| Desabafo! I |

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25/02/02

MONSENHOR PEDRO TEIXEIRA *


     Em recente artigo publicado na Folha de São Paulo, sob o título “Um Estado Aético”, o Prof. Ives Gandra da Silva Martins, considerado um dos maiores tributaristas do País, disse o seguinte: A Emenda constitucional nº 30 consagra, definitivamente, a imagem do Estado caloteiro.
     Auto-outorga-se o Estado brasileiro, por meio do Congresso Nacional, o direito de dar um monumental calote, ao promulgar o art. 78 do Ato Complementar das Disposições Transitórias, com a seguinte dicção: “Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, e os de que trata o art. 33 deste Ato de Disposições Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data da promulgação desta emenda, os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente acrescidos de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas no prazo máximo.
     Em outras palavras a sociedade vê, estupefacta, o calote oficial ser alargado de oito anos para mais dez anos, porque governos que são rigorosíssimos em cobrar tributos da sociedade, são autocomplacentes em não pagar suas dívidas, em fazer obras superfaturadas à custa da so-ciedade, em desapropriar imóveis sem intenção de pagá-los, em cobrar tributos inconstitucionais, que sabem que devem devolver e utilizam-se toda a espécie de recursos para não fazê-lo – embora considerem crime que o contribuinte se utilize do mesmo imoral procedimento em não pagar tributos. E mais adiante aduz: Pergunto-me: se a Constituição considera norma insuprimível, na forma do seu art. 60, parágrafo 4o, inciso IV, o direito de propriedade, e se o inciso 5o é princípio petrificado na suprema lei, como pode uma  emenda (imoral) ser editada  atingindo em cheio algo que a Constituição claramente declara que não pode ser atingido? O disposto no art. 60 é claríssimo ao dizer “Não será objeto de deliberação de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”.
     Essa matéria interessa não só àqueles que detêm os conhecimentos de Direito, mas a todos os que sabem ler e escrever e que tiveram a felicidade de conhecer, pelo menos de relance, a Constituição do seu País, a fim de ter noção do que lhe pertence de direito e de fato. Pela nossa Carta Magna, cognominada Constituição Cidadã, além da isonomia de salários para atribuições iguais, constava o direito ao mesmo percentual de aumento para funcionários civis e militares, que começou a ser atropelado pela incompetência do homem de frases feitas sem efeito que foi Itamar Franco, concedendo 28% aos militares e que está sendo objeto de litígio na esfera jurídica.
     O governo atual, oriundo do mesmo saco, apenas com poucas divergências, não ficou atrás. Não se cansa de produzir o engodo de uma inflação que não alcançou os dois dígitos. Só que o povo não engole essa pecha. E nos faz lembrar aquele pensamento de Lincoln, que, pronunciado há quase 200 anos, ainda permanece atualíssimo: “Pode-se enganar parte do povo por todo, todo o povo por algum tempo, mas todo povo por todo tempo, isto é impossível”. O Sr. FHC tem feito da nossa Constituição uma verdadeira colcha de retalhos.
Estamos há sete anos sem reposição salarial, vamos falar bem claro, sem reposição de perdas, não é de aumento de salário, e a insensibilidade desse governo é tamanha que chega a chantagear até para uma correção do FGTS. Para ter direito, ele impõe que quem tiver ação na Justiça tem que desistir da mesma.
     Que País é este, onde um direito de greve, único e último recurso que o servidor tem para pressionar o governo para fazer o seu dever de casa, é massacrado com a supressão do pagamento do seu salário? Depois de intensas negociações, o poder que nós constituímos se volta contra nós, querendo demitir professores para contratar outros. E aí vem a pergunta: Quem iria avaliar os conhecimentos desses novos contratados?
     Dinheiro existia para transpor o Rio São Francisco, que corre há pelo menos mil anos no mesmo leito, mas não há para reposição salarial do servidor público. Triste ironia! Não acredito. Se os nossos representantes fizerem, devemos bani-los da vida pública pelo voto. É muito bom ser governo. É tão bom que a grande maioria repete a dose. Mas desde que mundo é mundo, quem recebe o bônus, deve arcar com o ônus. Os representes alagoanos no Congresso Nacional têm o dever de transformar os atos heróicos de Deodoro e Floriano em coragem cívica de dizer não a esse ato arbitrário, inconstitucional e, portanto, lesivo aos direitos de tantos brasileiros que mais enobrecem o País do que esse governo tirânico! Toda vez que os donos do Poder são contrariados, diga-se, porque deixam de cumprir parte de suas obrigações, rasgam a Constituição, editando MPS, que constituem uma excrescência num regime democrático. Aprendi que nada se deve cumprir senão em virtude de lei. Mas no nosso País, hoje quase tudo gira ao sabor dos interesses mesquinhos de alguns, com receio de perder as mordomias. Segundo o IBGE, cinqüenta milhões de brasileiros vivem hoje na miséria absoluta! Esse quadro tem que mudar. E podemos mudar isto que aí está, mudando quem dirige esta nação! Vamos à luta!


(*) É MEMBRO EFETIVO DA ACADEMIA DE MEDICINA DE ALAGOAS - É VIGÁRIO GERAL E DOUTOR EM TEOLOGIA.

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