclarecidos sobre as condições atuais e as perspectivas futuras da Rede Vida de Televisão e do INBRAC, após uma bem sucedida reunião de Arcebispos de Capitais Brasileiras. Questões jurídico-legais, questões de programação e questões financeiras foram muito abertamente esplanadas e deverão ir encontrando a necessária solução.

Durante seis meses, as paróquias do Brasil (cerca de sete mil e quinhentas), que quiserem e puderem, são solicitadas a enviar uma contribuição mensal, para cobrir as despesas até a entrada normal e suficiente de publicidade comercial. Enquanto isto, as Dioceses que ainda não puderam instalar sua retransmissora, se preparam para fazê-lo.

Na evangelização e educação do nosso povo, queremos empenhar-nos sempre mais decididamente no adequado uso dos modernos meios de comunicação social.

 

        7 - Conclusão

 

Durante nossa reunião nos ocupamos também de outros assuntos da competência deste Conselho, entre os quais emerge a decisão de colocar como tema central da próxima Assembléia Geral da CNBB, de 17 a 26 de abril do ano que vem, o Plano Integrado de Evangelização.

Sirva este comunicado para fortalecer entre nós os laços de comunhão na mesma missão. Entregamos a Deus, pelas mãos de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, nossa disposição de assumir com generosidade, junto com toda a Igreja, o grande projeto de uma Nova Evangelização neste final de milênio.

 

36ª Reunião Ordinária do Conselho Permanente

Brasília, 21 a 24 de novembro de 1995

 

 

UM GRITO DE ALERTA À NAÇÃO

 

Declaração do Conselho Permanente da CNBB

sobre o massacre de Corumbiara

 

"Eu vi a miséria do meu povo... ouvi o seu clamor por causa dos opressores... e por isso desci para libertá-lo" (Ex 3,7.8).

Nós, Bispos do Conselho Permanente da CNBB, reunidos em Brasília de 22 a 25 de agosto de 1995, expressamos com veemência nossa indignação e nosso repúdio diante do massacre ocorrido contra famílias de agricultores sem terra na Fazenda Santa Elina, em Corumbiara, Rondônia. Vimos de público unir-nos às manifestações já expressas pelos Bispos de Rondônia e por diversas outras instâncias da sociedade face a este triste e horrível acontecimento.

Depoimentos fidedignos, colhidos entre as pessoas que viveram o drama e o acompanharam de perto, comprovam que o massacre não foi só cruel, causando vítimas tanto entre agricultores como entre os policiais, mas se revestiu de requintes de barbárie que nos envergonham como nação. Foram violados flagrantemente direitos constitucionais. Tais fatos mostram a gravidade dos problemas, cuja solução há tanto tempo vem sendo protelada em nosso País.

Como pastores solidários com o sofrimento de tantas vítimas de situações injustas, conclamamos a todos para assumir suas responsabilidades: o Governo Federal e o Congresso Nacional para que acelerem a Reforma Agrária e viabilizem uma adequada política agrícola; os Governos Estaduais, para que tomem as providências que lhes competem; o Poder Judiciário, para que tenha sensibilidade social e imparcialidade em suas decisões; as Forças Policiais, para que estejam a serviço da segurança da população e não como instrumento de opressão. Importa que todos nos unamos para superar o clima de violência, de vingança e impunidade que parece ir tomando conta de nosso País, tanto no meio rural como no ambiente urbano.

Os acontecimentos de Corumbiara mostram com clareza que a terra não pode continuar objeto de cobiça dos poderosos para agravar a escandalosa concentração da riqueza em nosso País, mas deve estar a serviço da vida, garantindo sua destinação para o trabalho, para a produção de alimentos e para a convivência pacífica da população.

Neste sentido alertamos, em especial, sobre os riscos da proposta de modificar o Decreto 22/91, que regulamenta a demarcação de terras indígenas. Não se pode agravar as tensões e protelar ainda mais a demarcação das terras indígenas.

O crescente clima de violência contra trabalhadores e índios somente cessará com o empenho de todos, mas, em primeiro lugar, se forem implementadas com urgência, entre outras, as seguintes medidas:

- Reforma Agrária, com uma política agrícola que garanta aos trabalhadores condições dignas de trabalhar a terra e nela permanecer com suas famílias.

- Demarcação das terras indígenas, com a definição de uma política indigenista e adequada estruturação do Órgão oficial encarregado desta política.

- Fim de toda a impunidade, sobretudo dos crimes contra os trabalhadores rurais e os povos indígenas, que comece com a apuração rápida e cabal dos responsáveis pelo massacre de Corumbiara, como também os de São João e Santana do Araguaia no Estado do Pará.

A voz do profeta se tornou atual e contundente para a sociedade brasileira: "Ai dos que juntam casa a casa, dos que acrescentam campo a campo, até que não haja mais espaço disponível, até serem eles os únicos moradores da terra" (Is 5,8).

Estamos próximos da Semana da Pátria. Convidamos todos a ouvir o grito dos excluídos, e transformá-lo em clamor de oração, de conversão e de solidariedade com os pobres, assumindo os mesmos sentimentos que Maria expressou em seu canto (Lc 1,46 ss), para que Deus nos escute a todos e desça para salvar nossa Pátria das correntes da injustiça e da violência.

 

Brasília-DF, 24 de agosto de 1995

 

 

DOCUMENTOS DA PRESIDÊNCIA E CEP

 

A IGREJA E A AIDS

 

         INTRODUÇÃO

 

A AIDS ("Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida") é uma ameaça no mundo inteiro e fortemente no Brasil.

Não se trata de um problema de apenas alguns segmentos da sociedade. A doença atinge a comunidade humana e se constitui numa ameaça à vida. Tornou-se uma verdadeira pandemia. Levanta numerosas e complexas questões no campo científico, humano, social, ético e pastoral, para muitas das quais ainda estamos longe de ter respostas.

Diante deste fato, a Igreja enfrenta um importante problema pastoral com posicionamentos assumidos já em diversos países. Por isto, sente o dever de elaborar e sinalizar algumas pistas de reflexão e ação, certa de que, mais do que denúncias e lamentações, a realidade exige ações de educação preventiva, bem como compreensão, misericórdia e solidariedade pastoral que sejam portadoras de esperança e encorajamento aos atingidos por tão grave problema.

 

        ALGUNS DADOS

 

O alastramento da AIDS, também chamada a doença do século, adquiriu aspectos preocupantes em todo o mundo.

O Brasil está entre os países que têm maior número de doentes de AIDS. Isto vem se constituindo num sério problema de saúde pública. O seu impacto poderá provocar graves conseqüências para o progresso social e econômico do país. Segundo o Centro de Referência de AIDS da Secretaria da Saúde do Estado de S. Paulo, no Brasil existem 700 mil pessoas infectadas pelo HIV. Em S. Paulo, onde se encontra o maior contingente, 100 mil pessoas estão em tratamento. Sabemos, no entanto, que muitos casos não são notificados, devido aos inúmeros tabus que cercam a doença.

Dados da Organização Mundial da Saúde alertam sobre um número superior a 10 milhões de crianças no mundo que poderão ficar na orfandade, nos próximos anos, em razão da morte dos pais, provocada pela AIDS. Comenta-se, com insistência, nos meios científicos que deve aumentar em todo o mundo o contágio entre mulheres e crianças. Teme-se que, para o final do século, cada família teria um doente com AIDS.

 

       AS DIMENSÕES DO PROBLEMA

 

Precisamos encarar a AIDS não somente como um problema biomédico: doença causada pelo vírus HIV (vírus da imunodeficiência humana). Ela se situa no contexto maior onde vivemos, como reflexo de uma sociedade doente, de uma síndrome maior que poderíamos chamar de "cultura da morte".

Entre os muitos sinais de morte com os quais convivemos, assinalamos o narcotráfico, a violência, a miséria, a marginalização; a destruição do meio ambiente, a sexualidade comercializada e reduzida à genitalidade, desvinculada da educação para o amor, para o respeito à própria vida e à dos outros.

Embora sejam o sexo e a droga os maiores meios propagadores deste vírus, AIDS não pode ser restringida a uma questão meramente sexual, nem devemos pensar que esta doença atinge somente drogados, homossexuais, travestis e prostitutas. A AIDS pode atingir qualquer pessoa, uma vez que se transmite também por contato de sangue. Não bastam simplesmente as soluções paliativas, divulgadas pelos meios de comunicação e campanhas, como se seringas descartáveis, uso de preservativos e pretenso sexo seguro resolvessem o problema.

É preciso empreender uma sólida educação preventiva para uma melhor qualidade de vida. Organizar e apoiar programas educativos que ajudem a impedir a difusão da doença. Há aspectos éticos a serem observados.

Estamos convencidos de que, atualmente, as únicas medidas realmente capazes de combater esta doença são as previstas pela educação e mudança de mentalidade e de comportamento. Todas as formas de transmissão da AIDS dependem do comportamento humano. Por isto, em princípio, poderiam ser todas evitadas.

 

    ÉTICA E SOLIDARIEDADE PASTORAL

 

Diante da complexa realidade da AIDS, precisamos assumir os valores e a pedagogia da ética evangélica.

Desejamos insistir na presença do amor, na misericórdia e na solidariedade em favor da vida, sem cair na utopia de exigir de todos a vivência plena desses valores.

Em cada caso com que nos defrontamos, a AIDS tem um rosto humano, uma História singular. Não devemos ver a AIDS como sinal do fim dos tempos, castigo de Deus ou vingança da natureza. Precisamos compreender e analisar a AIDS com a maior objetividade possível do ponto de vista humano, médico, sanitário, social e científico e assumir o compromisso de uma atitude solidária e humana, superando o medo e os preconceitos contra os portadores da doença.

A Igreja deseja ajudar e entender os que sofrem. Este compromisso solidário procura desenvolver uma ação pastoral libertadora que resgate a pessoa vitimada pela AIDS, como sujeito e não meramente como objeto de cuidados terapêuticos e pastorais.

As pessoas contaminadas com o vírus HIV com doença manifesta ou não, por sua vez, nos interpelam e evangelizam. A prática de Jesus frente aos doentes e em especial os mais marginalizados pela sociedade de então, é iluminativa para nossa presença cristã marcadamente samaritana (cf. Lc 10,29-37).

Para os cristãos, portanto, as situações de pessoas doentes de AIDS devem ser oportunidades de caminhar com os que sofrem, de sermos solidários e caridosos, de infundirmos força e coragem a eles e a seus familiares. Proporcionar dignidade de vida.

Virar a injustiça que muitas vezes mata social e religiosamente os doentes com AIDS antes de sua morte física.

 

        IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO

 

Além de incentivar a pesquisa científica para solucionar o problema, o governo, a sociedade civil e a Igreja precisam encontrar formas concretas de atender às necessidades dos soropositivos (portadores do HIV e aqueles que se encontram com a doença instalada, os doentes com AIDS.

Um grande desafio que se apresenta frente ao problema da AIDS, no momento é a educação. Não só uma educação que ajude a identificar as formas de contato e de transmissão, para evitá-las por comportamento consciente. Mas uma educação que ultrapasse o nível meramente informativo e contemple uma visão integral da pessoa humana, para além de uma perspectiva meramente biológica. Uma educação sexual que resgate a visão sadia da sexualidade humana, afetiva e psíquica. Que incentive a viver a fidelidade na união do homem com a mulher no matrimônio superando formas de promiscuidade e libertinagem. Uma educação para o amor. Enfim, uma educação que promova a cultura da vida.

 

        OUTRAS PROPOSTAS DE AÇÃO

 

A missão da Igreja não é a de substituir o papel do governo e demais instituições. Mas somar esforços e sinalizar pistas para a defesa da vida e a solução dos graves problemas que a ameaçam. No que se refere à AIDS:

1. Incentivar e apoiar atividades de compromisso humano e evangélico com a causa da vida.

2. Denunciar veementemente o narcotráfico, pois está comprovado que é sobretudo pelo uso da droga que se transmite a doença da AIDS em nosso meio.

3. Apoiar programas legislativos e educativos que visam a uma acurada informação sobre á AIDS. Promover dias de estudo, encontros, debates, esclarecimentos e formação das pessoas e elaborar subsídios a respeito do problema. Privilegiar esta formação para os jovens nas escolas.

4. Atuar junto aos órgãos de saúde pública para o cuidado na transfusão de sangue, no uso de seringas e materiais usados nas instituições de saúde, e para que garantam adequada e acessível assistência sanitária a todas as pessoas que dela necessitam, particularmente as atingidas pelo vírus HIV.

5. Conscientizar e sensibilizar as pessoas da própria Igreja: Bispos, párocos, religiosos e religiosas, seminaristas, comunidades, agentes de pastoral, para agirem adequadamente e animar a formação de líderes para o desenvolvimento de ações de prevenção à AIDS .

6. Estimular a criação de uma pastoral específica no contexto da Pastoral da Saúde para a solidariedade aos doentes e familiares vitimados pela AIDS, ajudando a superar medos e preconceitos e a oferecer cuidados físicos, psicológicos e espirituais necessários.

7. Criar, quando necessário, casas de apoio e albergues para atender às vítimas da AIDS sem recursos ou abandonadas pelas famílias especialmente as crianças que devem enfrentar a vida e a morte sem o carinhoso cuidado dos pais. Reconhecemos e incentivamos as várias iniciativas já existentes neste campo.

8. Promover eventos e celebrações específicas que visem à conscientização, educação e solidariedade. O dia Mundial da Luta contra a AIDS (1º de dezembro) poderia ser o ponto alto.

 

        OBSERVAÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO

        JUNTO AOS GRUPOS DE RISCO

 

Situação especial apresentam os assim chamados "grupos de risco", que mais de perto estão envolvidos com o problema da AIDS.

Ações imediatas que visam diminuir os riscos de contaminação não são suficientes. Em geral, as campanhas de prevenção da AIDS, promovidas por órgãos públicos ou por outras iniciativas, visam transformar práticas de risco em práticas mais seguras. Com isto não se elimina o perigo de contaminação. É imperativo ético que estas campanhas contenham o alerta sobre o limite das técnicas preventivas que propõem.

Isto reforça a necessidade, também para os grupos de risco, de uma ação educativa continuada, que à luz de princípios éticos, vise a médio e longo prazo, uma mudança de mentalidade, e o abandono das práticas que se constituem em risco de infecção do vírus HIV.

Isto comprova, igualmente a validade dos princípios sempre apontados pela moral cristã. Ela propõe o respeito à vida e à dignidade de toda pessoa humana. Mostra o valor da sexualidade, assumida de maneira consciente e integrada na realização pessoal, dentro de critérios éticos, tanto do seu uso como de sua abstinência, em vista do valor da vida, do respeito ao outro e da expressão de verdadeiro amor. E aponta o amor conjugal, vivido na fidelidade mútua, como o ideal para a plena comunhão        de vida entre homem e mulher, conforme o plano do Criador.

 

        VIDA E ESPERANÇA

 

Diante do grave problema da AIDS, reafirmamos o compromisso de solidariedade assumido pela Igreja com a família humana de fazer nossas as "alegrias e as esperanças, as tristezas e as angústias dos homens de hoje, sobretudo dos pobres e de todos os que sofrem" (GS n. 1). E nos colocamos, claramente, a serviço da vida e da esperança.

 

Brasília, 1º de dezembro de 1992

 

Dia Mundial de Luta contra a AIDS

 

 

MENSAGEM DE NATAL

 

 

Aos irmãos Bispos do Brasil, aos Presbíteros e religiosos(as), aos fiéis católicos, aos irmãos na mesma fé em Cristo e aos homens e mulheres amados por Deus.

 

A última reunião do ano, na nossa sede em Brasília, oferece-nos, aos Bispos da Presidência e da Comissão Episcopal de Pastoral (CEP), a feliz ocasião para dirigir-lhes nossa mensagem de Natal.

Esta festa fala-nos da eminente dignidade da pessoa humana: grande por causa da "imagem e semelhança de Deus", torna-se ainda maior desde que o Filho de Deus, encarnando-se, assume a condição humana, exceto o pecado.

Fala-nos também do sentido e valor da vida, bem sagrado e intangível, o mais absoluto que uma criatura recebe do Criador.

Fala-nos também da grandeza paradoxal do ser mais frágil e indefeso que é a criança no ventre materno, no berço ou no início da vida.

Neste sentido, o Natal de 1995 em nosso País possui uma gritante atualidade. Uma cultura difusa em muitas camadas da população e bafejada por uma parte da mídia é facilmente portadora de ameaças, mais ainda, de atentados aos três valores acima evocados. A dignidade da pessoa humana é aviltada por formas várias de agressões: de um lado, a pobreza extrema, a doença, a ignorância, a exclusão social, a violência, a insegurança; de outro lado, o pouco acesso à instrução religiosa, a superstição, os desvios religiosos. A nobreza da vida sofre os efeitos da mentalidade concretizada na prática do aborto e da esterilização em massa contra a vida. A criança, que Jesus foi e que Ele chamou para perto de si, é gravemente atingida quando eliminada antes de nascer ou condenada ao abandono pelos pais, quando ceifada ainda no começo da vida ou quando vítima de um dos crimes mais hediondos - a prostituição infantil.

Dignidade da pessoa humana, inviolável valor da vida, grandeza da criança: existem, apesar de tudo, sinais de esperança na defesa que, em muitos setores da humanidade, homens e mulheres, das mais diversas condições, cultos e profissões, assumem diante destas realidades primordiais.

É, pois, com inabalável confiança que os Pastores integrantes da Presidência e da CEP da CNBB fazem a si próprios, aos irmãos Bispos e ao povo brasileiro, votos de que o Natal de 1995 nos renove na Esperança e traga mais disposição para promover e defender os valores que o mistério do Deus feito Homem repropõe a quem souber captá-lo à luz da fé.

Esses valores estiveram no centro dos trabalhos da Presidência e da CEP ao analisarmos o Plano Integrado de Evangelização que ofereceremos à próxima Assembléia como referencial nos próximos anos que antecedem e preparam o Terceiro Milênio.

 

Brasília-DF, 14 de dezembro de 1995

 

Lucas Card. MOREIRA NEVES

Pela Presidência e CEP da CNBB

 

 

MENSAGEM QUARESMAL CLAMOR POR JUSTIÇA

E PAZ

 

"Grita a plenos pulmões, não te contenhas, levanta a tua voz como uma trombeta e faze ver ao meu povo a sua transgressão, à casa de Jacó o seu pecado" (Is 58,1)

 

Nós, os Bispos da Presidência e Comissão Episcopal de Pastoral da CNBB, reunidos em Brasília, durante os dias 27 a 29 de fevereiro para nossa reunião ordinária, convidamos os católicos a viverem intensamente a Quaresma, em perspectiva pascal, como também convidamos a todos os cidadãos e cidadãs a refletirem conosco sobre a urgente necessidade de justiça e paz para a nação brasileira.

Retomamos a mensagem do Papa na abertura da Campanha da Fraternidade: "Vivei como irmãos e irmãs, deixando-vos conduzir pelo Espírito de Deus, rompendo com as cadeias do pecado e do egoísmo. Peço ao Todo-Poderoso que esta Campanha sirva como forte apelo a uma mudança pessoal e profunda de todos os cidadãos, a fim de que cada qual, vencendo o isolamento e o individualismo, saiba ser solidário com os demais: assuma o compromisso de empenhar-se, em espírito de autêntico serviço à Comunidade, na construção de uma sociedade justa e fraterna, segundo seus dons e suas responsabilidades" (Mensagem do Papa para a abertura da CF/96, 21/02/96).

A Campanha da Fraternidade é um grande instrumento para desenvolver o espírito quaresmal de conversão, renovação interior e gestos concretos como a verdadeira penitência que Deus quer de nós em preparação à Páscoa: romper os grilhões da iniqüidade, libertar os oprimidos, repartir o pão com o faminto, abrigar os sem teto, vestir quem está nu (cf. Is 58). O grande desafio que lançamos é de uma real articulação entre a Fraternidade e a Política, visando a profundas mudanças na maneira de conduzir nosso País, a começar por maior democracia e transparência no processo eleitoral que se aproxima.

Lembramos com muita dor os inúmeros fatos de violência que aconteceram no carnaval passado, e, mais do que isso, assassinatos sem conta e sem motivo e as chacinas diárias. A crescente desvalorização da vida humana nos deixa perplexos. Como ficar calados? Não dá para aceitar a violência como um processo natural, como uma epidemia incontrolável, mais forte que nós!

Sabemos que a falta de ética e de solidariedade aceleram a descrença na vida e aumentam a espiral da violência. Precisamos de polícia mais democrática e dotada de mais recursos, de aplicação mais eficaz das leis, que dêem um basta à impunidade, e de uma ação judicial mais rápida, eficiente e justa.

Vemos o crescente desemprego como prova de que a política de globalização da economia tem falhas estruturais. É uma política que dia a dia vem excluindo uma massa considerável de cidadãos e cidadãs do processo produtivo e distributivo, carregando ainda mais as armas da violência. Não é justo que se roube o pouco dinheiro dos pobres aposentados, dos pequenos produtores e dos trabalhadores em geral para injetar no sistema financeiro, salvando quem economicamente já está salvo ou já acumulou ingentes riquezas através da fraude e do roubo. Basta de sacrificar vidas para salvar Planos Econômicos.

Preocupa-nos a falta de uma política séria de Reforma Agrária e que a questão da terra esteja sendo tratada como caso de polícia. Nesse sentido, exigimos a aceleração dos esforços para uma solução justa dos conflitos agrários e a libertação imediata dos líderes do Movimento dos Sem Terra.

Tememos que essa situação vivida no País aumente a crise de confiança nas Instituições constatada pelo Papa João Paulo II. Repetimos com ele: "É preciso reagir, baseando-se nos valores da honestidade, da retidão e da dedicação generosa ao bem-estar da Comunidade" (CF/96).

É neste espírito que convidamos a todos os homens e mulheres de boa vontade a realizarem uma verdadeira conversão. Conversão que se inicia numa nova consciência do compromisso pessoal e intransferível com a fraternidade e a solidariedade e que se expressa, visivelmente, nos compromissos que assumimos na sociedade: atos contra violência, campanhas pela demarcação das terras indígenas e por ampla reforma agrária, defesa intransigente dos direitos trabalhistas adquiridos, luta por uma política econômica que garanta o emprego e a dignidade dos brasileiros.

A nossa vivência quaresmal acelere o dia em que "Justiça e Paz se abraçarão", antecipando as alegrias da Páscoa da Ressurreição!

 

Brasília-DF, 29 de fevereiro de 1996

 

 

 

REAFIRMANDO VALORES MORAIS

 

Orientações da Presidência e da Comissão Episcopal

de Pastoral (CEP) da CNBB aos Católicos do Brasil

 

Os Bispos que compõem a Presidência e a Comissão Episcopal de Pastoral (CEP) da CNBB, em sua reunião ordinária mensal, realizada em Brasília, refletiram, entre outras questões pastorais, sobre dois textos legislativos com fortes implicações morais:

 

1. A lei nº 9.278, sancionada pelo Senhor Presidente da República a 10/5/96, que regula o § 3º do Artigo 226 da Constituição Federal sobre a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher;

2. O projeto de lei nº 4.612/94, ainda em fase de estudo e apreciação por uma Comissão Especial, sobre a reabertura dos cassinos e a legalização do jogo do bicho.

 

Ao tecerem considerações sobre estes temas como orientação para as comunidades cristãs, não anima os Bispos nenhum outro motivo senão o amor à pátria e o desejo de fortalecer a instituição familiar, o melhor antídoto para a perigosa fragmentação da sociedade contemporânea.

Sobre a Lei 9.278, denominada pela imprensa "Lei do concubinato", os Bispos, em consonância com o espírito da Igreja Católica, inclusive na sua legislação canônica, consideram justo tutelar os direitos das pessoas envolvidas em qualquer modalidade de convívio social. Compreendem, neste sentido, a intenção da lei que objetiva promover e defender os direitos das duas pessoas - homem e mulher - unidas estavelmente bem como os dos filhos havidos de tal união.

Preocupam-se, porém, com a repercussão negativa que possa ter tal Lei sobre o matrimônio e a instituição familiar: um e outra já se mostram insuficientemente protegidos pela Constituição Federal que, neste ponto, reflete a mentalidade reinante em nossa sociedade; são fragilizados pela prática do divórcio e ainda mais pela lei em questão.

Tal fragilização deriva da equiparação prática da "convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher" com a família nascida de um verdadeiro matrimônio. Neste sentido parecem insuficientes para configurar uma "entidade familiar" os direitos e deveres citados na Lei, se falta, na base, a união conjugal verdadeiramente estável.

Entendem os Bispos que equiparar a união factual de um homem e uma mulher ao casamento quer religioso, quer mesmo meramente civil, significa esvaziar praticamente a instituição humana mais antiga e universal, que é o matrimônio. Significa, mais ainda, solapar a Família fundada sobre o matrimônio e solapar a sociedade e a própria pátria, família amplificada. Ao garantir aos que estão em concubinato, sem restrições, os mesmos direitos dos esposos, acrescidos de maior facilidade de dissolução do contrato assumido, sem as implicações jurídicas do matrimônio civil, a Lei ora promulgada - como já deduzem alguns juízes e juristas -, desestimula o matrimônio. É certo que ocorrerá a multiplicação de uniões informais com séria ressonância sobre a estabilidade familiar, a educação dos filhos, a moralidade pública com repercussão sobre outras instituições sociais.

Os aspectos inquietantes da Lei nº 9.278 impelem a Igreja a redobrar seu cuidado na preparação ao casamento, na promoção e defesa da vida, na educação dos filhos. Este compromisso da Igreja com a Pastoral matrimonial e familiar adquire mais força no momento em que o Brasil se prepara para acolher, nos dias 04 e 05 de outubro de 1997, o 2º Encontro Mundial das Famílias, com a presença profética do Papa João Paulo II.

Quanto à aprovação, na Comissão Especial da Câmara Federal, de um parecer favorável à reabertura dos cassinos e legalização do "jogo do bicho", lembram os Bispos da Presidência e da CEP da CNBB as antigas e recentes declarações do Episcopado brasileiro, portadoras de fortes reservas, quando não de franca oposição a tais iniciativas. Entre outras, está o "Pronunciamento sobre o jogo e a pornografia", de agosto de 1981, e o "Em defesa dos valores morais", de 27 de setembro de 1984.

Temem, com razão, os Bispos que legalizar os jogos de azar, sob o pretexto de que eles já campeiam no Brasil, é uma medida que só aumentará as sérias dificuldades em que está mergulhado o País.

Ninguém ignora que os promotores da legalização dos jogos acenam com prodigiosos benefícios: criação de empregos, enriquecimento das cidades balneárias e turísticas que viriam a contar com cassinos no seu território, vantagens fiscais em favor de causas como a educação e a saúde.

Ainda que fossem reais, e não ilusórios, tais benefícios, gerados pelo jogo, não têm proporção com os males:

    o ambiente envenenado dos cassinos, marcado pela bebida, a prostituição, o uso e tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro;

    a busca do ganho fácil, em lugar do  trabalho honesto, como ideal de adultos e jovens;

    o desespero que toma conta de jogadores arruinados, com a conseqüência de distúrbios psíquicos e tentativas de suicídios;

    a dependência, verdadeira escravidão, do vício do jogo, não diferente de todos os outros vícios;

    a tentativa de ganhar hoje o que se perdeu ontem, no jogo, com o possível perigo de perder ainda mais;

    a ruptura da harmonia familiar, o medo e a insegurança que se instalam nos lares;

    a deseducação dos filhos por causa da ausência dos pais jogadores.

 

Estão os Bispos convencidos de que os Poderes públicos, desejosos de que, pela política, "justiça e paz venham a abraçar-se", colocarão seus esforços não no afã de liberar os jogos mas em programas de educação, saúde, habitação, trabalho e salário decentes, segurança pública - verdadeiros ingredientes de uma autêntica cidadania.

 

Brasília - DF, 30 de maio de 1996

Os Bispos da Presidência e da CEP da CNBB

 

 

DOCUMENTOS DA PRESIDÊNCIA

 

OUVIR O ECO DA VIDA

 

Nestes dias, a atenção do mundo está voltada para o Brasil, acompanhando a Conferência das Nações Unidas sobre Ecologia e Desenvolvimento, que se realiza no Rio de Janeiro. É promissor o crescimento da Consciência mundial frente às questões ecológicas.

A Igreja Católica no Brasil, quer acompanhar com interesse e convidar as comunidades eclesiais e fiéis cristãos para participar desse acontecimento, refletindo sobre o significado sagrado da criação, e orando para que novos caminhos se abram aos povos da terra em direção a um mundo mais humano e habitável.

A criação vem de Deus. É obra de seu amor fecundo. "No princípio, Deus criou o céu e a terra" (Gn 1,1). Esta é a primeira verdade que proclamamos em nossa profissão de fé; "Creio em Deus Pai todo-Poderoso, Criador do céu e da terra e de todas as coisas visíveis e invisíveis". Com o Criador, que "Viu que tudo era bom" (Gn 1,31), somos chamados a contemplar, na criação, os reflexos da beleza, da bondade, da grandeza do próprio Deus! De suas mãos, recebemos a criação para zelar por ela, administrá-la, e colocá-la a serviço do desenvolvimento integral da humanidade.

A criação é a moradia, o lar que o Pai preparou para a vida humana crescer, multiplicar-se, e realizar-se. Com a vida humana, o universo ganha seu pleno sentido.

A criação nos convoca a um cântico de louvor a Deus por todos os benefícios recebidos e nos impulsiona a celebrar a vida na dimensão da gratuidade em sua relação com Deus, com os homens e com a natureza.

A ecologia é, antes de tudo, preservação da natureza, para que a vida, em todos os níveis, continue sua sinfonia maravilhosa sobre a terra. Toda utilização da natureza, todo o progresso ou desenvolvimento econômico feito às custas da sua destruição está marcado pela loucura que gera a morte. O desperdício egoísta de uma riqueza destinada a todos no presente e às gerações futuras, é pecado contra o Criador e contra a humanidade.

A vida de cada pessoa e a de todos os povos da terra deve ser sempre mais o centro das preocupações ecológicas. A verdadeira atitude ecológica é preservar a casa de todos, mas não pode conviver com a degradação física e moral do ser humano. Dessa forma, limitada é a ecologia que se preocupa com os animais em extinção, enquanto promove ou aprova a esterilização das pessoas, o estancamento da fonte de transmissão da vida, a morte dos que estão para nascer. Equivocada é a ecologia que preserva as florestas, mas permite crianças morrendo de fome e adolescentes abandonados pelas ruas. Tampouco é ecologia, defender o planeta da poluição e manchar a dignidade da pessoa ou destruí-la pela poluição da miséria, das drogas e da guerra. Nem manifestam verdadeira consciência ecológica e coerência política os países ricos, quando destroem a natureza dos países pobres para sustentar suas riquezas.

A responsabilidade ecológica tem, sempre, uma dimensão humana, porque preserva a criação e procura desenvolvê-la, para que mulher e homem prossigam realizando sua vocação mais profunda de imagem e semelhança do Deus da Vida. O próprio Criador colocou sua maior glória na pessoa humana cheia de vida e dignidade.

Esperamos que esta Conferência, conhecida como "Cúpula da Terra" ou "ECO-92", leve a sérios compromissos que garantam o respeito à vida do planeta e das pessoas humanas.

Todos somos convocados a um grande e incansável esforço ecológico que preserve sempre mais a natureza e, sobretudo, a vida humana como o seu máximo valor.

Diante de Deus Criador rezemos:

"Bendito sejais vós, Deus da criação, que, em Jesus Cristo, restaurastes o mundo! Concedei a todos nós, e aos governantes das nações, sabedoria e determinação para fazermos uso do magnífico patrimônio da natureza criada, conforme os vosso desígnios de amor. E o vosso Espírito renove a face da terra, e faça que vos retribuamos os vossos dons com um mundo de maior beleza, esperança e melhor qualidade de vida. E que, como no primeiro dia da criação, possais ver, de novo, que tudo é bom! ".

 

Itaici, Indaiatuba-SP, 07 de maio de 1992

 

Dom Luciano Mendes de Almeida

Presidente da CNBB

 

Dom Serafim Fernandes de Araújo

Vice-Presidente da CNBB

 

Dom Antonio Celso de Queiroz

Secretário-Geral da CNBB

 

 

ÉTICA NA POLÍTICA

 

Pronunciamento do Presidente da CNBB, no auditório Petrônio Portela do Congresso Nacional, em vigília pela Ética na Política, dia 23/6/92.

 

Para onde vai o Brasil? Como superar a crise?

Vamos nos perguntando uns aos outros, sem ter respostas claras e convincentes. No entanto, para encontrarmos soluções corretas, uma atitude é indispensável: estarmos unidos, somando luzes e esperanças.

Nessa perspectiva, esta vigília cívica revela como pessoas e entidades estão ainda empenhadas em superar barreiras e individualismos e descobrir caminhos para nosso país. O salão Petrônio Portela, no Senado Federal, acolheu milhares de cidadãos, vindos de vários Estados. Estão aqui para confirmar a convicção de que sem valores morais não pode haver verdadeira ação política.

A História dos povos, sem excluir a experiência dos últimos anos, mostra quanto a corrupção é capaz de minar as bases da convivência, organização social e da confiabilidade governamental. Ética na Política: eis aí o ideal a ser alcançado.

Nesta noite, as diferenças entre partidos, entidades e grupos cedem lugar ao patriotismo. Todos sentem-se irmanados na consciência comum da cidadania e no compromisso de levar adiante a realização da democracia.

Requer-se para isso esforço constante de conversão pessoal e de aprimoramento das instituições. Precisamos corrigir, quanto antes, velhos hábitos de autoritarismo, de busca de privilégios, de enriquecimento fácil e de comportamentos que marginalizam a participação de grandes camadas da população.

Temos que fazer reverter a situação de enorme desigualdade social, assegurando para todos o exercício dos direitos da cidadania.

O respeito dos valores éticos na ordem sócio-política deve ser a pedra angular de uma sociedade solidária, conforme os princípios cristãos.

Seguem-se daí conseqüências urgentes. É preciso que o exemplo venha de cima. Os que assumem funções de responsabilidade na condução dos negócios públicos esforcem-se por ter um comportamento de integridade moral que promova o Bem Comum acima dos interesses pessoais.

Sem mudança de atitude ética, não conseguiremos retificar a vida política do Brasil. Não nos faltará para isso a graça de Deus.

Outra exigência ética inadiável refere-se ao fator tempo. Não se atrasem soluções viáveis, das quais depende a sobrevivência digna dos mais carentes.

Enquanto a situação de crise permanece complexa, é urgente ultrapassar a fase de denúncia, protesto e apatia para passar a ações construtivas. A promoção efetiva do bem comum e os gestos concretos de fraternidade hão de vencer o egoísmo que está na raiz da acumulação indébita de bens e poder. Nada é mais gratificante e capaz de alimentar o idealismo do que a alegria de colaborar para que os empobrecidos tenham condições dignas de trabalho e vida. Assim, a curto prazo, podemos e devemos, especialmente a nível municipal, unir forças de governo e organizações populares para promover iniciativas que trarão, já agora, esperança e conforto a nosso povo.

Três ações conjuntas não podem faltar: a) esforço para garantir moradia. A casa é indispensável para a coesão e estabilidade familiar; b) empenho em debelar o analfabetismo e assegurar a educação básica para crianças e adolescentes; c) atenção maior à saúde, com a promoção da medicina preventiva, saneamento básico, tratamento de água.

A experiência deste últimos anos comprova, quanto em nível municipal, com competência e união de forças tem sido possível realizar.

O amor gratuito e solidário que o Evangelho nos ensina é a melhor expressão dos valores éticos e está na raiz e no termo de toda ação política.

 

Brasília-DF, 25 de junho de 1992

 

Dom Luciano Mendes de Almeida

 

 

A VERDADE VOS LIBERTARÁ

 

Graves acontecimentos afetam nosso país. A consciência ética do povo brasileiro está enfrentando um de seus maiores desafios. A crise atual pode ser superada mantendo firmes as instituições democráticas, na promoção corajosa e transparente da verdade.

Este é o caminho para que, em nossa pátria, despontem, com mais vigor, a justiça e a solidariedade.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) participa das perplexidades e incertezas do momento. A crise econômica, agravada pelos fatos recentes exige respostas técnicas mas também políticas, à luz dos princípios éticos. É sobretudo uma questão moral. A responsabilidade cabe a todos mas o Congresso Nacional tornou-se o foco das atenções e da aspiração de que a verdade e toda a verdade seja revelada. Maior entretanto, será a frustração e a desagregação social se a verdade for escamoteada e não se chegar à real apuração dos fatos e à punição dos responsáveis. A sociedade, de quem tanto sacrifício se tem exigido em nome da estabilidade econômica, não suporta mais conviver com o espetáculo constante dos desvios de recursos públicos para enriquecimentos ilícitos. É a própria confiabilidade nas instituições que está em jogo.

A sociedade brasileira espera ansiosamente a recuperação da confiança nos poderes públicos. Ela é indispensável para construirmos a democracia que passa pela participação dos cidadãos, pela transparência no trato com a coisa pública, pelo pleno respeito à lei, pela informação veraz.

Os fatos recentes postulam a máxima legitimidade moral como base do exercício da autoridade pública. O respeito aos valores éticos deve ser a pedra angular de uma sociedade democrática. Neste sentido, mecanismos adequados para a prevenção e a erradicação urgente de toda forma de corrupção e impunidade precisam ser acionados no campo eleitoral e político partidário, nos campos penal, administrativo, financeiro e contábil, entre outros.

O exercício da democracia, no entanto, não se esgota na apuração de episódios conjunturais. Um sistema democrático essencialmente ético não é compatível com privilégios, corporativismos, vantagens fora da lei, clientelismo, fisiologismo, manipulação da informação. O sistema democrático não se realiza, de fato, quando exclui milhões de empobrecidos da posse dos meios necessários para uma vida digna.

A palavra agora está com o Congresso, mas o desafio envolve todas as instituições, a Procuradoria Geral da República, o Poder Judiciário, os partidos políticos, os Meios Comunicação Social, as entidades da sociedade civil - e cada um dos cidadãos.

A nossa Constituição apresenta os fundamentos da sociedade que se deseja para o Brasil, mediante a prática de direitos e deveres. Vamos cumpri-los! Que os governantes sejam realmente servidores dos cidadãos. Somos todos responsáveis pela construção de uma sociedade justa e solidária no estado democrático de direito.

Confiantes no auxílio de Deus, empenhemo-nos, portanto, por um novo amanhecer onde a verdade e a justiça se abraçarão.

 

Brasília-DF, 10 de agosto de 1992

† D. Luciano Mendes de Almeida

Presidente

 

† D. Serafim Fernandes de Araújo        † D. Antonio C. Queiroz Vice-Presidente                                   Secretário Geral

 

 

1º DE MAIO: SOLIDARIEDADE E ESPERANÇA

 

Neste Primeiro de Maio, quando os Bispos Católicos do Brasil estão reunidos em assembléia geral, a Presidência da CNBB deseja dirigir às trabalhadoras e trabalhadores brasileiros esta mensagem de solidariedade e esperança.

Em 1992, reafirmamos em Santo Domingo, à luz da nova evangelização o compromisso da promoção humana integral em nosso continente. Vivemos, no Brasil, intensa experiência de democratização política, através das vicissitudes que envolveram o processo do impeachment e a substituição presidencial, Além disso, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento mostrou que não é possível continuar explorando indiscriminadamente as riquezas naturais. Estes fatos, unidos a outros, trouxeram à nação maior consciência política e participação popular.

Entretanto, nosso país continua mergulhado em grave crise econômica e social que penaliza principalmente os mais pobres. A forte recessão e o desemprego estão transformando os trabalhadores da economia informal na maior categoria do país.

O FGTS que surgiu no Brasil em substituição à estabilidade no emprego, como forma de indenizar os trabalhadores demitidos, não só remunera insuficientemente os trabalhadores, mas veio sendo delapidado em seus recursos. A consciência ética da nação exige a apuração de mais este escândalo e a punição dos culpados.

Além disso, a escalada da inflação e a corrupção, já crônica, continuam gerando para milhões de brasileiros o empobrecimento, causando entrave para a Reforma Agrária, falta de moradia, descaso pelos aposentados e outros efeitos que tornam cada vez mais dura a luta pela sobrevivência e apresentam-se como uma interpelação de Deus à nossa ação pastoral.

Com o Plebiscito, o Brasil optou pelo Presidencialismo. Entendemos que não é meramente pela forma e sistema de governo que os problemas fundamentais da sociedade brasileira se resolverão. Faz-se necessário que os trabalhadores e demais organizações da sociedade civil acompanhem atentamente o processo de revisão constitucional, para evitar retrocessos em relação a direitos previstos na Constituição de 1988, e que ainda estão por serem conquistados efetivamente na prática.

Os trabalhadores, no entanto, têm buscado saídas válidas para a crise, organizando-se em cooperativas, associações, mutirões, desenvolvendo projetos alternativos de produção e, também nos sindicatos, lutando pela garantia de emprego. Surgiram novas formas de organização e mobilização da sociedade, como o Movimento pela Ética na política, a Ação pela Cidadania contra a Miséria e pela Vida, e a Pró-Central dos Movimentos Populares e outros.

É preciso unir todas as forças da sociedade civil, em especial as organizações dos trabalhadores para encontrarmos, conjuntamente, medidas capazes de responder aos problemas sociais, éticos, econômicos e públicos do Brasil.

Queremos expressar nosso compromisso de solidariedade com todos que, pelo trabalho, se empenham, para que a miséria e a pobreza desapareçam de nossa Pátria. Continuemos unidos na busca de projetos alternativos, alimentando sempre a esperança de construirmos, com o auxílio divino, a sociedade fraterna que possibilite dignidade de vida para todos.

 

Itaici, 1º de maio de 1993

 

 

EM DEFESA DA VIDA

 

A divulgação em uma revista de larga difusão de afirmações a respeito da posição da Igreja em relação ao aborto provocado requer uma palavra clara da Presidência da CNBB. Com efeito, as afirmações publicadas e outras manifestações de grupos que se dizem Católicos, suscitaram perplexidade em vários ambientes e estão criando a impressão de que haja dúvida quanto ao direito do nascituro à vida.

O artigo, infelizmente, afirma que a mãe tem o direito de interromper a gravidez, que "o aborto não é pecado" e alude ao fato de que a Igreja poderá, com o passar do tempo, mudar sua doutrina sobre o aborto.

A este respeito é necessário denunciar, com firmeza, a doutrina da Igreja, em defesa do direito à vida, desde o primeiro momento da concepção. Provocar o aborto eliminando a vida inocente e indefesa no seio materno é grave diante de Deus e da própria consciência.

Quanto às disposições subjetivas de quem provoca ou aconselha o aborto, pode haver situações de forte diminuição de liberdade ou de advertência à intrínseca maldade do ato. Mas, em nenhum momento, se justifica a aprovação do aborto ou sua legalização.

Outras afirmações no mesmo artigo, especialmente quanto a autoridade do Santo Padre e a disciplina da Igreja sobre o Celibato e a ordenação sacerdotal, não respondem à doutrina da Igreja e são apresentadas numa perspectiva deformada.

Recebemos informações de que o artigo foi elaborado sem revisão da autora e até modificado seu pensamento. Reconhecemos os méritos da irmã entrevistada, em tantos anos de serviços dedicado à Igreja e com confiança, aguardamos que possa ela retificar a expressão de seu pensamento em sintonia e fidelidade à doutrina da Igreja. Pedimos a todos os fiéis que, com sua oração e palavra esclarecedora, comuniquem, a quantos puderem, a posição da Igreja em defesa e promoção da vida do nascituro e repúdio ao aborto provocado e sua aprovação legal, em especial, neste momento em que tramitam no Congresso projetos de lei favoráveis ao aborto.

Procuremos, ao mesmo tempo, promover uma ordem social justa, garantindo condições de saúde e trabalho pra nosso povo, com especial atenção à mulher empobrecida.

Cabe a todos nós acolher e defender o Dom Sagrado da Vida.

 

Brasília-DF, 14 de outubro de 1993

 

Dom Luciano Mendes de Almeida

Presidente da CNBB

 

Dom Serafim Fernandes de Araújo

Vice-Presidente da CNBB

 

Dom Antonio Celso de Queiroz

Secretário Geral da CNBB

 

 

SOBRE ESTERILIZAÇÃO

 

Diante de notícias divulgadas por um jornal de Brasília, no último dia 16 de maio, acerca de esterilização de mulheres, a Presidência da CNBB divulgou a seguinte Nota: "O Conselho Nacional de Saúde, segundo notícias nos jornais, nos próximos dias 2 e 3 de junho, deverá votar normas sobre funcionamento das entidades não-governamentais que prestam serviço de Planejamento Familiar. A prática recente de esterilização no Brasil é alarmante. Com efeito, a esterilização foi responsável, em 1992, por mais de 50% dos métodos de Planejamento Familiar, no Brasil, atingindo em alguns Estados do Nordeste até 70% dos métodos contraceptivos nas usuárias com filhos menores de cinco anos de idade, muitas delas sem conhecimento e decisão pessoal. Cabe ao Conselho Nacional de Saúde, através de normas, explicitar o enunciado do Cap. VII, art. 226 § 7 da Constituição Brasileira de 1988, sobre o Planejamento Familiar que é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de Instituições oficiais ou privadas. Estas normas do Conselho Nacional de Saúde são restritivas quanto à esterilização e ao tratarem do acesso à informação sobre a sexualidade, a fertilidade e a reprodução determinam que se deva começar pelos métodos naturais e que é necessário explicitar contra-indicações e riscos de cada método, a fim de garantir a liberdade na escolha consciente do método (cf. Art. III, § 4). Dia 16 de maio jornal de Brasília divulgou artigo com inexatidões sobre a posição da CNBB a respeito da esterilização. A posição da CNBB, à luz da Doutrina constante da Igreja, insiste na prioridade do critério ético. Os métodos anticoncepcionais artificiais e a esterilização não são eticamente aceitáveis para o Planejamento Familiar. Nas campanhas anti-natalistas transparece o preconceito dos que consideram a fertilidade das famílias pobres como causa preponderante da problemática social. É preciso repudiar esta posição e insistir nas condições básicas de infra-estrutura, citadas pelas Normas: alimentação, educação, saneamento ambiental e renda suficiente".

 

Brasília-DF, 17 de maio de 1993

 

 

SOBRE O MASSACRE DA CANDELÁRIA

 

"O massacre das crianças ao lado da Igreja da Candelária, no Rio de Janeiro, é crime hediondo e que revela, infelizmente, o grau de brutalidade, covardia e desprezo pela pessoa humana que marca alguns membros da sociedade brasileira. Ao mesmo tempo em que nos associamos ao repúdio veemente por parte de autoridades do Governo, entidades não-governamentais e pessoas de boa vontade, temos que nos entristecer ao constatar a frieza e descaso com que outros recebem a notícia do assassinato de crianças e adolescentes indefesos, identificados sumariamente como agressores da sociedade. Escrevemos ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando pronta apuração do caso e punição dos responsáveis. Neste momento de tão grande sofrimento diante da lesão constante da lei de Deus e dos direitos da pessoa humana, temos, como cristãos, que examinar nossa consciência para nos corrigir de omissões e intensificar o empenho a serviço das crianças carentes e de suas famílias. Nesse sentido apelamos a todas as comunidades para que se unam em oração, pedindo para todos, especialmente para os mais necessitados, o respeito pelo seu direito a uma vida digna".

 

Brasília-DF, julho de 1993

 

 

A IMPUNIDADE DESINTEGRA A SOCIEDADE

 

"... progridem a demagogia, o populismo, a mentira política nas promessas eleitorais; burla-se a justiça, generaliza-se a impunidade e a comunidade se sente impotente e indefesa diante do delito". (Conf. Santo Domingo, nº 233)

 

Estas palavras do Documento de Santo Domingo aplicam-se de um modo todo particular à situação atual do nosso Brasil. Nosso querido povo brasileiro, habitualmente alegre e jovial, mesmo em situação de pobreza e abandono, está sendo invadido por um espírito de desalento e de desesperança diante da impunidade generalizada que se vem instalando na sociedade.

Delitos e crimes praticados por pessoas da mais alta posição social e política não recebem prontamente o corretivo das punições exigidas pela consciência ética da sociedade, enquanto só os pobres e miseráveis enchem as prisões. A permanência desse espírito corrói inexoravelmente as resistências do corpo social. É todo o tecido social que se vai desgastando, abrindo rasgões que deixam a nu as chagas morais que já deviam estar sendo medicadas pelas ataduras de uma correção exemplar. Deixar essas chagas abertas e purulentas terá como conseqüência a contaminação dos membros sadios e a dissolução de todo o corpo.

Pensemos, principalmente, na contaminação das novas gerações. Crianças e jovens, que deveriam receber dos adultos os exemplos e os incentivos para a formação das suas consciências segundo as normas da honestidade e da justiça, sentir-se-ão estimulados a imitar todos os descaminhos preferidos pelos maus cidadãos na prática da corrupção e do crime. As normas do direito, que a sociedade inscreveu na sua Carta Magna e nas leis, não podem ser apenas conceitos acadêmicos da ciência jurídica, mas devem ser consideradas como normas do comportamento social que garantam a prevalência dos valores morais, sustentáculos da vida de criaturas humanas, feitas "à imagem e semelhança de Deus".

Como pastores que fomos constituídos do Povo de Deus, conclamamos todos os que exercem funções dirigentes na sociedade a que assumam prontamente suas responsabilidades, exercendo a justiça de modo a restituir a saúde moral à nossa sociedade combalida. Lembremo-nos da advertência do Cristo: "O Filho do homem virá em sua glória e retribuirá a cada um segundo as suas obras" (Mt 16, 27).

 

Brasília-DF, 15 de dezembro de 1993

 

Dom Luciano Mendes de Almeida

Presidente da CNBB

 

Dom Serafim F. de Araújo

Vice-presidente

 

Dom Antônio Celso de Queiroz

Secretário Geral

 

 

O BEM DE TODOS

 

"A Nação Brasileira está enfrentando árduo desafio de natureza ética, econômica, social e política. Somos todos chamados a cumprir o dever cívico de manter e promover a democracia, obtida a duras penas. Sem harmonia e diálogo entre os Três Poderes não haverá democracia. Confiamos no patriotismo dos membros do Executivo, Legislativo e Judiciário.

A atual turbulência é superável, contanto que se tenha em vista o Bem de todos e se ouça o justo clamor do povo.

Renovamos a confiança na maturidade da cidadania por parte de nosso povo que, embora sofrido, sabe manter-se dentro da lei e na busca da concórdia social, assumindo até enormes sacrifícios.

Diante da proposta de um plano econômico, cabe-nos discutí-lo e aperfeiçoá-lo. Não podemos deixar de colaborar para que o problema econômico seja solucionado. Temos que equilibrar salários e preços. É inaceitável que os preços continuem subindo sem medida enquanto os salários permanecem controlados.

Apelamos àqueles que sempre obtiveram altos salários e lucros para que saibam oferecer sua colaboração cívica, consciente e solidária.

Temos fé em Deus. Preservemos nossas instituições democráticas. É hora de mostrarmos o amor à Pátria".

 

Brasília-DF, 23 de março de 1994

 

 

ANO MISSIONÁRIO

 

Vinte e dois de maio, festa de Pentecostes, é o dia da abertura oficial do Ano Missionário da Igreja no Brasil. Será um período de preparação ao V Congresso Missionário Latino-Americano, COMLA V, a se realizar em julho (18-23) de 1995, em Belo Horizonte.

A Presidência da CNBB e, em especial, os responsáveis pela Dimensão Missionária, Linha 2, convidam todos os Senhores Bispos a lançar, em suas Igrejas particulares e comunidades, com especial empenho, este Ano Missionário. Muito ajudará unir a celebração do Dia do Espírito Santo e o Mês de Maria ao Ano que começa, na certeza de que a ação interior do Espírito de Verdade e Amor, sob a proteção da Rainha dos Apóstolos, há de animar as atividades missionárias nos múltiplos campos de trabalho que se abrem à Igreja no Brasil.

Particular atenção hão de merecer, conforme a exortação do Santo Padre e a 32ª Assembléia Geral da CNBB, a missão "ad gentes", por meio das vocações de plena consagração missionária, a colaboração com as Dioceses e prelazias da Amazônia e demais áreas necessitadas; o desafio das grandes cidades, dos meios de comunicação social e o apelo à evangelização dos jovens.

Em breve, será enviado às Dioceses o texto final da 32ª Assembléia Geral contendo a reflexão teológica e propostas de ação missionária concretas.

Recorremos com confiança às preces dos muitos conventos de vida contemplativa e de todas as comunidades.

O Ano Missionário quer ser uma ardorosa homenagem a Jesus Cristo Nosso Senhor para que Ele seja sempre mais conhecido, amado e servido com amor em nosso Brasil.

 

Brasília-DF, 23 de março de 1994

 

† Luciano Mendes de Almeida

Presidente da CNBB

 

 

GRITO PELA VIDA

 

Declaração final das Presidências e Bispos de Dioceses de fronteiras do Brasil e Bolívia e enviada ao Presidente da República e Ministro do Meio Ambiente.

 

Nós, Bispos católicos das regiões limítrofes do Brasil e Bolívia, estamos reunidos sob a coordenação dos Presidentes das respectivas Conferências Episcopais, de 8 a 10 de setembro, em Rio Branco-Acre.

Nesta reunião percebemos a situação dramática de destruição da natureza com conseqüente desequilíbrio ecológico e empobrecimento da população local.

Com efeito, crescem o desmatamento e as queimadas de nossa selva amazônica. Está assim ameaçada a vida dos índios, seringueiros e dos demais habitantes destas áreas.

No último mês de agosto, o satélite acusou 68.963 incêndios na Amazônia (O Estado de São Paulo, 03/09/94). No mês de setembro deste mesmo ano, em Rio Branco somente em um dia, entraram mais de 200 crianças nos postos de saúde, com problemas pulmonares causados pelas fumaças das queimadas.

Em milhares de quilômetros, árvores centenárias são arrancadas de maneira criminosa e com a mais constrangedora ausência de fiscalização por parte do governo brasileiro. Caminhões carregados de madeiras nobres vão para o sul do país sem nenhum controle, para serem exportadas para outras nações. Segue-se, como conseqüência, o desaparecimento de plantas, animais das reservas, de micro-organismos com danos irreparáveis.

Toda esta destruição é fruto da ambição de grupos de proprietários e madeireiros, muitas vezes residentes em outras áreas do país. Não respeitam as matas de extração da castanha e do látex e nem sequer a vegetação nas nascentes das águas.

Desejamos unir nossas vozes às da população local par solicitar de nossas autoridades, do Presidente da República, do Ministério do Meio Ambiente uma ação urgente e decidida para conservação da selva amazônica.

Urge que leis mais severas restrinjam os direitos de propriedade daqueles que não querem conservar as riquezas naturais a eles confiadas.

Em nome das nossas comunidades católicas e das populações destas áreas ameaçadas e desprezadas, apresentamos a V. Exa. a justa angústia desses brasileiros, na certeza de que, com vossa pronta intervenção, poder-se-á pôr termo a esta ação predatória, de conseqüência irrecuperável para o Brasil.

 

Rio Branco-AC, 8 de setembro de 1994

 

Dom Luciano Mendes de Almeida

Presidente da CNBB

 

Dom Antônio Possamai

Bispo de Ji-Paraná-RO

 

Pe. Walter Pérez

Secretário General Adjunto da

Conferência Episcopal da Bolívia

 

Dom Moacyr Grecchi

Bispo da Diocese de Rio Branco

 

Dom Paulo A. de Conto

Bispo de Cáceres - Mato Grosso

 

Mons. Carlos Stetter

Obispo Aux. Vicariato Chiquitos - Bolívia

Dom Celso Queiroz

Secretário-Geral da CNBB

 

Pe. Luiz Bassegio

Assessor da Pastoral Social da CNBB

 

Mons. Julio Maria Elias

Vicario Apostolico del BENI

 

Dom José Martins da Silva

Arcebispo de Porto Velho-RO

 

Mons. José Maria Pinheiro

Vigário Geral de Guajará-Mirim-RO

 

Mons. Luis M. Casey

Obispo Vicariato de Pando - Bolívia

 

 

SOBRE A MORTE DE DOM PATRÍCIO JOSÉ HANRAHAN

 

"O Estado de São Paulo publicou, no sábado, 5 de novembro, matéria a respeito dos fatos sucedidos no sul do Pará, lançando dúvidas sobre a causa da morte do Bispo Dom Patrício José Hanrahan, de Conceição do Araguaia. Temos a declarar, em nome da Presidência da CNBB, que a denúncia é grave, o que nos obriga a requerer dos órgãos competentes rigoroso exame dos fatos.

Nada consta, até o momento, conforme o parecer do médico que atestou o falecimento de Dom Patrício José, no dia 24 de maio, no Hospital São Salvador, em Goiânia.

Lamentamos, no entanto, a violência crescente que aflige a área do sul do Pará. As declarações publicadas pelo Estado de São Paulo, no dia 5 e nos dias anteriores, são estarrecedoras e exigem com urgência a sindicância e intervenção da autoridade judiciária e policial, para evitar novos excessos e a impunidade inadmissível que envolve a notícia de ameaças, torturas e assassinatos."

 

Brasília-DF, 10 de novembro de 1994

 

Dom Luciano Mendes de Almeida

Presidente da CNBB

 

 

REVISTA VEJA

 

"A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) repele com veemência o conteúdo e a forma da matéria publicada por VEJA, na edição de nº 1393, de 24 de maio do corrente ano, sobre a pessoa de seu Presidente, sua Eminência, o Senhor Cardeal Lucas Moreira Neves, Arcebispo de Salvador e primaz do Brasil. O Episcopado Nacional em sua 33ª Assembléia Geral Ordinária, de 10 a 19 de maio, expressou grande apreço e confiança à pessoa do Senhor Cardeal Lucas Moreira Neves, elegendo-o Presidente. Aceitamos e respeitamos o sadio pluralismo de opiniões. Rejeitamos, porém, a maneira anti-ética com que a Revista trata, freqüentemente, pessoas e instituições. Rejeitamos, em especial, o modo como apresentou a imagem de nosso novo Presidente. Lamentamos que isto seja feito por uma Revista que teria todas as condições para granjear o apreço de todos".

 

Brasília-DF, 25 de maio de 1995

 

Dom Raymundo Damasceno Assis

Secretário-Geral da CNBB

 

 

SOBRE OFENSA À IMAGEM DE N. SENHORA APARECIDA

 

No dia 12 passado, um canal de televisão veiculou palavras e atos ofensivos à imagem de Nossa Senhora Aparecida. O episódio levou a Presidência da CNBB a divulgar a seguinte nota:

"A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, com a adesão dos Organismos do Povo de Deus reunidos em Itaici, comunica:

O gesto de desrespeito aos sentimentos religiosos do povo católico, praticado contra a imagem de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, veiculado em um canal de televisão, no último dia 12 de outubro, provocou forte consternação, exatamente quando mais de 100 milhões de católicos, no Brasil inteiro, louvavam a Mãe de Jesus.

Desde o início do cristianismo, nós católicos adoramos somente a Deus e ao único Salvador Jesus Cristo. Guardamos as imagens nas igrejas, como representações de pessoas queridas, os nossos santos, testemunhos de vida e modelos de fé. São eles a presença que nos interpela a sonharmos e a nos comprometermos com o mundo que esperamos.

Lamentamos profundamente o fato ocorrido e outras atitudes que se colocam como obstáculo à convivência respeitosa entre os povos e à vivência ecumênica entre os cristãos, dificultando a concretização do desejo de Jesus que haja um só rebanho e um só Pastor (Jo 10,16).

A todos os irmãos na mesma fé em Jesus Cristo e às pessoas de boa vontade, saudamos com as palavras de São Paulo Apóstolo: Procurem a perfeição e animem-se. Tenham os mesmos sentimentos; vivam em paz. E o Deus do amor e da paz estará com vocês" (2 Cor 13,11).

 

Itaici, Indaiatuba-SP, 13 de outubro de 1995

 

A Nota foi assinada por

Dom Jayme Chemello,

Presidente da CNBB em exercício, e

 

Dom Raymundo Damasceno Assis,

Secretário-Geral.

(Dom Lucas Moreira Neves, encontrava-se em Roma).

 

 

ESCLARECIMENTO AOS FIÉIS CATÓLICOS

 

Ausente do País, em Roma, quando do lamentável episódio do dia 12 de outubro passado, por duas vezes manifestei o meu repúdio, mas dizendo que só de volta ao Brasil, e tendo ouvido a Presidência da CNBB e a Comissão Episcopal de Pastoral (CEP), eu me pronunciaria sobre o fato e suas conseqüências.

Faço a presente declaração à imprensa na qualidade de Presidente da CNBB após ter dialogado diretamente com os outros dois membros da Presidência e os Bispos integrantes da CEP.

Desejo esclarecer que, desde o primeiro momento, ainda em Roma, declarei que fazia minha no todo e em suas partes a NOTA emanada pelo Vice-Presidente e Secretário-Geral da CNBB (e reafirmo a Declaração). O que ora entrego à Imprensa não é uma nova Nota mas simplesmente uma lista de pontos de reflexão destinados aos fiéis católicos em comunhão com seus pastores e que poderão ser úteis à opinião pública em geral.

 

1. Os Bispos do Brasil sentiram e sentem a mesma consternação dos mais de cem milhões de católicos brasileiros diante da gravíssima agressão à imagem de Nossa Senhora Aparecida. Com a citada NOTA cumpriram o dever de solidarizar-se com todos os fiéis especialmente com os mais pobres e simples, marcados por profunda devoção à Aparecida; de confortá-los na provação; de dar-lhes as orientações mais importantes. Podem esses fiéis ter a certeza de que seus Pastores estão muito próximos deles neste momento de tribulação.

2. Por maior que seja a gravidade do fato, este não monopoliza as atenções dos Bispos do Brasil. Estes, integrados na CNBB e guiados pelas "Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil" assim como por importantes documentos do Magistério da Igreja, prosseguem, sem deixar-se distrair por nenhuma provocação, sua atividade pastoral evangelizadora e missionária em benefício dos fiéis e do povo brasileiro em geral.

3. Os Bispos do Brasil convidam os sacerdotes, diáconos e ministros, religiosos e religiosas, leigos engajados, agentes de pastoral e fiéis em geral a uma atitude evangélica de perdão das ofensas: "Não te deixes vencer pelo mal, mas vence o mal com o bem" (Rm 12,21). Neste sentido, a CNBB rejeita de antemão qualquer atitude de revanchismo mesmo diante das provocações que não faltam.

4. A CNBB observa com prazer que a agressão a um dos seus símbolos mais sagrados já provocou nos fiéis católicos um forte aumento de devoção a Maria. Os Bispos renovam seu compromisso de aperfeiçoar, mediante uma adequada catequese, o sentido e o conteúdo desta devoção que se dirige à mulher predestinada a ser a Mãe do Verbo Encarnado e, por isso ornada por Deus de graças e prerrogativas; à primeira e mais perfeita discípula de Jesus; à serva do Senhor, exemplo e modelo de obediência à Sua vontade.

5. Os Bispos do Brasil repelem, venha de onde vier, as infundadas e caluniosas acusações de que os católicos adoram Maria (quando, na verdade, adoram só a Deus Trindade) e praticam a idolatria (quando, na verdade, vêm nas imagens de Cristo, de Maria e dos Santos somente sinais visíveis e estímulos à sua devoção e religiosidade).

6. A CNBB não pretende promover nenhum ato de reparação e desagravo de âmbito nacional pois entende que as grandes romarias ao Santuário Nacional de Aparecida já cumprem essa finalidade; entende também que cada Bispo promoverá melhor tais atos em sua respectiva Diocese, levando em consideração as situações locais, os apelos dos fiéis, a dar as respostas às necessidades do lugar, para que os mesmos atos tenham sua plena significação.

7. Atenta aos desdobramentos do episódio em todas as áreas que possam achar-se afetadas por ele, a CNBB não julga oportuno, no momento, tomar a frente de nenhum processo jurídico contra pessoas e instituições envolvidas. Por outro lado, porém, os Bispos não se sentem autorizados a proibir nem desencorajar leigos católicos que se sentem em consciência no dever de entrar com processos judiciais ou ações populares desde que essas sigam rigorosamente os trâmites da justiça sem o mínimo risco de desviar-se em atos de violência física ou moral a terceiros.

8. A CNBB exprime gratidão a todos os líderes religiosos da Comunidade judaica, das Igrejas reformadas, protestantes e evangélicas, de vários outros cultos que, por cartas, telegramas ou entrevistas à imprensa, quiseram exprimir solidariedade. Ela vê nesses testemunhos um incentivo a prosseguir e intensificar o diálogo ecumênico e/ou interreligioso que é um dos seus empenhos fundamentais.

Agradece igualmente as manifestações amistosas de outras instituições civis, associações e grupos sociais e renova com todos e todas seu compromisso de continuar a promover, no âmbito que lhe concerne, o clima de respeito mútuo, compreensão e convivência em meio às diferenças de cultura e religião.

9. A CNBB sente a necessidade de conclamar os fiéis católicos a colocar-se, perante o deplorável episódio, em atitude de fé, de oração, de humildade, de amor à justiça e à paz. Está certa que só deste modo se restabelecerá o clima de concórdia seriamente ameaçado pelo episódio de intolerância.

10. Por fim, confia a CNBB que os meios de comunicação social (aos quais agradece todo o esforço de informação) sejam, nesta circunstância, como é de sua natureza, instrumentos de verdadeiro entendimento entre pessoas e as comunidades humanas.

 

Brasília, 25 de outubro de 1995

 

Dom Lucas Moreira Neves,

Presidente da CNBB

 

 

SOBRE A REFORMA AGRÁRIA

 

Encontro da Presidência da CNBB com o Presidente da República

Fernando Henrique Cardoso

 

A Presidência da CNBB manifesta seus agradecimentos pelo convite para este colóquio sobre o processo de Reforma Agrária em nosso país. Está convicta de que a solidificação da democracia e de novo estilo de desenvolvimento - eqüitativo e sustentável - passam hoje, de modo todo especial, pela democratização da Terra. Por isso, expressa nestas reflexões algumas propostas que julga serem primordiais ou prioritárias para alcançar este intento. Este pró-memória parte da constatação da violência instalada na própria estrutura fundiária do Brasil; apresenta, também, alguns textos da tradição da Igreja sobre o tema.

Esperamos oferecer nossa colaboração para que a paz no meio rural esteja baseada na justiça, ao serviço da vida e da esperança de tantos camponeses que vivem há tempos em busca de um pedaço de terra para sobreviver.

 

       1. A SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DO BRASIL

 

No decorrer de sua história, o Brasil consolidou uma estrutura fundiária iníqua e desigual, baseada na concentração desmedida da terra e na exclusão do seu povo. A oligarquia rural se perpetuando no bloco do poder de geração em geração, desde as capitanias hereditárias, é corresponsável pela situação de desigualdade e injustiça. O meio rural do País continua à mercê dessa situação, mesmo se modernizando e se consorciando com os setores industriais e financeiros. O Estado brasileiro, detentor dos instrumentos capazes de alterar esta situação, não conseguiu encarar de frente a estrutura fundiária nem resgatar a enorme dívida que tem junto à maioria da nossa população.

A realidade fundiária no Brasil em si mesma já representa uma violência explícita. Dos 371 milhões de hectares cobertos pelos 5,8 milhões de estabelecimentos agrícolas do País, 10 milhões de hectares pertencem a 3,1 milhões de pequenos agricultores, 2,67% do total. Ao passo que os 50 mil latifundiários com mais de mil hectares possuem 165 milhões de hectares. Ou seja, 1% dos estabelecimentos controlam 44% do total da área.

A concentração fundiária, mantida pelo processo de modernização agrícola e pelo modelo de desenvolvimento adotado pelo país, tem levado à desestruturação das pequenas propriedades e à expulsão de milhares de pessoas do campo, provocando um desumano êxodo rural no interior do País. Além disso, de 1970 a 1990, mais de 500 mil pessoas migraram para o Paraguai, Bolívia e Argentina à procura de terra e trabalho. Os que se negaram a partir para as cidades ou sair do país formam um contingente de cinco milhões de sem terras, dois milhões de posseiros, 5,2 milhões de assalariados rurais, dos quais somente 22,5% têm carteira assinada. Fruto do estilo de modernização adotado no Brasil aumenta, ano a ano, a violência. Segundo dados da CPT (Comissão Pastoral da Terra), nos últimos dez anos há o registro de 942 assassinatos de trabalhadores rurais, advogados, lideranças sindicais e religiosas e outros profissionais ligados à luta pela terra.

Somada à concentração da propriedade, considere-se igualmente violento o grau de ociosidade da terra. Quanto maior a área menor é o seu aproveitamento para a lavoura. Os pequenos produtores, com estabelecimentos de até 10 hectares, ocupam com lavoura 65% da terra que possuem; os proprietários de 10 a 100 ha só 28%; os de 100 a 1.000 utilizam apenas 6,7%; e os de mais de 10 mil hectares utilizam 2,31% da área. A situação é ainda mais grave no caso dos 61 estabelecimentos rurais com mais de 100 mil ha, que utilizam para lavoura apenas 0,14% de suas terras. Segundo dados do próprio INCRA, no Brasil existem cerca de 100 milhões de hectares de terras ociosas localizadas em grandes propriedades rurais. Forçoso é concluir que terra agrícola no Brasil é reserva de grandes proprietários e não terra para produção de alimentação do povo.

Esta situação gera um quadro de explosão social: a fome, a miséria, o desrespeito à dignidade da pessoa humana.

 

       2. ENSINO SOCIAL DA IGREJA

       SOBRE O USO E A POSSE DA TERRA

 

Alguns textos da tradição da Igreja Católica consolidam nossa preocupação pela posse e uso da terra numa sociedade socialmente justa e fraterna. Embora formulados em contextos sociais, culturais e religiosos diferentes, estas reflexões nos ajudam a chegar, para além da letra, à mensagem que nos transmitem.

A Igreja Católica, no seu ensino social, tratou muitas vezes do problema da propriedade rural, do uso da terra, da própria Reforma Agrária buscando raízes na sua longa tradição em defesa da dignidade da pessoa humana.

A CNBB vem acompanhando desde muito tempo os passos e impasses das decisões ou indecisões políticas para concretizarmos uma Reforma Agrária justa no nosso País. A Campanha da Fraternidade deste ano de 1995, tratando da exclusão social, incluía parcelas significativas do meio rural. A Presidência da CNBB, ao oferecer seu apoio para que a democratização da Terra abra novos horizontes para a vida do nosso povo, não deseja nenhum privilégio para as terras de instituições religiosas sem aproveitamento.

Como os Santos Padres da antigüidade, a CNBB vem procurando traduzir as lições da Sagrada Escritura para nossas sociedades e, por isto, também denuncia as situações estruturais e conjunturais de injustiça e de violência.

Santo Ambrósio, bispo de Milão, no século IV diz: "A terra foi dada a todos e não apenas aos ricos; foi a avareza que repartiu os pretensos direitos de posse".

A Igreja consulta com especial atenção Santo Tomás de Aquino que já vira na propriedade particular não um obstáculo à comunhão dos bens, mas um instrumento para a realização da sua destinação social. (cf. Summa, II, IIae q. 66 art. 2 ad 1).

Mais recentemente, o Concílio Vaticano II (1962-1965), no seu documento A Igreja no mundo de Hoje, explicitou a questão da terra num texto de impressionante atualidade: "Em muitas regiões economicamente menos desenvolvidas existem grandes ou também extensíssimas propriedades rurais, pouco cultivadas ou sem cultura alguma, à espera de valorização, enquanto a maior parte da população carece de terras ou possui só parcelas irrisórias e, por outro lado, o desenvolvimento da produção no campo se apresenta com caráter de urgência evidente. Não raras vezes, aqueles que são contratados pelos donos para o trabalho ou cultivam uma parte dos seus bens a título de arrendamento, recebem um salário ou retribuição indigna, não têm habitação decente e são explorados pelos intermediários. Vivendo na maior insegurança, é tal a sua dependência pessoal, que lhes tira toda possibilidade de iniciativa e responsabilidade, sendo-lhes proibida toda promoção cultural e participação na vida social e política. Portanto, são necessárias reformas nos vários casos: aumentar as remunerações, melhorar as condições de trabalho, aumentar a segurança no emprego, estimular a iniciativa no trabalho e, portanto, distribuir as propriedades insuficientemente cultivadas por aqueles que a possam tornar rendosas. Neste caso, devem-lhes ser assegurados os recursos e os instrumentos indispensáveis, particularmente os meios de educação e as possibilidades de uma justa organização cooperativista" (Doc. Gaudium et Spes, nº 71).

O Papa João Paulo II tem repetido insistentemente: "Sobre toda propriedade privada pesa uma hipoteca social". Por ocasião da visita do então Presidente José Sarney ao Vaticano, diz o Santo Padre: "A Reforma Agrária no Brasil não pode fracassar porque é questão de paz, justiça social e garantia da democracia".

 

       3. REFORMA AGRÁRIA HOJE:

       BUSCA DE PAZ E JUSTIÇA SOCIAL

 

Estes documentos e pronunciamentos continuam sempre atuais. O apelo do Santo Padre considerando a Reforma Agrária como imperativo da paz e da justiça social no processo democrático, é muito interpelador. Aliás, está em sintonia com as grandes aspirações do povo brasileiro explicitadas no decorrer de uma longa história. Também vão ao encontro dos propósitos do Presidente da República, manifestados em março passado, por ocasião do anúncio das desapropriações de terra: "O meu propósito de campanha estabelece a meta de assentar 280 mil famílias nos próximos quatro anos. Esta meta deverá ser atingida de forma progressiva, iniciando-se em 1995, com o assentamento de 40.000 famílias. O número aumentará a cada ano e prevemos que em 1998 sejam assentados 100 mil..."

Uma decisão histórica que "não pode fracassar", é justificada com sabedoria no mesmo momento: "Muita injustiça continua a castigar os homens do campo, muita desigualdade ainda subsiste na agricultura. A Reforma Agrária, desapropriando terras ociosas para destiná-las aos pobres, é um imperativo para enfrentar a extrema desigualdade ainda existente no agro-brasileiro". De fato, é esta desigualdade descrita pelo Sr. Presidente que cria os milhões de excluídos do desenvolvimento e da cidadania, porque excluídos das condições mínimas de sobrevivência; são eles os verdadeiros juízes da democracia que sonhamos.

Em corresponsabilidade pela construção de uma sociedade justa e fraterna, constitutiva de nossa missão de propugnadores de uma evangelização que atenda "o homem todo e todos os homens", em comunhão com tantos irmãos e irmãs que se empenham em defesa dos direitos humanos, gostaríamos de oferecer como propostas:

 

1. Combater com veemência a violência do campo. O espiral de violência que se instala entre nós já se caracteriza como um clamor ameaçador para a vida do país e um perigo permanente para a democracia. A CPT (Comissão Pastoral da Terra) nos mostra que só no ano de 1994, nos 485 conflitos no campo, 47 pessoas foram assassinadas. Neste ano de 1995, já ocorreram 31 assassinatos (dados parciais), frutos de conflitos de terra. A Reforma Agrária não pode ser tratada como caso de polícia. O caso Corumbiara revelou com tintas fortes a violência estrutural da situação fundiária do Brasil. Também caracteriza-se como caso símbolo do tratamento dado às famílias sem terra. Além de denunciar a face de uma injustiça institucionalizada, o massacre dos camponeses em Rondônia chocou a sociedade pelos requintes de barbárie, conforme vários testemunhos, inclusive do bispo da região, dom Gerard Verdier.

2. Promover o efetivo assentamento dos trabalhadores rurais, preferencialmente em suas regiões de origem, priorizando solução para os acampados. Experiências bem sucedidas de assentamentos, aumentando as ocupações produtivas, comprovam inclusive a geração de emprego no campo, o que é fundamental hoje. Os obstáculos legislativos e judiciais não deverão adiar uma solução há tanto esperada pelo nosso povo. O orçamento público da Reforma Agrária (mormente do INCRA) deve merecer tratamento condizente com o seu grau de prioridade. A definição dos recursos, a execução financeira do orçamento e o monitoramento do gasto nas prioridades compatíveis com as necessidades do processo de assentamento da família no meio rural, demandam uma profunda transformação das práticas políticas e burocráticas. A gestão dos sistemas de planejamento, orçamento e execução financeira da Reforma Agrária tem funcionado negativamente, não apenas por falta de recursos, mas pelo desperdício, demora e inadequada programação destes recursos. Urge fiscalizar esses sistemas, viabilizando a participação das entidades civis envolvidas no processo de Reforma Agrária. A promoção dos assentamentos exige, ainda, garantia de sua autonomia e autogestão mediante acesso aos instrumentos da política agrícola: crédito, extensão rural, capacitação, seguro agrícola, incorporação de novas tecnologias adaptadas, garantia de preços e infra-estrutura social e econômica.

A hipoteca social pesa, cada vez mais, sobre a propriedade privada. Qualquer demora administrativa na aplicação da Lei Agrária em vigor (Lei 8.629/93) no tocante aos critérios de "Grau de Utilização" e "Grau de Eficiência" na utilização das terras torna ineficaz o princípio constitucional da função social da propriedade rural (Art. 186) que é a base legitimadora do direito de propriedade na atualidade.

3. Relacionar a Reforma Agrária com a Reforma hídrica. No Nordeste está concentrada grande parte da pobreza e miséria do país. Sobretudo, no semi-árido, ao lado de uma Reforma Agrária bem sucedida se faz urgente aceleração do programa de irrigação através de uma ação articulada do INCRA com organismos federais tipo DNOCS e CODEVASF, com os Estados.

Um caso concreto nos chega do Rio Grande do Norte com o "Plano estadual de recursos hídricos", aprovado e sancionado pelo Governo, em janeiro de 1992, diante do desafio da seca, com a Campanha "Como conviver com a seca".  Prevê: a) construção de 900 km de adutoras, interligando as cidades que não dispõem de água potável e obrigadas a recorrer aos carros-pipa, verdadeiros sumidouros de dinheiro público; b) perfuração de centenas de poços tubulares de pequena profundidade, para uso animal, dada sua salinidade; c) aproveitamento de algumas fontes no litoral; d) conclusão das barragens "Santa Cruz do Oeste" e "Boqueirão de Oiticica"...

Para esta Campanha, as três dioceses do Estado se puseram a campo para levar às bases o conhecimento do referido Plano, ofereceram seus espaços físicos, fizeram a convocação do povo e mediaram os debates sobretudo onde a situação era mais angustiante. Todos se unem em busca de solução.

4. Viabilizar o progresso tecnológico, econômico, social, político e cultural de milhões de famílias através de seu acesso à terra e aos serviços públicos e privados de apoio às suas atividades é o objetivo da Reforma Agrária. No Brasil, ao lado dos sem-terra, existem milhões de estabelecimentos familiares (no mínimo quatro milhões) que estão em processo de pauperização. Se não contarem com uma política agrícola específica, brevemente deixarão de existir. Estas famílias estão sendo destruídas pela migração de seus componentes para as cidades ou para regiões onde há recrutamento de bóias-frias. A inexistência de uma política específica para a agricultura familiar - que tenha como eixo o associativismo, o crédito orientado, a extensão rural, a agro-industrialização, formas adaptadas de educação rural, a formação profissional, seguro rural, garantia de preços e infra-estrutura social e econômica - significará não só o surgimento de novos e numerosos sem-terra, como poderá inviabilizar o próprio êxito das novas propriedades criadas pela Reforma Agrária. Os custos dos insumos, o aviltamento dos preços dos produtos agrícolas, a concorrência desleal dos produtos importados subsidiados na fonte e o endividamento dos pequenos agricultores estão provocando um êxodo rural nunca visto. Impõe-se um amplo programa de Reforma Agrária e uma adequada Política Agrícola como condição para manter o pequeno agricultor no campo, eliminar a pobreza e a miséria.

Este processo de fortalecimento da agricultura familiar deve ser descentralizado, regionalizado, transparente e participativo. Serão seguramente espaços rurais de crescimento com eqüidade, democráticos e propícios à cidadania e à solidariedade. Um programa de viabilização da agricultura familiar articulado com a Reforma Agrária será mutuamente fecundo para o espírito associativo, tão caro à Doutrina Social da Igreja. Insistimos nisto também conscientes do desejo do Presidente de que a Reforma Agrária e o fortalecimento da agricultura familiar andem juntos.

5. Considerar a diversidade regional e social do País para uma Reforma Agrária descentralizada e participativa. Para tanto, além dos papéis da União, dos Estados e Municípios, os mecanismos de participação da sociedade organizada são requisitos ainda carentes de melhor explicitação por parte do Executivo. Esta tarefa que consiste, na prática, numa reorganização do aparato estatal, leva a reconhecer o papel legítimo dos movimentos sociais organizados e de suas parcerias responsáveis com os organismos da administração pública. Para o sucesso da Reforma Agrária é fundamental a instituição e o fortalecimento de mecanismos efetivos de controle e de gestão sociais.

 

Brasília, 25 de outubro de 1995

 

 

DECRETO 1.775 SOBRE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

 

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB sempre se empenhou em favor dos povos indígenas de nosso País como exigência de sua missão pastoral. Por isso, defendeu e defende os direitos destes povos à sobrevivência física e cultural, convicta também de que a grande dívida para com os povos indígenas está longe de ser resgatada; são os índios "os mais pobres entre os pobres" (DP 34). Na mensagem aos indígenas da América, em Santo Domingo, o Papa João Paulo II, preocupado com a posse da terra de muitas comunidades, exortou os pastores à solidariedade como caminho que conduz à justiça (João Paulo II, Mensagem aos Indígenas da América, nº 5).

Durante a Assembléia Nacional Constituinte (1987/88) a CNBB insistiu junto aos Parlamentares Constituintes que o direito natural dos índios sobre suas terras fosse inscrito na nova Carta Magna do País, mobilizando inclusive todas as dioceses e os organismos eclesiais.

Finalmente, em 8 de outubro de 1988, foi promulgada a nova Constituição da República Federativa do Brasil. Pela primeira vez em nossa história, a Lei Maior do País garante aos povos indígenas o direito à sua identidade étnico-cultural e às terras tradicionalmente ocupadas por eles, reconhecidas agora como "inalienáveis, imprescindíveis e indisponíveis" (Art. 231, 4º). A nova legislação indigenista brasileira, na época, foi considerada exemplar e o Brasil ganhou elogios da comunidade internacional pela maneira como amparou constitucionalmente a causa de seus aborígenes.

Contudo, o prazo de cinco anos, fixado para demarcar todas as áreas indígenas, lamentavelmente não foi observado e já expirou em 1993. A morosidade, a omissão dos órgãos governamentais e a falta de vontade política em cumprir os parâmetros legais causaram inúmeros conflitos de terra, inclusive com vítimas fatais. Muitos foram os assassinatos, chacinas e outras violências aos direitos humanos dos índios nos últimos anos. Na defesa intransigente dos direitos indígenas, missionárias(os) e tantos outros que se dedicaram a esta causa, foram perseguidos ou mesmo derramaram o seu sangue como prova maior de seu amor aos irmãos índios.

O Decreto 1.775, de 08 de janeiro de 1996, do Presidente da República, vem provocando conflitos e perplexidades. Em vez de agilizar a demarcação das áreas indígenas, há tanto tempo esperada, coloca novos obstáculos e possibilita até a redução de áreas já demarcadas. Exclui ainda a ampliação de territórios insuficientes para a sobrevivência física e cultural de um povo, como é o caso dos Guarani-Kaiowá (MS). Confinados em um espaço extremamente reduzido, duzentos e onze Guarani, especialmente jovens, suicidaram-se nos últimos dez anos, chamando a atenção do mundo inteiro para a situação insustentável em que se encontram. O Decreto garante a Estados, Municípios e "demais interessados" a contestação e impugnação dos limites de áreas indígenas já demarcadas. Forças políticas e econômicas vêm se apoiando neste Decreto para gerar novos conflitos com invasões de terra e desrespeito aos povos indígenas, conforme relatos recebidos pelo Conselho Indigenista Missionário - CIMI. No Brasil, a opinião pública vem tomando conhecimento de todos estes fatos, provocando manifestações de repúdio de diversas entidades, entre as quais o Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil - CAPOIB, a Sociedade Brasileira para o Progresso e a Ciência - SBPC, e segmentos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Vários juristas vieram de público questionar o Decreto 1.775/96, declarando-o "inconstitucional". A comunidade internacional, inclusive Amnesty International, reage estupefata, fazendo ecoar seus protestos em resolução recente do Parlamento Europeu. A imagem do Brasil no exterior sofre desnecessariamente um profundo desgaste.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB mantém-se atenta ao juízo emanado por instâncias autorizadas a respeito do Decreto 1.775/96, mas está apreensiva, sobretudo, com as conseqüências negativas que o mesmo vem provocando. Por isso, consciente da sua missão pastoral na defesa da vida e dignidade da pessoa humana, a CNBB não só assinala a necessidade de se rever o Decreto 1.775/96 para coibir abusos, praticados em seu nome, em detrimento das comunidades indígenas, como questiona, do ponto de vista dos valores éticos, sua sustentabilidade.

 

Brasília, 29 de fevereiro de 1996

 

 

A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO

 

 

Sobre a matéria publicada no Jornal Folha de São Paulo (FSP),

10/3/1996 - Terras da Igreja

 

O Jornal Folha de São Paulo, em 10.03.96, publica longa matéria, com o título principal de primeira página: "Igreja poderia assentar mais de 20.000 famílias" - "propriedades católicas incluem áreas suficientes para instalar todos os sem-terra".

A chamada de primeira página remete para longas reportagens, nas páginas. 8, 9 e 10, inteiramente dedicadas às terras e outros bens patrimoniais da Igreja.

No que tange às terras da Igreja, matéria central da reportagem, (1ª e 8ª páginas), cumpre esclarecer que a informação jornalística padece de erro grave, além de outras distorções de interpretação que comprometem a seriedade do trabalho jornalístico. Vejamos os fatos e as distorções, a seguir:

 

1. A CNBB utilizou levantamento dos estabelecimentos rurais constante do Censo Agropecuário - 1985, que é o último realizado pelo IBGE, e constatou que haviam sido identificadas na titularidade de "instituição pia ou religiosa" 330.000 hectares de área total em todo o Brasil. Esta classificação de propriedade das terras "individual, condomínio e sociedade de pessoas, sociedade anônima, sociedade de responsabilidade limitada, cooperativa, entidade pública e instituição pia e religiosa" é adotada pelo IBGE desde o Censo de 1960 e abrange estabelecimentos rurais de todas as Igrejas e não apenas da Igreja Católica na categoria de "instituição pia ou religiosa". Bastaria que os jornalistas consultassem a informação do Censo, cuja fonte é citada no levantamento a que a Folha teve acesso, para que tivessem a justa medida da veracidade da informação.

2. O dado censitário de 1985 (330.000 hectares) corresponde naquele ano a menos de 0,1% do total da área de estabelecimentos rurais em todas as titularidades que somam o total de 374.924.923 hectares.

Observe-se que ao longo dos últimos 15 anos cobertos pelos Censos econômicos do IBGE (1970 a 1985), as áreas rurais de propriedade das Igrejas apresentam a seguinte configuração:

 

Área de propriedade das "instituições pias ou religiosas":

 

1970 - 623. 285 ha

1980 - 369. 890 ha

1985 - 330. 647 ha

 

Há, portanto, queda apreciável das propriedades mantidas sob titularidade das "instituições pias ou religiosas", enquanto cresciam acentuadamente as outras titularidades.

3. Outra informação não verdadeira, publicada na matéria da Folha, é encabeçada por uma manchete da 8ª página: "Soma das áreas rurais de grupos católicos seria suficiente para assentar cerca de 22.000 famílias sem terra". Complementa esta manchete outra da 1ª página que afirma: " Propriedades católicas incluem área suficiente para instalar todos os sem terra".

Obviamente que não corresponde à verdade a afirmação que quantifica em 22.000 o número de famílias sem terra no Brasil. Por outro lado, se o referido jornal se desse ao trabalho de consultar a fonte dos dados citada pela CNBB, "Censo Agropecuário de 1985", verificaria que cotejando estes dados com os critérios constitucionais para realização da Reforma Agrária jamais seria possível dividir as áreas totais das "instituições pias ou religiosas" pelas famílias sem terra da forma simplista como a reportagem sugere.

Os 330.000 ha das Igrejas comportam elas próprias uma ocupação parcial de inúmeras famílias de pequenos e médios agricultores (talvez terrenos paroquiais, chácaras de casas religiosas, escolas agrícolas...). Basta ver, ao consultar a estratificação de grupos de área total (cf. Anexo 1), que 135.645 ha correspondem a estabelecimentos de tamanho micro, pequeno e médio, albergando o número mínimo de 11.689 famílias (adotando-se uma hipótese de um estabelecimento por família). Ora, já estando ocupadas produtivamente estas áreas ou estando as mesmas constitucionalmente impedidas de desapropriação para efeitos de Reforma Agrária (art. 165), por se caracterizarem como áreas de pequenos e médios estabelecimentos rurais, o Jornal, a bem da boa informação, teria, no mínimo, que considerar esta distribuição.

Restaria a considerar uma área suplementar de 195.000 ha em todo o Brasil (estabelecimentos com área total acima de 500 ha, cf. Anexo 1). Aí poderia haver terras juridicamente passíveis de desapropriação para fins de Reforma Agrária. Como a própria reportagem já explicita, citando o Vice-Presidente da CNBB, Dom Jaime Chemello: "estas terras, se improdutivas, acho que a Igreja deveria abrir mão delas. Seria injusto ficarmos com terras improdutivas. Eu seria a favor que a Igreja cedesse as terras".

Aliás, é isto que espontaneamente as Igrejas já vêm fazendo, como indicam indiretamente os dados do IBGE de 1970 a 1985.

Finalmente, resta a saber como ficam os 99,95% das áreas rurais "de indivíduos, sociedades anônimas, condomínios, empresas Ltda." ... que a Folha "esqueceu" de identificar como susceptíveis de ocupação produtiva pelos trabalhadores sem terra de todo o Brasil.

 

ANEXO 1

 

 

"INSTITUIÇÕES PIAS OU RELIGIOSAS"

GRUPOS DE ÁREA TOTAL - BRASIL - 1985

 

Estratificação por área do Estabelecimento (ha)

Nº de estabelecimentos

Área dos estabelecimentos

Menos de 10 ha

9582

19.875

10 a 100

1790

54.139

100 a 500

317

61.632

500 a 1000

32

22.782

1000 a 10.000

56

129.558

10.000 a mais

03

42.858

Sem declaração

21

-

total

11.801

330.844

 

 

Brasília, 12/3/1996

Dom Raymundo Damasceno Assis,

Secretário-Geral da CNBB

 

 

DECLARAÇÃO SOBRE TERRAS DA IGREJA

 

Preocupada com a grave situação fundiária em nosso País, sensível ao consenso que se manifesta na sociedade brasileira, e desejosa de prestar sua colaboração aos atuais propósitos para se implementar a Reforma Agrária no Brasil, a Direção da CNBB comunica e esclarece:

 

    A Igreja Católica reafirma sua constante disposição de colaborar para que se realize efetivamente a Reforma Agrária no Brasil;

    A CNBB se empenhará para que todas as terras sob a responsabilidade de instituições católicas cumpram sua função social, de acordo com a Doutrina Social da Igreja e como preceitua a Constituição;

    Com este objetivo, está realizando uma pesquisa junto a todas as circunscrições eclesiásticas e congregações religiosas, para conferir, com exatidão, qual a verdadeira situação das terras pertencentes à Igreja;

    Terminada a pesquisa, colocará todos os dados à disposição do INCRA, e os divulgará para conhecimento público;

    A CNBB não hesitará em comparar os resultados de sua pesquisa com os dados existentes no INCRA, em vista de projetos concretos de Reforma Agrária;

    Ao mesmo tempo, a CNBB enfatiza a urgência de superar situações de confronto e de violência por parte de todos os envolvidos na questão. Para isto são indispensáveis medidas efetivas de Reforma Agrária por parte do Governo. Não será com a modesta contribuição que a Igreja pode dar com suas terras, nem só com outras contribuições já anunciadas, que se fará a Reforma Agrária de que o Brasil precisa.

 

Brasília, 27 de junho de 1996

 

 

A PROPÓSITO DO PROJETO DE LEI DE UNIÃO CIVIL DE PESSOAS DO MESMO SEXO

 

        Nota da Secretaria-Geral da CNBB

 

Diante de algumas notícias veiculadas por alguns meios de comunicação, em particular de matéria em O GLOBO (dia 17.10.1996, pág. 9) sobre o posicionamento da Igreja com respeito à proposta de lei de união civil de pessoas do mesmo sexo, a Secretaria-Geral da CNBB esclarece o seguinte:

 

1. É doutrina da Igreja que a família é fruto do amor e da união indissolúvel de um homem e uma mulher, uma comunidade de pessoas: dos esposos, homem e mulher, dos pais e dos filhos, dos parentes (cf Exortação Apostólica "Familiaris Consortio", nº 18).

2. Quanto às leis civis, não compete à Igreja negociar condições ou restrições legais com os poderes civis constituídos, mas ela não se pode furtar a indicar critérios de ordem moral, que orientem as consciências, e tem a obrigação de lembrar a todos que a moralidade não é fruto do consenso ou do acordo de maioria, mas tem uma referência a valores morais intocáveis até para os legisladores civis (Encíclica "Splendor Veritatis", nº 97).

3. Caso venha a ser discutido e submetido à votação projeto de lei injusta, os legisladores de boa consciência devem rejeitá-lo. Porém, se não há como evitar a aprovação de uma tal lei, eles deverão expressar seu repúdio e tentar limitar ao máximo seus prejuízos. Este foi o contexto do depoimento do Pe. Leonard Martin, em sessão de Comissão da Câmara Federal.

4. Fica claro, pois, que a Igreja não está dividida em sua rejeição de uma lei que reconheça a união civil do mesmo sexo. A CNBB, em sua última Assembléia Geral, demonstrou esta unidade, ao aprovar o seguinte texto: "Aos Senhores Parlamentares apelamos que (...) se oponham e votem contra os projetos de lei, em tramitação no Congresso Nacional, prejudiciais à instituição familiar, como os que ampliam os casos de despenalização do aborto, o que legaliza a união civil de pessoas do mesmo sexo e os que permitem a esterilização humana como método de planejamento familiar".

 

Brasília, DF, 17 de outubro de 1996

 

Dom Raymundo Damasceno Assis

Secretário-Geral da CNBB

 

 

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Fonte: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB

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