CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL

 

POR UMA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL

 

DECLARAÇÃO PASTORAL

 

24ª Assembléia Geral

Itaici, 9 a 18 de abril de 1986

 

 

INTRODUÇÃO

 

   1. Reunidos na 24ª Assembléia Geral da CNBB, nós, Bispos da Igreja Católica no Brasil, queremos expor pontos fundamentais para a reflexão e ação dos membros de nossas comunidades, em vista do processo constituinte, destinado a preparar a nova Constituição.

 

   2. Oferecemos fraternalmente nossa reflexão aos irmãos de outras Igrejas, especialmente as integradas no Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC), cujo testemunho também nos enriquece e com quem muito temos em comum, sobretudo no que se refere à fé em Jesus Cristo e aos valores fundamentais da pessoa humana e da vida em sociedade, segundo os desígnios de Deus. Acreditamos que nossa contribuição poderá ajudar os futuros constituintes e todos os homens e mulheres de boa vontade que, entre nós, lutam por uma sociedade justa e fraterna.

 

   3. Não é função nossa, como Pastores, apresentar pormenores técnicos para a formulação da Constituição.1 Mas, como membros da sociedade brasileira e de uma instituição que, fundada na mensagem e na obra de Jesus Cristo, tem nesta mesma sociedade presença significativa, não podemos deixar de dar nossa contribuição para o grande debate nacional que ora se aprofunda. Temos consciência de que nosso desejo de contribuir para uma sociedade justa e fraterna passa agora por um esforço de explicitação das exigências cristãs de uma nova ordem constitucional.

 

   4. Reconhecemos e afirmamos a autonomia responsável que cabe aos cristãos leigos,2 engajados nos vários partidos políticos, associações, sindicatos e movimentos, neste momento histórico de reordenamento institucional, num ano em que, coincidentemente, o papel do leigo será tema destacado da reflexão de toda a Igreja, em preparação ao próximo Sínodo dos Bispos.

 

   5. "Compete aos leigos assumir como tarefa própria, a instauração da ordem temporal, e nela agir de modo direto e concreto guiados pela luz do Evangelho".3 A autêntica espiritualidade do leigo envolve o propósito de construir a cidade dos homens segundo a dignidade essencial e inalienável da pessoa humana e integrar o compromisso sócio-político como expressão da caridade, como amor a Deus e ao próximo.

 

 

1ª PARTE:

CONSTATAÇÕES E DESAFIOS

 

  1. A IMPORTÂNCIA DO MOVIMENTO POLÍTICO

 

   6. A sociedade brasileira, secularmente viciada pelos privilégios de minorias, pela dependência externa e pela marginalização do povo, necessita inadiavelmente de soluções estáveis para os graves problemas éticos, econômicos, sociais, políticos e culturais. O recente período autoritário agravou ainda mais a concentração do poder e da renda, levando a corrosão de valores básicos, sobretudo pela corrupção e impunidade. Como resultado dos grandes movimentos cívicos, que se estenderam a toda a nação em 1984, inaugurou-se nova fase de nossa história política.

 

   7. Um novo regime não pode, no entanto, funcionar com uma velha Constituição que, ademais, é somente uma Emenda Constitucional, imposta em 1969 pela Junta Militar, então no poder.

 

   8. O momento político que vivemos é de transição. Este Não se limita, no entanto, à passagem do ordenamento institucional herdado do regime anterior ao reencontro da democracia política. Ela se inscreve num processo histórico mais denso e permanente de superação de uma sociedade elitista, que exclui dos benefícios do desenvolvimento grandes parcelas da população. Ao mesmo tempo, busca uma democracia também econômica e social que estenda a todos a condição de cidadão participante e corresponsável na luta pela melhoria das condições coletivas de vida.

 

   9. Torna-se assim extremamente importante o atual momento político, para o povo tomar consciência de sua condição de sujeito da História, para o efetivo exercício da cidadania e para o reencontro da sociedade consigo mesma, com a conseqüente reestruturação da ordem jurídica e do funcionamento das instituições.

 

 

2. O SENTIDO DA CONSTITUIÇÃO

 

   10. Nessa perspectiva de mudança mais profunda, é mister afirmar que a nova Constituição não deverá restringir-se à reorganização do Estado e de suas relações com a sociedade. Ela deverá traduzir a busca de um novo modelo de sociedade, na sua dimensão social, política, econômica, cultural e internacional. Modelo que se baseará nas exigências éticas da sociedade humana e na extensão da cidadania efetiva a todos os brasileiros e brasileiras sem exceção. Dentro desse novo modelo, caberá a todos os cidadãos o papel de participar corresponsavelmente no empenho pelo aperfeiçoamento social e ao Estado a função de promover para o bem comum, caracterizando uma democracia orgânica e participativa.

 

   11. Adotando-se esse critério, a Constituição deverá inverter a posição tradicional, que dá ao Estado toda a primazia da iniciativa social. A sociedade deverá ganhar a condição de sujeito coletivo da transformação social, conquistando instrumentos de exercício de uma democracia que lhe permitam organizar e controlar a ação do Estado, colocando-o a seu serviço. O sentido que deve ter a nova Constituição é o de abrir espaço para que toda a sociedade possa identificar criticamente o que deve ser mudado, num processo de busca de justiça social, liberdade, igualdade de direitos e de oportunidades. Nesse esforço a sociedade utilizará a mediação do Estado para que a vida democrática se aprofunde e a justiça prevaleça cada vez mais nas relações sociais.

 

   12. Já existem em outros países instrumentos e mecanismos que visam dar à sociedade condições de controlar as decisões de interesse coletivo, governamentais ou privadas. Da atuação dos movimentos populares já surgem novas propostas. Outras vem sendo discutidas no nível dos especialistas. Será através dessas alavancas de transformação social que a sociedade disporá de meios para avançar sempre mais rumo à justiça, à plena democracia e à efetiva participação de todos.4

 

3. A PARTICIPAÇÃO DO POVO

 

   13. A discussão do conteúdo da nova Constituição pode ser instrumento privilegiado de educação e conscientização política do povo. Mas a participação de todos nesse processo é ainda mais decisiva. Só um povo que participe, assumirá a futura Constituição como obra sua; saberá comprometer-se com ela e exigir o seu cumprimento.

 

   14. A elaboração da nova Constituição não deve cair nos erros das Constituições anteriores, que, ou foram promulgadas por constituintes com escassa representatividade popular, ou impostas pelo poder com a colaboração de peritos. A presença destes é indispensável para dar forma articulada ao texto final. Mas é a participação da sociedade que deverá definir o seu conteúdo.

 

   15. Conseqüentemente, a Comissão Especial instituída pelo Executivo, para apresentar à consideração do Congresso Constituinte uma proposta de Constituição, não substitui nem reduz a importância do amplo debate popular necessário para que a Constituição possa ser realmente assumida pelo povo.

 

   16. No que se refere aos representantes do povo a serem eleitos em novembro de 1986, o ato convocatório da Constituinte, aprovado pelo Congresso Nacional, fechou as portas da Assembléia Constituinte a pessoas não pertencentes aos quadros político-partidários e atribuiu poderes constituintes a senadores já eleitos, não porém para essa função. É do conhecimento público também que grupos decididos a manter privilégios e garantir a continuidade de velhas situações de dominação já se estão organizando para influir no processo constituinte. Denunciando estes fatos, herdados sobretudo do período arbitrário, cremos que ainda há tempo para sanar ou neutralizar esses males.

 

   17. Só a mobilização de toda a sociedade poderá, portanto, evitar que sua participação se restrinja à mera eleição de deputados e senadores que assumirão o mandato constituinte, e ao acompanhamento, à distância, dos seus trabalhos depois de eleitos. Espera-se muito mais dessa participação: que o povo possa apresentar propostas aos candidatos, eleger parlamentares que defendam essas propostas e, contrabalançando a influência do poder econômico, possa influir na discussão do próprio conteúdo da Constituição e exercer uma permanente função crítica.

 

 

2ª PARTE:

IGREJA E PROCESSO CONSTITUINTE

 

   1. A COLABORAÇÃO DA IGREJA

 

   18. A fé deve iluminar a ação dos cristãos, neste momento tão importante para a construção de uma sociedade justa e fraterna, na permanente fidelidade a Cristo, à Igreja e ao Homem.5

 

   19. A ação pastoral da Igreja no Brasil, nas últimas décadas seguindo a linha do Vaticano II, MedellÍn e Puebla, tem-se caracterizado pela busca de fidelidade aos apelos de Deus que nos vêm da realidade: o grito de um povo que sofre e que reclama justiça, liberdade e respeito aos direitos fundamentais dos homens e dos povos.6

   Formulação significativa desta busca de fidelidade tem sido a opção preferencial pelos pobres. Longe de ser exclusiva e excludente, ela expressa a opção pela dignidade de todos os seres humanos, filhos de Deus, privilegiando aqueles nos quais essa imagem aparece mais desfigurada por serem vítimas de modelos econômicos, marginalizados pelo poder político e oprimidos pela injustiça.7

 

   20. A pedagogia de sua ação pastoral, marcada pelo esforço em abrir espaços para que os pobres se reúnam em comunidades, à luz de uma fé profundamente entranhada na vida, procura superar a separação entre fé e vida, enumerada entre os erros mais graves de nosso tempo pelo Vaticano II.8

 

   21. Esta caminhada da Igreja, junto ao povo sofrido, certamente tem sido uma das contribuições significativas para que hoje a Nação aspire a uma transição rumo à mudanças mais profundas do que a simples modernização de uma democracia formal.

 

   22. Reconhecendo a injustiça como forma de violência institucionalizada, a Igreja a rejeita, como rejeita igualmente a violência enquanto caminho normal para superá-la.9 Esta opção, de acordo com inequívocos pronunciamentos de Igreja, responde mais globalmente às exigências das bem-aventuranças evangélicas, pela libertação do homem todo e de todos os homens.

Ela foi reconhecida como pastoralmente válida por João Paulo II, por ocasião de sua visita à nossa Pátria.10

 

   23. No processo constituinte, que permitirá consolidar os avanços dos últimos anos, a Igreja deve colaborar, como parte da sociedade, numa busca que será de todo o corpo social. Ela não pretende que a Constituição seja confessional. Numa linha de coerência com a sua atuação até agora, ela trabalha para que se incorporem à nova Constituição os mecanismos e instrumentos democráticos — alavancas de transformação social — que permitirão a participação ativa da população nas decisões de interesse coletivo.

 

   24. A Igreja realizará a dimensão social de sua ação pastoral à medida em que os cristãos, impulsionados pela fé, se mobilizarem para concretizar a vivência do amor em ações verdadeiras.11 Aproveitando toda a riqueza de que o processo constituinte é portador, a Igreja estará, assim, contribuindo para uma sociedade justa e fraterna, sinal e anúncio do Reino definitivo.12

 

   25. Muitas dioceses, movimentos leigos e outros organismos eclesiais vêm promovendo estudos, debates, encontros e assembléias sobre o processo constituinte. Também várias são as publicações, cartilhas e subsídios destinados à informação do povo cristão que se conscientiza a respeito da necessidade de participar na elaboração da nova Constituição. É necessário, porém, que esse movimento do povo cristão se amplie e se irradie, somando-se a outras iniciativas, para verdadeira mobilização de toda a Nação.

 

2. A ELEIÇÃO DE NOVEMBRO DE 1986

 

   26. A próxima eleição é ocasião de discernir, a partir das exigências da Fé, os critérios que devem nortear a escolha dos deputados e senadores que serão nossos constituintes. Essa escolha é de suma importância. O voto é uma espécie de procuração: dá ao eleito poderes para agir em nome dos cidadãos. É necessário pois, saber escolher, principalmente por tratar-se de uma Constituinte. Isso é tanto mais importante, porque a eleição simultânea de governadores poderá absorver a atenção maior dos eleitores.

 

   27. O alistamento eleitoral com o recadastramento que se processa atualmente em todo o Brasil é o primeiro passo para possibilitar a participação de todos os brasileiros maiores nas eleições para a Assembléia Constituinte. É oportunidade extraordinária de ajudarmos, como cristãos, os nossos irmãos mais pobres, especialmente os analfabetos, a superarem as dificuldades para obter o seu título de eleitor.

 

   28. É fundamental que as eleições apresentem alto nível de credibilidade perante o povo. Daí o repúdio a qualquer forma de compra de voto e a importância da colaboração de todos nas iniciativas destinadas a superar os vários tipos de fraude, que têm viciado o processo eleitoral. Indispensável para isso é a colaboração dos que se dispuseram a exercer a função de fiscais na apuração dos votos.

 

   29. Para merecer a confiança do eleitor cristão, não bastam um discurso religioso e uma retórica democrática e popular. É necessário o testemunho de vida coerente com os valores cristãos ou com os valores humanos fundamentais implícitos na mensagem cristã. Requer-se, ainda, uma ética e uma prática social e política comprometidas concretamente com a luta pela justiça e com a causa dos marginalizados, empobrecidos e oprimidos, excluídas posições ideológicas incompatíveis com a fé cristã.

 

   30. Também não se pode confiar em promessas e propósitos "generosos" para com o bem do povo, quando o candidato tem um passado comprometido com interesses pessoais ou de grupos privilegiados ou apresenta um comportamento marcado pela desonestidade, corrupção e oportunismo.

 

   31. Conquanto os partidos sejam a mediação normal e necessária do processo político, não basta a simples referência a uma sigla partidária. Lamentavelmente, com efeito, não existe no Brasil autêntica tradição partidária. Os programas dos partidos não são, em geral, claramente definidos e conhecidos e não passam, freqüentemente, de promessas inconseqüentes e eleitoreiras. É necessário, pois, que o eleitor, em vista da futura Constituição, saiba avaliar o conteúdo das propostas de cada partido e seu comprometimento com as mesmas.

 

   32. À luz de todos os critérios precedentes é que o eleitor deverá orientar-se na escolha de candidatos confiáveis.

 

   33. É de suma importância que cristãos vocacionados para a ação política se apresentem como candidatos à Constituinte. Os cristãos qualificados por sua experiência a serviço do povo e solicitados pela confiança de seus irmãos e companheiros não se podem furtar a prestar esse serviço. Devem assumir, com generosidade, a ação política como serviço desinteressado, eficaz e coerente com sua opção de fé.13

 

   34. Evitando o risco de transformar os movimentos e as comunidades eclesiais em bases político-partidárias, devem os cristãos apoiar eficazmente os irmãos e irmãs que, por coerência com sua vocação, se dispuserem a entrar na ação político-partidária. O apoio eficaz implica num acompanhamento fraterno que os mantenha integrados à comunidade eclesial e na abertura de espaços adequados para que possam avaliar e aprofundar sua fé diante dos desafios e dificuldades especiais em sua nova missão cristã.

 

3. DURANTE O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE

 

   35. A ação dos cristãos durante o funcionamento da Assembléia Constituinte é tão importante quanto nas etapas anteriores. Os trabalhos dos constituintes devem ser acompanhados e o povo precisa continuar a influir junto à Assembléia.

 

   36. Será preciso verificar se os eleitos estão sendo fiéis aos compromissos assumidos e coerentes com as opções dos que os elegeram. Será indispensável acompanhar, fiscalizar, oferecer novas contribuições e até mesmo pressionar, para que os constituintes exerçam seus mandatos como verdadeiro serviço ao bem comum, e sintam que estão sendo seguidos, apoiados, questionados ou criticados pelo povo.

 

   37. Os cristãos devem estar atentos ao andamento dos trabalhos constituintes para que possam posicionar-se e intervir oportunamente:

       quando se tentar introduzir na Constituição elementos incompatíveis com a dignidade e os direitos da pessoa humana;

       quando eventuais manobras, manipulações e entendimentos de cúpula frustrarem aspirações democráticas;

       quando se tentar limitar a liberdade e soberania da Constituinte;

       quando houver manifesto abuso do poder econômico;

       quando valores éticos e religiosos fundamentais estiverem sendo postergados.

 

   38. Durante a elaboração da Constituição será preciso continuar o trabalho de conscientização para superar os obstáculos que distanciam a sociedade dos acontecimentos políticos, como também o descrédito em que caíram as instituições políticas, sobretudo durante o regime discricionário.

 

   39. Para tudo isso, será necessário criar canais de comunicação independentes entre a Constituinte e a sociedade. Publicações periódicas devem garantir informações, análises e interpretações dos acontecimentos à luz da fé e das exigências da consciência cristã.

 

   40. Os diversos movimentos, equipes e organismos eclesiais empenhados no acompanhamento da Constituinte precisarão manter-se sempre articulados para agirem unidos e oportunamente.

 

   41. Esse processo será mais completo se o povo tiver a possibilidade de participar, mediante referendum, na decisão das questões mais fundamentais para valorizar e legitimar a Constituição como lei básica do país.

 

4. APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

 

   42. Todo o trabalho de conscientização na fase anterior à eleição da Constituinte e de participação na elaboração da Constituição deve criar condições para tornar o texto constitucional conhecido em seus aspectos positivos e em suas limitações.

 

   43. Isso exigirá dos cristãos e da pastoral social da Igreja atitude vigilante frente à observância dos preceitos da Constituição e das leis que dela devam decorrer.

 

 

3ª PARTE:

CONTEÚDO DA CONSTITUIÇÃO: CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS

 

1. A ATUAÇÃO DOS CRISTÃOS

 

   44. Na terceira parte deste documento queremos manifestar-nos a respeito do conteúdo da nova Constituição, sentindo as aspirações de nossas comunidades. A partir dos princípios cristãos, apresentamos alguns critérios básicos, valores, direitos, obrigações e implicações concretas, situando-as na perspectiva mais ampla da busca de uma sociedade justa e mais próxima do plano de Deus.

 

   45. Os autênticos direitos que a evolução da sociedade tem permitido identificar e defender vêm sendo amplamente assumidos por aqueles que participam do debate constituinte. A Igreja não pretende apropriar-se desses princípios básicos da convivência humana, como se fossem unicamente seus. Construídos ao longo de uma trajetória de muitos séculos, foram marcados também pela presença cristã na História da humanidade. Mas agora já são patrimônio comum. A Igreja também participa de sua defesa como princípios éticos que, por serem profundamente humanos, encontram no Evangelho sua expressão mais viva.

 

   46. O empenho cristão terá como objetivo a edificação de uma sociedade em que sejam respeitadas a dignidade e a liberdade da pessoa e sejam promovidos todos os seus valores e direitos inalienáveis. "Não se completa a tarefa dos cristãos, enquanto não derem a sua contribuição específica para construir uma sociedade segundo as aspirações mais profundas dos homens de boa vontade e segundo o desígnio de Deus''.14

 

   47. Temos pois diante de nós um duplo desafio. De um lado assegurar que esses valores e direitos sejam incorporados em sua integridade à nova Constituição Brasileira. De outro lado, dotá-la de efetivas garantias ativas para que não se tornem meras declarações de intenções, mas tenham eficácia prática que oriente nossos comportamentos individuais e nossa vida social.

 

   48. A conquista e a preservação efetiva desses direitos é tarefa de toda a humanidade em sua trajetória histórica. Mas sua incorporação ao texto da Constituição não poderá ser considerada como ponto final da caminhada rumo à justiça e à fraternidade. Uma sociedade segundo os desígnios de Deus implica em mudanças profundas e constantes, cuja realização a humanidade procura sem cessar.

 

2. A ORDEM SOCIAL

 

   2.1. Critérios básicos

 

   49. A elaboração da nova Constituição é momento privilegiado para conseguir avanços significativos em direção a uma sociedade participativa, responsável e livre em suas condições de auto-organização e que supere todos os tipos de marginalização; sociedade que assegure a posição da família como comunidade orgânica de vida social e garanta o respeito pelos direitos e a dignidade humana de todos.

 

   50. É dentro dessa perspectiva social mais ampla que se devem situar os valores e direitos, freqüentemente reconhecidos, em tese, e tão menosprezados na organização prática da vida social. Estes direitos poderiam ser assim resumidos:

 

   51. Todo ser humano, qualquer que seja sua idade, sexo, raça, cor, língua, condição de saúde, confissão religiosa, posição social, econômica, ideológica, política, cultural, é portador de uma dignidade inviolável e sujeito de direitos e deveres que o dignificam, em sua relação com Deus como filho, com os outros homens como irmão e com a natureza como senhor.15

 

   52. Por isso, todos os seres humanos são fundamentalmente iguais em direitos e dignidade, livres para pensar e decidir de acordo com a sua consciência; para expressar-se, organizar-se em associações e buscar sua plena realização, mas em profundo respeito à liberdade e à dignidade dos outros seres humanos, tendo sempre em vista o bem comum.16

 

   53. Mas não é suficiente o reconhecimento formal dessa dignidade e igualdade fundamental. É preciso que esse reconhecimento seja traduzido na promoção de condições concretas para realizar e reivindicar os direitos fundamentais de todos os homens e de todas as mulheres, tais como: direito à vida e a um padrão digno de existência; direito à saúde e ao lazer; direito à educação, inclusive religiosa; e a escolher o tipo de educação desejada para os filhos; direito à liberdade religiosa; direito ao trabalho e à remuneração suficiente para o sustento pessoal e da própria família; direito de todos à propriedade, submetida à sua função social, direito de ir e vir; direito de entrar no país e dele sair; direito à segurança, à perseverança da própria imagem e à participação na vida política.

 

   2.2. Exigências concretas

 

      a) Promoção e defesa de vida17

 

   54. Por ser supremo dom natural de Deus, toda vida humana deve ser preservada desde o primeiro instante da concepção, sustentada, valorizada e aprimorada.

 

   55. São inaceitáveis, como atentados contra a vida humana, o aborto diretamente provocado, o genocídio, o suicídio, a eutanásia, a tortura e violência física, psicológica ou moral, assim como qualquer forma injusta de mutilação.

 

   56. São igualmente inaceitáveis, como atentados contra a vida humana, as situações permanentes de fome, subnutrição, condições infra-humanas de existência e impossibilidade de acesso aos serviços de saúde.18

 

   57. A pena de morte é injustificável, dentro de uma visão mais abrangente de condição humana, uma compreensão mais aprofundada dos valores evangélicos e a reconhecida mentalidade pacífica do povo brasileiro.

 

   58. O Estado tem o dever de controlar a produção de armamentos, promover a redução de gastos com os mesmos, aplicando os recursos, assim liberados, no desenvolvimento das regiões mais necessitadas.

 

   b) Promoção e defesa do meio ambiente

 

   59. O direito à vida exige a preservação e renovação do meio ambiente, resguardando-o contra formas de exploração predatória e de toda a espécie de poluição.19

 

   c) Promoção e defesa dos direitos da família20

 

   60. A família, que se constitui pelo matrimônio estável, é a base natural da sociedade. Por isso mesmo, deve ser reconhecida como sujeito de direitos, que não se reduzem à soma dos direitos de seus membros. Em decorrência disso, a família tem o direito de reivindicar da sociedade e do Estado garantias para sua estabilidade e condições para o desempenho de suas funções, especialmente no que se refere à gestação, nascimento, saúde, alimentação e educação dos filhos e escolha de religião.

 

   61. Toda família tem o direito de conseguir, através de justa remuneração do trabalho de seus membros e com o apoio da sociedade e dos poderes públicos, condições estáveis e dignas de alimentação, saúde, habitação, lazer, educação e transporte.

 

   62. Cabe aos poderes públicos assegurar trabalho e salário justo e ordenar, diretamente ou por meio de instituições idôneas, a prestação de serviços destinados a propiciar a efetivação destes direitos para todos, especialmente para os mais carentes.

 

   63. A Igreja, baseada no Evangelho e na natureza humana, reafirma sua convicção de que a família se funda no matrimônio monogâmico e indissolúvel, posicionando-se assim, contra o divórcio. O matrimônio é constituído pelo livre consentimento recíproco de um homem e uma mulher em idade núbil, com capacidade jurídica e moral para contrai-lo e com plena igualdade ante a lei. Preserve-se a atual legislação que reconhece efeitos civis ao casamento religioso.

 

   64. Assim como a Igreja reconhece, como dever pastoral, o cuidado e a solicitude pelos casais cristãos irregularmente constituídos, considera dever do Estado oferecer proteção social e previdenciária às pessoas que vivem ilegalmente em união estável.

 

   65. Os esposos, orientados pelos critérios da moral e tendo sempre em vista a grave tarefa de educar e sustentar os filhos, devem ser respeitados em seu direito ao planejamento familiar. Dentro deste respeito, os poderes públicos devem promover a informação apropriada e tomar medidas aptas, conforme as exigências da lei moral, defendendo a família frente à imposição de programas antinatalistas.21

 

   66. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, bem como os filhos adotados devem gozar dos mesmos direitos, em vista do seu desenvolvimento integral como pessoas humanas e como cidadãos.

 

   d) Promoção e defesa da liberdade religiosa22

 

   67. Cada cidadão ou cada grupo de cidadãos goza de plena liberdade de abraçar ou deixar de abraçar uma religião; e realizar os atos de culto, expressar livremente a sua fé e divulgar sua doutrina, contanto que não firam os direitos de outros e o bem comum. Tem o direito de não ser discriminado em razão de sua crença ou suas convicções religiosas ou filosóficas; e o direito de educar os filhos, de acordo com os princípios éticos e sociais coerentes com a sua fé. Isto implica que seja resguardado na Constituição o direito ao ensino religioso escolar, respeitada a convicção religiosa do aluno ou de seus responsáveis e haja liberdade de assistência religiosa às forças armadas e nos estabelecimentos de internação coletiva.

 

   68. A liberdade religiosa inclui o direito e dever dos grupos religiosos de exercerem função crítica na sociedade, com relação à conduta de grupos, instituições ou do próprio poder público, quando desrespeitarem as convicções religiosas ou os valores éticos nelas fundados.

 

   69. A Igreja reconhece o direito à objeção de consciência, assim como o direito que o Estado tem de impor serviços alternativos. Com relação ao serviço militar obrigatório, nos países com tradição de respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais, a alternativa é a prestação de um serviço civil. Este serviço substitutivo é geralmente um trabalho de caráter não militar, em benefício da comunidade, tendo uma dimensão social e humana e contribuindo para a paz e a cooperação internacional.

 

   70. Símbolos, distintivos e ritos próprios de uma religião devem ser salvaguardados, sua dignidade preservada e sua imitação proibida.

 

   e) Promoção e defesa da igualdade de todos perante a lei23

 

   71. A reafirmação da igualdade de todos perante a lei deverá ser acompanhada da criação de mecanismos que a tornem real. Assim, lembramos alguns procedimentos que, na prática dos povos, se revelaram aptos para impedir o esmagamento das pessoas, das idéias novas, do avanço da cultura e da humanidade. Entre esses procedimentos, destacam-se:

 

   72.       — nenhuma conduta humana poderá ser impedida ou reprimida pelo Estado sem que exista lei específica, bem clara, fundada em princípios éticos, declarando-a ilegal ou criminosa;

 

   73.       — nenhuma pessoa será presa, senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente, sendo assegurada a qualquer pessoa amplo direito de defesa em julgamento e a garantia contra abusos de autoridade;

 

   74.       — nenhuma pessoa poderá ser considerada culpada antes de ser julgada e provada sua culpabilidade; nem poderá ser mantida em prisão, sem comunicação à autoridade judicial e a seu advogado, dentro de curto prazo, estabelecido em lei, responsabilizando-se criminalmente a prisão arbitrária;

 

   75.       — o preso não pode ser submetido a violências físicas, psicológicas ou morais e qualquer forma de tortura constitui crime imprescritível;

 

   76.       — o preso tem direito a tratamento digno e humanitário, incluindo o atendimento religioso; tem direito também ao exercício de uma atividade produtiva, dignamente remunerada e ao desenvolvimento cultural;

 

   77.       — a apuração de responsabilidade criminal deve obedecer rigorosamente aos ritos processuais estabelecidos em lei, assegurando-se sempre amplo direito de defesa, inclusive a defesa gratuita, garantida pelo Estado, para os detentos sem recursos;

 

   78.       — todos os crimes comuns devem ser apurados e reprimidos, nos termos da lei, pela justiça comum, não sendo admissíveis tribunais especiais para julgar determinadas categorias de pessoas nem imunidades de qualquer natureza;

 

   79.       — a conduta das autoridades encarregadas das medidas de segurança deve ser rigorosamente fiscalizada por organismos independentes, a fim de assegurar a estrita legalidade e imparcialidade no uso dos instrumentos coercitivos.

  

 f) Promoção e defesa dos direitos de todos, a partir dos mais necessitados

 

     80.     Para que seja efetivamente garantida a igualdade de todos em direitos e dignidade perante a lei, a justiça e a autoridade, assim como a participação de todos nos benefícios sociais indispensáveis a uma vida digna, deverão ser protegidos, de maneira especial, aqueles que, por diversas razões de natureza física, social, econômica ou cultural, tiverem menores condições de se defender e autopromover ou estejam sofrendo qualquer forma de discriminação.

 

      81.    Dada a existência de povos indígenas no Brasil, secularmente submetidos a todo tipo de espoliação, é necessário que a Constituição reconheça a pluralidade étnica da sociedade brasileira, garantindo a auto-determinação desses povos, respeitando-lhes a cultura e acolhendo suas organizações tribais, como povos minoritários dentro da sociedade brasileira.24

 

      82.    Para a sobrevivência destes povos e a preservação de sua cultura, a Constituição deverá garantir-lhes o domínio e a posse coletiva inalienável e exclusiva das áreas por eles habitadas, com usufruto de todas as suas riquezas, inclusive do subsolo. Estas áreas deverão ser imediatamente demarcadas.

 

       83. Aos próprios índios, através de representantes por eles escolhidos, inclusive no Congresso Nacional e em organismos oficiais referentes a seus interesses, deve-se reconhecer o direito de participar na discussão e encaminhamento dos assuntos que lhes dizem respeito.

 

3. A ORDEM POLÍTICA

 

   3.1. Critérios básicos

 

   84. Toda atividade política democrática e, de modo especial, o processo de elaboração da nova Constituição, respeitando as exigências da ordem ética e não simplesmente buscando a eficácia política, deverão:

       levar a construir uma sociedade em que cada cidadão seja corresponsável no empenho pela melhoria de condições pessoais e coletivas de vida;

       criar uma democracia política e economicamente participativa, que leve o povo brasileiro a ser sujeito de seu próprio e integral desenvolvimento;

       dar especial oportunidade a todos aqueles que até agora foram mantidos à margem da cidadania plena e do processo histórico brasileiro.

 

   3.2. Exigências concretas

 

   a) Direito de participar25

 

   85. A Carta Magna deverá garantir a cidadania plena e efetiva a todos os brasileiros, especialmente o direito de participar, diretamente ou através de seus representantes, da elaboração das decisões que dizem respeito a toda a sociedade.

 

   86. É preciso lembrar no entanto, que essa cidadania deve ser progressivamente construída através da participação nas várias formas de organização social e democrática. Entre elas destaca-se, de maneira privilegiada, neste momento histórico, a participação ativa no processo de elaboração da nova Constituição.

 

   b) Liberdades políticas26

 

   87. A experiência ensina que, para assegurar real participação política a todos os membros da sociedade, a nova Constituição terá que definir determinadas condições essenciais:

 

    88. — direito à informação honesta, oriunda de diversas fontes sobre o que está acontecendo na administração pública e na sociedade, inclusive através de meios de comunicação verdadeiramente livres e não sujeitos ao arbítrio de governantes ou às pressões do poder econômico;

 

    89. — liberdade de expressão para que todos possam manifestar a própria opinião sobre a realidade e, em conseqüência, interpretar corretamente a informação que receberem sobre os fatos da administração e da sociedade;

 

    90. — liberdade de associação e de reunião para que o cidadão possa unir-se a outros para defender seus direitos, opiniões e legítimas aspirações e fazer valer interesses que, no seu entender, sejam os mais adequados para o conjunto da sociedade;

 

    91. — direito de voto a todas as pessoas capazes, incluindo índios e analfabetos, na escolha para cargos eletivos do Estado.

 

     92. Deverão ser previstos casos em que, por sua relevância e conseqüências, as decisões não devem ser deixadas unicamente aos representantes, mas submetidas ao julgamento de todos os cidadãos.

 

   c) Controle do poder pela sociedade27

 

   93. A Constituição deve definir a organização social e política, na qual as pessoas, as famílias e instituições gozem de seus direitos, fundados na própria natureza livre e social da pessoa humana, e tenham possibilidades concretas e garantias jurídicas para reivindicá-los e defendê-los.

 

   94. O Estado, sem prejuízo de sua função própria, deve ser definido como instância subordinada ao controle da sociedade, em vista do bem comum. E a Constituição deverá possuir mecanismos específicos que garantam tal controle, especialmente no que diz respeito às grandes decisões que afetam a todos.

 

   95. Deve ser assegurada a efetiva independência dos diversos poderes nacionais, com a criação de mecanismos eficientes de controle recíproco que possibilitem harmoniosa atuação, em vista do bem comum.

 

   96. Os órgãos de poder e administração pública, em todos os níveis devem servir à sociedade e não servir-se dela; portanto, nenhum órgão de poder deve gozar da capacidade jurídica de decidir em causa própria, outorgando-se vantagens, privilégios ou honorários, sem o controle da sociedade, através de instrumentos adequados a serem criados.

 

   97. Deve haver prestação de contas, acessível ao entendimento do povo, da administração dos bens e recursos públicos, a qual deve ser controlada por tribunais independentes, cujos integrantes não poderão ser escolhidos pela instância pública a ser fiscalizada.

 

   98. Devem ser fixados objetivamente os meios de apurar responsabilidades dos que exercem cargos ou funções em qualquer dos poderes do Estado.

 

   99. É conveniente apoiar a criação do instituto do "Defensor do Povo", que promova o exercício do direito da cidadania, e defenda os indivíduos e a própria sociedade contra os abusos do Estado.

 

4. A ORDEM ECONÔMICA

 

   4.1. Critérios básicos e aspirações

 

   100. É importante empenhar-se, desde já, para que, no processo de elaboração da nova Constituição sejam obtidos avanços significativos em direção a uma sociedade justa e fraterna, também na ordem econômica. Enumeramos apenas alguns destes avanços que já constituem objeto de inúmeras reivindicações do povo:

 

 101. — Planejamento da economia, sujeito a mecanismos participativos, que atribua absoluta prioridade ao atendimento das necessidades básicas de toda a população. Este atendimento deverá constituir-se em critério para todas as escolhas referentes a investimentos, desenvolvimento e diversificação da produção.

 

   102. — Primazia do trabalho sobre o capital: princípio este válido tanto na organização da atividade produtiva como na remuneração e distribuição dos frutos do trabalho.28

 

      103. — Divisão do trabalho que favoreça a ascensão política, econômica, social e cultural da classe trabalhadora.

  

     104. Criação de mecanismos eficazes que venham a exorbitante desproporção, hoje existente, na participação dos frutos do trabalho.

 

   4.2. Exigências concretas

 

   a) O trabalho

 

            O acesso ao trabalho

 

   105. Toda pessoa tem o direito e o dever de contribuir para o bem comum através de seu trabalho. Cabe a toda a sociedade e, especialmente, aos poderes públicos, a obrigação de empenhar-se para conseguir o pleno emprego.29

 

   106. Na questão do acesso ao trabalho, de sua remuneração e estabilidade, não será tolerada nenhuma discriminação por sexo, raça, idade, deficiência física, ideologia ou confissão religiosa.

 

   107. Deverá ser aperfeiçoada a legislação específica que regulamenta o trabalho da mulher, assegurando-lhe o pleno desenvolvimento como mulher, esposa e mãe.

 

   108. Será preciso, igualmente, preservar e aperfeiçoar uma legislação específica para regulamentar o trabalho do menor, que, impedindo a discriminação salarial e outros abusos prejudiciais, garanta seu desenvolvimento humano e intelectual.

 

   109. Sejam multiplicadas as escolas profissionalizantes para capacitação do menor, afim de que possa entrar adequadamente no mercado de trabalho.

 

            A remuneração do trabalho

 

   110. A Constituição deve garantir ao trabalhador a remuneração capaz de prover dignamente as suas necessidades básicas e as de sua família (alimentação, saúde, habitação, educação, transporte, lazer e futuro assegurado).30

 

   111. Deve-se atribuir prioridade à remuneração do trabalho sobre a remuneração do capital, estabelecendo também limites máximos de ganhos, seja no serviço público, seja nas empresas estatais e particulares, impedindo desníveis excessivos de remuneração. Diante deste dispositivo constitucional, não poderão ser invocados supostos direitos adquiridos que não passam de privilégios abusivos. A servidores públicos, inclusive aos que exercem os vários poderes do Estado, não devem ser admitidas vantagens superiores às concedidas aos trabalhadores em geral.

 

   112. Ao desempregado se deve assegurar o salário-desemprego suficiente para sua manutenção e de sua família. Compete à sociedade, à iniciativa privada e ao Estado oferecer oportunidades de trabalho aos desempregados.

 

   113. Os aposentados por idade, tempo de serviço ou invalidez têm o direito de receber salários iguais aos recebidos no tempo de sua atividade, corrigidos na mesma época e na mesma proporção de sua respectiva categoria profissional. Aos aposentados deve ser garantida remuneração suficiente para sua digna manutenção e a de seus eventuais dependentes. Em qualquer hipótese, a aposentadoria nunca será inferior ao salário mínimo.

 

   114. O trabalhador tem o direito de receber nas horas de trabalho, instrução necessária para seu aperfeiçoamento e atualização profissional.

 

   115. Todas as empresas têm a obrigação de proteger a saúde e a vida de seus empregados e não poderão colocá-los em perigo, mesmo que seja mediante o pagamento de um adicional de salário.

 

   116. Não se deverá conceder alvará de instalação à empresa que não tenha garantido os meios necessários à segurança dos trabalhadores e a um funcionamento não poluidor.

 

            A organização dos trabalhadores

 

   117. A liberdade e autonomia sindical e intersindical devem ser asseguradas a todos os trabalhadores em nível local, nacional e internacional.

 

   118. A greve deve ser reconhecida como direito a todos os trabalhadores indistintamente, como forma legítima de ação sindical, embora seja o último recurso nas negociações trabalhistas. Portanto, também para os trabalhadores nos serviços essenciais para a vida da sociedade deve ser reconhecido o uso do direito de greve, cabendo ao Estado, mediante apropriadas medidas legais, assegurar o funcionamento mínimo necessário destes serviços essenciais. Os trabalhadores não podem sofrer sanções penais pessoais por terem participado de greve, observadas as devidas condições estabelecidas em legislação específica.

 

   119. Como primeiros interessados, os trabalhadores têm o direito de participar, através de organizações sindicais, na elaboração da legislação trabalhista, não excluído o direito de avaliar a permanência ou não da instituição da Justiça do Trabalho.

 

   b) Justiça social e acesso à propriedade31

 

   120. Os bens da terra têm destinação universal para a realização de todas as pessoas. A propriedade privada subordina-se a essa lei universal. Ela não se pode concentrar abusivamente nas mãos de poucos ou ser usada como instrumento de dominação e exploração de outros seres humanos. Ela só se justifica como garantia de liberdade, bem-estar pessoal, familiar e social.32

 

   121. A propriedade particular, assim considerada, é um direito de todos. Cabe à sociedade e ao Estado estabelecer critérios de produtividade e promover um sistema de produção e distribuição de bens que garanta a realização desse direito.

 

   122. Devem ser respeitadas e incentivadas as formas comunitárias e sociais de propriedade, produção e trabalho.

 

   123. O único título legítimo para a posse dos meios de produção — e isto tanto sob a forma de propriedade privada, como sob a forma de propriedade pública ou coletiva — é que eles sirvam ao trabalho.33

 

   124. Baseada nesse princípio, que enfatiza a primazia do trabalho sobre o capital, a Igreja insiste na necessidade de medidas que garantam a função social da empresa. Estas medidas incluem formas de participação nos lucros e na gestão das empresas e excluem as demissões em massa e as demissões sem justa causa.

 

   125. Cabe aos poderes públicos estabelecer uma política tributária que imponha maiores ônus ao capital que ao trabalho.

 

   126. Cabe aos mesmos poderes decretar a desapropriação de bens, terras e propriedades sempre que a justiça social exigir. Essa mesma justiça exige que o valor da desapropriação não inclua a valorização decorrente da aplicação de recursos públicos.

 

   127. A realização da justiça social exige a implantação de reforma agrária e de reforma do uso do solo urbano que favoreçam o acesso à posse e uso de terra rural ou urbana34 nas seguintes condições:

       garantir a terra para quem realmente nela trabalha;

       proibir despejos daqueles que estão efetivamente utilizando a terra no campo e na cidade para o sustento de sua família, cabendo ao Estado a regularização fundiária através de legislação específica;

       propiciar uma política agrária e uma política agrícola adequadas, que dêem condições ao homem do campo para permanecer na terra e cultivá-la;

       criar mecanismos que impeçam a concentração fundiária sendo na própria Constituição fixado o módulo máximo para uma propriedade rural;

       implantar uma justiça agrária que previna os conflitos ou agilize sua solução;

       propiciar uma política relativa ao uso do solo urbano que possibilite o acesso à moradia a todos os cidadãos. Tal política implica na necessidade de impedir a estocagem de áreas urbanas e reprimir a especulação imobiliária.

 

   128. A justiça social exige, também, uma política de pesca que proteja os direitos das populações litorâneas e ribeirinhas de grandes rios e lagos:

       garantindo-lhes acesso aos locais de pesca;

 

       defendendo-as contra a pesca predatória;

       dando às populações litorâneas e ribeirinhas participação na fiscalização contra esses abusos.

 

5. A ORDEM CULTURAL

 

   5.1. Critérios básicos

 

   129. Também na ordem cultural o processo de elaboração da nova Constituição poderá contribuir para a construção de uma sociedade livre, justa e participativa desde que se consigam avanços significativos na afirmação e concretização de alguns direitos básicos:

 

130. — O direito de todos à educação, à cultura e à informação;

 

131. — O pluralismo e a liberdade no desempenho dessas atividades da ordem cultural pelas diversas instâncias e grupos da sociedade e pelo Estado; o Estado deverá estar a serviço da sociedade pluralista, livre e democrática, excluindo-se, portanto, a estatização da educação, da cultura e da informação.

 

   132. A Constituição deve promover uma educação que vise ao pleno desenvolvimento da pessoa, em suas dimensões física, psicológica, moral, social e espiritual, desenvolvimento este que se expressa na crescente compreensão da realidade, no exercício da liberdade responsável, na convivência solidária, na prática de relações democráticas, no serviço à sociedade e na abertura ao transcendente.

 

   5.2. Exigências concretas

 

   a) Educação e cultura35

 

   133. O direito de todos a uma educação de qualidade — amplamente reconhecido — precisará ser concretizado através da prescrição constitucional de prioridade na aplicação de recursos suficientes para a efetiva universalização da educação fundamental e para a oferta de uma educação de qualidade em todos os níveis.

 

   134. O direito de todos a uma educação de igual qualidade deverá ser garantido na Constituição, através de:

       determinação de obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental para todos, comprometendo-se o Estado a oferecer as condições e os meios necessários para isto;

       fixação do percentual mínimo do orçamento federal, estadual e municipal a ser destinado à educação escolar;

       garantia de salário profissional condigno para aqueles que exercem funções nos vários níveis e sistemas de escola: federal, estadual e municipal e em outras atividades educacionais;

 

       constante aperfeiçoamento do professorado, sobretudo nos níveis inferiores;

       contratação ou nomeação de professores feita tendo em vista o interesse legítimo da educação, isenta portanto de influências político-partidárias .

 

   135. Deve ser respeitado o direito dos pais, como primeiros e principais responsáveis, à orientação da educação de seus filhos.

 

   136. Esse direito implica na liberdade que cabe aos pais ou responsáveis de escolherem a escola que mais se coaduna com seus princípios religiosos e valores de vida. Para que esse direito seja eficaz, é preciso:

       que seja reconhecido o direito de as comunidades e grupos culturais organizarem escolas próprias, em todos os níveis, a partir de seus valores e sua concepção de vida dentro das exigências da lei;

       que o acesso a estas escolas seja possível, nas mesmas condições que o acesso às escolas instituídas pelo Estado;

       que os recursos públicos destinados à sustentação destas escolas sejam suficientes e sua aplicação verificável pela comunidade e pelo Estado;

       que a sociedade tenha o controle da qualidade do ensino e dos princípios morais da escola.

 

   137. Todas as escolas, para fazerem jus aos recursos estatais, precisam apresentar níveis suficientes de qualidade de ensino verificáveis pela comunidade e pelo Estado. É imprescindível erradicar a comercialização do ensino para fins meramente lucrativos com prejuízo dos objetivos educacionais.

 

   138. Em todas as escolas, da rede estatal ou não,

       deve-se garantir a característica democrática dos conteúdos ministrados;

       deve-se favorecer dentro da instituição uma participação responsável;

       deve-se promover o respeito à liberdade de opinião e de consciência e à preservação da filosofia e da proposta pedagógica próprias de cada escola.

Tanto a escola pública como a particular devem estar integradas na comunidade local que, de algum modo, deve exercer controle sobre elas.

 

   139. O ensino religioso, entendido como educação religiosa e parte integrante da educação, é direito de todo cidadão e será garantido pelo Estado nas escolas.

 

   140. A escola deve tornar possível o ensino religioso escolar de acordo com a confissão religiosa dos pais e dos alunos.

       Constitui tal ensino disciplina dos horários normais das escolas oficiais de 1º e 2º grau dos cursos supletivos.

       O credenciamento dos professores de ensino religioso deverá ser feito pela autoridade religiosa respectiva, escolhidos preferentemente os professores, entre os da rede oficial de ensino.

 

   141. Aos portadores de deficiências deverão ser oferecidas condições especiais de educação, também econômicas, para que possam desenvolver-se dentro de suas potencialidades e contribuir para o bem comum, como cidadãos de pleno direito.

 

   142. Semelhantes condições especiais devem também ser oferecidas aos alunos vítimas de deficiências alimentares e àqueles que não gozam, no lar, de condições suficientes para um desenvolvimento cultural adequado.

 

   143. Na educação, na promoção da cultura e no uso dos meios de comunicação social, deverão ser prestigiados os valores culturais regionais e nacionais.

 

   144. As tradições populares e as iniciativas comunitárias de criatividade cultural e de lazer devem ser incentivadas e protegidas pelo Estado.

 

   b) Nos meios de comunicação social36

 

   145. A importância dos meios de comunicação social numa sociedade democrática, exige que eles não sejam monopólio do Estado ou de qualquer grupo; portanto, sejam acessíveis aos diversos grupos e tendências sociais e livres das pressões e controle do poder econômico.

 

   146. Sendo hoje a TV educativa um dos poderosos meios de educação de massa, abram-se espaços em seus cursos para a educação religiosa e moral.

 

   147. Deve ser de competência do Congresso Nacional estabelecer leis que determinem os critérios para a concessão de canais de rádio e televisão, dando-se prioridade a entidades ligadas a empreendimentos educacionais e culturais. A concessão desses canais será feita mediante parecer de uma comissão constituída democraticamente por representantes de vários setores da sociedade civil.

 

   148. A liberdade de expressão cultural e informação encontra seus limites nas normas éticas que visem à preservação do bem comum da sociedade democrática, protejam a justa reputação e privacidade das pessoas e dos lares e garantam o direito das pessoas a uma informação correta.

 

   149. A aplicação concreta de tais normas éticas seja feita por um conselho representativo de vários segmentos da sociedade, aprovado pelo Congresso Nacional .

 

   150. Deve ser reafirmado, ao mesmo tempo, o direito de defesa das pessoas e instituições, quando sua dignidade, reputação ou valores tiverem sido violados. Responsabilizem-se judicialmente os que difundirem notícias ou mensagens que ferem a verdade, a justiça, os direitos individuais.

 

   151. Salvas as exigências da lei e da convivência pacífica, a censura política nos meios de comunicação social é inaceitável, porque incompatível com a ordem democrática.

 

   6. A ORDEM INTERNACIONAL37

 

   6.1. Critérios básicos

 

   152. A nova Constituição afirme claramente o compromisso da Nação brasileira com uma nova ordem internacional para a construção da paz universal e o desenvolvimento de todas as nações, com base na autodeterminação dos povos, na defesa dos direitos humanos, na efetivação da justiça das relações políticas e comerciais.

 

   6.2. Exigências concretas

 

   153. O cumprimento das obrigações assumidas em tratados, acordos e declarações internacionais, dos quais o Brasil é signatário, principalmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

   154. A autonomia econômica em face do poderio internacional dos países ricos, querendo impor, com jogos de mercado, a política que lhes interessa.

 

   155. A luta contra os males da fome no mundo, comprometendo-se a participar da busca de uma utilização adequada e justa dos seus recursos naturais.

 

   156. A contenção da escalada de guerras convencionais, a condenação da corrida armamentista e a defesa do uso exclusivamente pacífico da energia atômica.

 

   157. O repúdio à tortura e todas as formas de discriminação.

 

   158. A condenação dos regimes de segregação racial.

 

   159. A rejeição de todas as formas de terrorismo.

 

   160. O compromisso de participar ativamente de todos os esforços internacionais que visem a superação dessas práticas inaceitáveis e busquem o desenvolvimento e a paz entre os povos.

 

   161. O apoio às organizações internacionais que denunciam tais práticas e lutam pela sua superação.

 

   162. A preservação do estatuto do asilo político.

 

   163. O compromisso de participar ativamente no avanço de um progresso científico e tecnológico partilhado entre todos os povos.

 

   164. Os compromissos e acordos internacionais devem ser ratificados pelo Congresso, com ampla informação à sociedade.

 

   165. Seja desestimulada a participação do Brasil no mercado internacional de armamentos e proibida a aplicação de recursos públicos na indústria bélica de exportação.

 

 

CONCLUSÃO

 

   166. À luz da fé e em torno dos valores evangélicos, os cristãos devem unir-se e organizar-se para que a nova Constituição expresse as reais aspirações do povo brasileiro, especialmente dos setores marginalizados. Será este empenho uma forma concreta e eficaz de realizar a opção preferencial pelos pobres. A opção pelos pobres é também a opção de toda a sociedade que se preocupa com o bem comum.38

 

   167. Deixar de comprometer-se ativamente no processo de elaboração da nova Carta Magna seria grave omissão, na medida em que o reordenamento institucional do País oferece rara ocasião para dar grandes passos rumo a uma sociedade mais conforme aos planos de Deus.

 

   168. A presença e participação ativa nesse processo não se deve restringir à eleição de deputados e senadores que cumpram com capacidade e honestamente a missão de representar as aspirações do povo, na elaboração de nova Constituição. Ela exige que todos se empenhem nos debates sobre o conteúdo da mesma e no acompanhamento e cobrança dos trabalhos da Assembléia Constituinte. Essa mesma presença e participação permitirá, posteriormente, o aprofundamento do processo de organização e expressão democrática do povo, explicitando e concretizando no quotidiano os direitos que se deduzem da dignidade humana .

 

   169. O nome de Deus que, em coerência com a nossa formação histórica cristã, deverá figurar no início da Constituição, só será glorificado na medida em que todo o texto constitucional promover e tutelar os direitos fundamentais da pessoa humana, imagem e semelhança do Deus vivo. Conforme a bela a profunda afirmação de Santo Ireneu: A glória de Deus é o homem pleno de vida.39

 

   170. O nome de Deus presidirá, então, não apenas um texto escrito, mas a organização concreta da sociedade brasileira e a vida do povo.

 

 

 

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Fonte: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB

Web site: www.cnbb.org.br